(DOC. VP 762.8149.8277.4165)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não foi demonstrada a abusividade - Capitalização dos juros com pactuação expressa - Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote