(DOC. VP 144.1690.2002.7500)

STJ. Processo civil. Administrativo. Veículo automotor. Suposta adulteração do chassi. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Portaria do detran/RS. Impossibilidade de análise no apelo nobre.

«1. Não se conhece da alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o recorrente deixa de especificar os vícios que inquinam o acórdão impugnado, valendo-se de alegações genéricas de que não houve manifestação sobre os normativos apontados nos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento do apelo especial requer o efetivo debate da tese recursal pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie, pois as matérias contidas nos arts. 114, 124 e 125

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