(DOC. VP 230.5010.8980.4593)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de propaganda. Inexistência segundo perícia judicial. Omissão. Alegação genérica. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - O recorrente não aponta especificamente como o Tribunal a quo incorreu em omissão, tendo afirmado de forma genérica que não foram considerados os argumentos trazidos pelo recorrente no que tange à incidência de ISS. Dessa forma, incide na espécie a Súmula 284/STF, dada deficiência da fundamentação conforme acima delineado. II - No tocante à alegada higidez na cobrança do ISS, verifica-se que sobre essa parcela recursal incidem os seguintes óbices processuais: a) Incidência d

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