(DOC. VP 917.5229.0165.8439)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça. Documentos comprobatórios de que o apelante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recursal. Ausente prova de que os reparos executados pela vendedor

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