(DOC. VP 138.5903.4003.2000)

STJ. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por improbidade. Contratações sem concurso público ocorridas antes da constituição de 1988 e mantidas após sua promulgação. Violação do art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acórdão que expressamente afasta o elemento subjetivo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se ressente de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535 o acórdão que analisa as questões com fundamentação suficiente, embora decida de modo desfavorável ao recorrente. Desnecessidade de prequestionamento numérico. Precedentes. Pretensão integrativa que, in casu, vincula-se ao reexame do mérito recursal. Descabimento. 2. No julgamento do Recurso Especial 765.212/AC (DJE 19.05.2010), a Segunda Turma do STJ modificou sua orientação para concluir pela necessidade de identi

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