(DOC. VP 162.9481.6001.1700)

TJMG. Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada

«- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 348. - Não deve ser condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento aquele que transportou em seu veículo terceiro armado, auxiliando-o em fuga. - Para o reconhecimento da atenuante genérica do CP,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote