(DOC. VP 198.1490.3001.1900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Encargo previdenciário. Diretores sem vínculo empregatício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, contestando, junto ao INSS o recolhimento indevido de encargo previdenciário sobre a remuneração de diretores sem vínculo empregatício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a não comprovaçã

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