(DOC. VP 241.1011.1193.0763)

STJ. Administrativo e processual civil. Infração. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Alegação genérica de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STJ. Violação dos arts. 126 e 136 CTN. Violação da Lei 10.833/2003, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, porque deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. 2 - Em relação à pena de perdimento, não houve o prequestionamento dos CTN, art. 126 e CTN art. 136 e art. 75, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833 de 2003. 3 - É entendimento assente no STJ de que não cabe a aplic

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