(DOC. VP 672.6814.1178.6820)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem móvel (veículo automotor) objeto da lide. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de óbice legal à concessão da tutela. Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que impedem o cumprimento do dever de honrar a prestação, mercê da lesão na equação econômico-financeira do devedor, que não se alinham à temática suscitada. Tese genérica de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Questões que deverão ser examinadas, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Eventual pedido contraposto de revisão das cláusulas contratuais, contudo, que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote