(DOC. VP 241.0260.7892.8425)

STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - Quanto à alegada contrariedade ao art. 535, II, do Diploma Processual, não foi demonstrada, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal a quo concluiu, com base na apreciação do

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