(DOC. VP 230.7040.2616.4619)
STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Retomada do bem. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
1 - No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possiblidade de compensação de valores demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote