(DOC. VP 202.0072.7000.2700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pessoa jurídica. Contribuição de diretores. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Extinção dos créditos tributários. Decadência. Vínculo empregatício. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de débito previdenciário referente à contribuição dos diretores da empresa, durante o período/02/1986 a março de 1991. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que a r

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