(DOC. VP 210.7050.3397.2321)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Reenquadramento como estatutário. Decadência administrativa. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, nos autos do MS 21.595/DF (semelhante à hipótese dos autos), já declarou a decadência autotutela administrativa para rever a natureza do vínculo entre anistiado e a Administração Pública após cinco anos do reconhecimento do regime estatutário. Ademais, atos administrativos genéricos e impessoais não podem ser considerados marcos interruptivos do prazo decadencial. 2 - Ademais, o acórdão a quo utilizou-se de fundamentos constitucionais para afastar a tese segundo a qual

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