(DOC. VP 143.4954.4001.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ex-empregado público. Conversão do vínculo celetista em estatutário. Cerceamento do direito de defesa. Violação a dispositivo genérico. Súmula 284/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o re

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