(DOC. VP 893.7071.9403.0604)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A POSSE DO DEVEDOR. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Resta inviabilizada a concessão da tutela antecipada de urgência, quando inexistente nos autos a demonstração da abusividade na cobrança dos encargos contratuais. Nos termos da sumula 381 do STJ, «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of

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