(DOC. VP 162.4193.5005.0900)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo imobiliário vinculado ao sistema financeiro da habitação com cláusula fcvs. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Observa-se grave defeito de fundamentação, na medida em que a agravante não particulariza quais preceitos de Lei estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. 2. Para o recurso especial fundado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, é indispensável a indicação do dispositivo infraconstitucional tido por afrontado, uma vez que as razões rec

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