(DOC. VP 163.1391.6000.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos como violados. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação genérica quanto à existência de excesso de execução, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, atrai o Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que os artigos tidos como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote