(DOC. VP 230.9130.6590.9794)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade tributária. Isenção ipva. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Pedido parcialmente procedente. Base de cálculo. Valor excedente ao previsto em lei. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade Tributária em que se pleiteia a isenção de IPVA incidente sobre veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para ter a base de cálculo do imposto somente ao valor que exceder ao limite previsto em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na

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