(DOC. VP 208.1004.3002.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Requisitos para a medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente, embora faça referência à omissão quanto a teses jurídicas e textos legais (fl. 5655), não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito a Lei 8.397/1992, art. 4º, §§ 1º e 2º, e as alegações de que «os recorrentes nunca exerceram qualquer ato de administração, que o veículo saveiro nunca cheg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote