(DOC. VP 771.9872.0269.1572)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É

válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. Em situações tais, a alegada falta de lembrança quanto à assunção do negócio e sua impugnação genérica não se prestam a elidir a eficácia do vínculo negocial documentado. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícitos material e moral, nestes moldes inexistentes.

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