(DOC. VP 762.4511.0869.3551)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE 126.414,10 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E DEZ CENTAVOS). ENTRADA DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 3.847,56 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. ADEMAIS, O REQUERENTE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE, ALÉM DE NAS RAZÕES RECURSAIS NADA DISCORRER ACERCA DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, ATENDO-SE A APRESENTAR ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECOLHIMENTO AO FINAL E PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E DESTINAM-SE A QUEM NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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