(DOC. VP 284.3204.3755.6448)

TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar para que seja emitida documentação de veículo - Recorrente que alega impossibilidade de cumprimento da determinação - Impossibilidade arguida de modo genérico, sendo que a mera necessidade de colaboração do autor para cumprimento da medida não é fato suficiente para afastar a liminar, bastando que a agravante entre em contato com a parte autora - Apenas se demonstrado, concretamente, a impossibilidade de cumprimento da medida caberia afastar a multa imposta - Inexistência de violação à Súmula 410/STJ, visto que há ciência inequívoca da parte acerca da liminar concedida - Valor arbitrado da multa que se mostra razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto e capacidade econômica da parte - Agravo improvid

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