Jurisprudência sobre
falecimento do segurado
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451 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Gerente de Benefícios do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - objetivando a concessão de pensão por morte à impetrante, na condição de companheira. Sentença de procedência. Inconformismo do impetrado.
1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que a companheira é beneficiária da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório demonstra o convívio marital por intermédio de escritura declaratória de união estável, comprovante de residência atual com endereço comum ao do falecido, documentos pessoais e contracheques recentes do companheiro e declaração do banco Itaú de conta corrente conjunta, atendendo três dos requisitos elencados nas razões recursais para deferimento da pensão por morte na seara administrativa. 3. Existência de prova pré-constituída, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, merecendo prestígio a sentença tal como lançada. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.
«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... ()
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453 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA.
Cobertura por morte da segurada. Fornecedora que sustenta a recusa do pagamento da indenização forte na omissão de doença preexistente. Óbito advindo do pós-operatório de «troca de valva aórtica". Seguradora que não coligiu evidência de diagnóstico de arritmia cardíaca anterior. Sem prova objetiva de má-fé e ausente exigência de exames médicos prévios, há de prevalecer o entendimento sedimentado nas Súms. 609 do STJ e 105 desta Corte. Má-fé da consumidora não configurada. Precedentes da Corte. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado, por isso seu pagamento é feito à instituição financeira. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Fornecedora que juntou apólice não assinada pela segurada, emitida após o seu falecimento. Litigância de má-fé configurada, com aplicação de multa. Recursos providos em parte... ()
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454 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE EX-EMPREGADO PÚBLICO (CETESP). ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO (17.04.2020) APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 (13/11/19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
A vedação à complementação de aposentadorias e de pensões de que trata o § 15 da CF/88, art. 37, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não extinguiu nenhum direito adquirido, tampouco desconstituiu aquilo que as normas dos entes estaduais já haviam assegurado a respeito, por meio das Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, extensíveis aos empregados públicos e ainda que vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Precedentes desta douta Câmara. Exceção prevista na própria Emenda Constitucional 103/19, segundo a qual não se aplica o disposto no § 15 do art. 37 da Constituição a complementações de aposentadorias e/ou pensões concedidas até a data de sua entrada em vigor, que se dessume à hipótese. Precedentes do STF. No caso dos autos, a complementação já havia sido incorporada aos proventos de aposentadoria do ex-servidor falecido, e que não pôde se beneficiar, porquanto já aposentado, das complementações instituídas pelas previdências complementares aos servidores (CF, art. 40, §§ 14 a 16), circunstância que deve ser ponderada, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Precedentes. Sentença reformada. ... ()
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO ALVEJADO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAUDE EM QUE A AUTORA CONSTA COMO BENEFICIARIA DE SEU EXTINTO MARIDO, MANTENDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A AUTORA AGRAVADA, COM O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TERIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AUTOMATICAMENTE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, NO SENTIDO DE QUE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AINDA QUE EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS FATOS, É POSSÍVEL VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE A AGRAVADA EXIBIU PROVAS SUFICIENTES DE QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO E PRECISA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA RÉ, POR SER IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HIPOTIREOIDISMO, DEMÊNCIA AVANÇADA, DOENÇA PSIQUIÁTRICA E EM TRATAMENTO POR MEIO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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456 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova e validade de documentos juntados aos autos pelo réu. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional de invalidez total e permanente por doença. Configuração do sinistro. Pagamento integral da indenização securitária. Superveniência do evento morte. Cumulação de indenizações. Descabimento. Extinção do contrato. Descontos indevidos de prêmios em folha de pagamento. Responsabilidade do estipulante. CCB/2002, art. 801, § 1º.
«1. Ação de cobrança fundada em seguro de vida em grupo com garantia adicional de invalidez total e permanente por doença (IPD) em que se postula a condenação do ente segurador ao pagamento de nova indenização securitária após a ocorrência do evento morte natural do segurado, mesmo tendo sido pago todo o valor contratado quando da configuração do sinistro invalidez total e permanente por doença, ao argumento de que não houve a cessação do pagamento mensal dos prêmios referentes à apólice coletiva. ... ()
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457 - TJSP. Apelação Cível - Seguro de vida em grupo -Ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por dano moral - Negativa de cobertura - Invalidez por doença funcional da segurada - Negativa sob o argumento de ocorrência da prescrição - Tutela de urgência concedida na origem impugnada por anterior agravo de instrumento manejado pelo réu e improvido por esta C. Câmara - Tutela cumprida - Falecimento da autora no curso do processo - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Inconformismo da ré, visando ao pronunciamento do mérito, no estado em que se encontra o feito - Falecimento da autora, beneficiária do seguro contratado, no curso da ação, em data anterior à prolação da sentença, que não afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade da recorrente quanto à tutela antecipada deferida, bem como ao cumprimento de sua parte da obrigação objeto do seguro em discussão - Necessidade de habilitação dos sucessores na forma da lei - Caso em que a sentença extintória foi prematura, merecendo anulação - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular sequência dos atos processuais pertinentes - Recurso prejudicado.
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458 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de seguradora, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a seguro de vida em grupo. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Perda da qualidade de segurado. Observância do recurso especial representativo de controvérsia 1.110.565/SE. Requisitos do benefício. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria indicada como violada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... ()
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460 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Ausência e/ou atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador. Registro do ex-empregado ativo no cadastro do INSS. Indeferimento de benefício previdenciário aos dependentes de segurado obrigatório. Danos morais. Indenização devida.
«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que: a) «não se cogita da ocorrência de danos morais e materiais em razão da mora no recolhimento das contribuições previdenciárias pelo réu junto ao INSS, pois não há nexo entre a ausência de recolhimento das contribuições e a perda da qualidade de segurado"; b) houve a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador a partir de dezembro de 2010; c) «embora o ato da ré configure um ilícito (CCB/2002, art. 186), não constitui este único fundamento para configurar o dever de indenizar, mormente quando o ilícito sequer foi praticado em detrimento do de cujus, mas sim em face da Administração Pública"; d) «Incontroverso que o reclamado deixou de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a contar de dezembro/2010 e que o benefício previdenciário de pensão por morte solicitado pelos autores perante o INSS foi rejeitado pela autarquia ao argumento do falecido não possuir qualidade de segurado"; e) «a inadimplência do tributo pelo empregador enseja configuração de relação jurídica apenas e exclusivamente com o Fisco, que deve tomar as medidas cabíveis para ressarcimento e cobrança da dívida tributária, nada autorizando ao empregado, pois este já é protegido pelo ordenamento jurídico com o cômputo do tempo de contribuição e todos os efeitos jurídicos pertinentes. Fixadas tais premissas, tem-se por evidenciado que o ex-empregado preenchia a qualidade de segurado obrigatório quando do seu falecimento (arts. 11, parágrafo único, «c, 12 e 20 da Lei 8.212/1991) . O Tribunal Regional, contudo, mantendo a sentença, entendeu não configurado o dano moral, fundamentando sua decisão no fato de que a ausência e/ou atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não gera a indenização pleiteada, mas sim da autarquia previdenciária. Porém, deve ser reformado o acórdão, porquanto o dano moral, nesta hipótese, é autoevidente, já que a impossibilidade, por culpa reconhecida do empregador, de utilização de benefício previdenciário aos dependentes (inclusive de criança e/ou adolescente, caso dos autos) do segurado obrigatório (de cujus empregado) revela a ofensa ao patrimônio moral das crianças e adolescentes, envolvendo sua higidez física e psíquica, seu bem-estar, sua segurança psíquica e sua própria dignidade. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano, notadamente das crianças e adolescentes, são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (v.gr, CF/88, art. 7º, XXVIII). Tal conclusão também decorre de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que confere todo um arcabouço protetivo à criança e ao adolescente, sejam eles trabalhadores ou não, e, especialmente no que tange ao Direito do Trabalho, uma «garantia de direitos previdenciários e trabalhistas (CF/88, art. 227, § 3º, II). Não há, ainda, no acórdão regional quaisquer elementos que evidenciem a existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias devidas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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462 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Benefício de pensão especial. Pensão por morte. Universitário. Reativação de benefício até completar 25 anos. Lei complementar 43/02. Súmula 340/STJ. Aplicação da Lei vigente ao tempo da morte do segurado. Perigo da demora verificado. Natureza jurídica do benefício. Agravo de instrumento provido.
«1. A demanda versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário. O autor, ora agravante tem 21 anos, defende ser estudante universitário e, ter direito adquirido ao recebimento da pensão enquanto estivesse cursando a universidade e fosse menor de vinte e cinco anos de idade, razão por que pugna pela reativação do pagamento da pensão até completar a referida idade. ... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguros de vida vinculados a eventuais débitos da segurada com o banco beneficiário. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos material e moral. Etapa de liquidação. Provimento agravado assinando prazo para o réu trazer a «relação dos débitos pessoais que a segurada detinha com a instituição financeira na ocasião de seu falecimento, com vistas a apurar o valor «destinado para a amortização/quitação de tais haveres". Ato que não apresenta carga decisória, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Cuida-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001).
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.
«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... ()
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465 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Viúva de ex-servidor público federal que passou a viver em união estável. Cumulação dos benefícios, após o falecimento do companheiro. Cancelamento da pensão pelo Rioprevidência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para restabelecimento liminar da pensão. Indeferimento pelo Juízo de origem. Manutenção.
O benefício previdenciário foi cancelado administrativamente com fundamento na Lei 285/79, art. 31, IV, que estabelece que o dependente do ex-segurado perde a qualidade de beneficiário ao contrair novo casamento. Considerando que a Constituição da República equiparou a união estável ao casamento (art. 226, § 3º, da CR), a agravante não teria direito de cumular duas pensões. Assim, mantém-se a decisão impugnada que indeferiu a liminar ante a a ausência de plausibilidade do direito alegado. A melhoria da situação financeira da agravante com a constituição da nova união estável restou evidente em razão do recebimento da nova pensão. Há também perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso ao final se conclua que a agravante não tem razão, tendo em vista que as verbas de caráter alimentar não podem ser objeto de repetição. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO (ORA AUTORA) E CÔNJUGE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA AO FAZER CONSERTO DE UM POSTE EM ÁREA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE FAZ INDEVIDA. ATESTADO DE ÓBITO QUE INDICA COMO CAUSA MORTIS A ELETROPLESSÃO, QUE CONSISTE NA EXPOSIÇÃO DO CORPO A UMA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE SER LETAL. ACIDENTE CASEIRO QUE NÃO ENVOLVE ATIVIDADE DELITUOSA. VEROSSÍMIL QUE A FAMILIA NÃO TENHA FEITO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONCENTRANDO SUA PREOCUPAÇÃO NO SOCORRO DA VÍTIMA. RÉ QUE EM NENHUM MOMENTO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO EXCLUÍDO QUE JUSTIFICASSE A RELEVÂNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SEQUER MENCIONANDO TAL DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA COBERTURA CONTRATADA TÃO SOMENTE PARA A MORTE DE CÔNJUGE, QUE É O CASO. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. RECUSA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE AVULTOU DESARRAZOADA, CALCANDO-SE EM EXIGÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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467 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Remissão. Obrigação de fazer julgada procedente para fazer a seguradora respeitar os termos da apólice por ela própria emitida. Determinação de emissão de nova apólice, com prorrogação, por cinco anos, sem o pagamento de prêmio, em benefício dos dependentes, cônjuge e filho do contratante. Insurgência. Alegação de que tal emissão decorreu de engano. Inadmissibilidade. Posterior cancelamento da apólice coletiva pela empresa estipulante, ex-empregadora do falecido pai e marido dos autores. Irrelevância. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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468 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O PRAZO DE REMISSÃO E RECUSA DE ASSEGURAR À DEPENDENTE O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO CONTRATO ASSEGURADO PELa Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO QUE NÃO ENCERRA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, PODENDO A DEPENDENTE, POR SUCESSÃO, PERMANECER NO PLANO COM AS MESMAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES VIGENTES - O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO AFIGUROU-SE NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE DIFERENÇAS PAGAS NO PRAZO DE REMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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469 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução. Pensão por morte. Apuração do salário de benefício. Legislação vigente à época do óbito. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Inclusão da contribuição referente ao mês do óbito do segurado. RMI deve refletir a contribuição efetivamente recolhida, não havendo que se falar em utilização do salário-mínimo. Recurso especial da pensionista provido. Lei 8.213/1991, art. 44. Lei 8.213/1991, art. 75.
«1 - Cinge-se a controvérsia em determinar a forma de cálculo do salário de benefício, para fins de concessão de pensão por morte, no caso de o Segurado, falecido em outubro de 1998, vitimado por acidente de trabalho, ter realizado apenas uma contribuição nos 48 meses que antecedem o óbito, ou seja, a primeira e única contribuição ao INSS, pois o Segurado faleceu no mês inicial de sua atividade laboral. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO OPOSIÇÃO DA OPERADORA À PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE POR DIVERSOS ANOS APÓS A MAIORIDADE. SURRECTIO E SUPRESSIO. DIREITO DE REMISSÃO E MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA ANS 13. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a reativação de plano de saúde em favor da autora, na condição de dependente da titular falecida, com direito à remissão e posterior manutenção nas mesmas condições contratuais. ... ()
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471 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PRETENDE SER HABILITADA COMO PENSIONISTA DE EX-SEGURADO FALECIDO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1- Adiscussão reside na verificação do cumprimento dos requisitos legais que fariam, da apelante, beneficiária do servidor municipal falecido, para fins de recebimento da pensão pleiteada; ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - No que concerne à arguida tese de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1.Responsabilidade civil de natureza objetiva por ação ou omissão derivada do nexo causal entre a conduta e o comportamento do agente. Art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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475 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Falecimento do titular. Término do período de remissão. Manutenção do pacto para a dependente nas mesmas condições contratuais. Vedação ao aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos nos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 15 e do art. 15, § 3º do estatuto do idoso. Inexistência de julgamento extra petita. Pedidos das alíneas «b e «d da exordial. Princípio da ampla tutela jurisdicional. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«1. A cláusula de remissão prevê, com o falecimento do titular do plano, um benefício aos dependentes, que não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. ... ()
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476 - TJSP. Seguro. Saúde. Falecimento do titular da apólice. Cobertura adicional por remissão, permanecendo a garantia em favor dos dependentes por determinado período, sem o pagamento do prêmio. Transcurso do prazo de remissão. Denúncia unilateral do contrato pela seguradora, que ofereceu a assinatura de uma nova apólice para continuidade da prestação do serviço e aproveitamento das carências, com aumento do valor da mensalidade em mais de 400%. Abusividade reconhecida. Permanência da cobertura do seguro saúde de que a autora era beneficiária, com o reajuste das mensalidades nos termos dos §§ 1º e 2º do Lei 9656/1998, art. 35-E. Cabimento. Recurso improvido.
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477 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, falecida em 22 de agosto de 2018. Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau que concluiu pela ausência de prova de dependência econômica. Apelo da autora.
1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que o parceiro homoafetivo é beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o relacionamento existia, de forma duradoura, contínua, pública e com intenção de formar família, por ocasião do óbito da ex-servidora. 4. Provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar que o Rioprevidencia implemente o benefício em favor da autora, bem como condenar o réu ao pagamento dos benefícios anteriores, desde a data do óbito da ex-servidora, com incidência de juros e correção monetária na forma do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, observada a prescrição quinquenal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Afastamento do enunciado da Súmula 182/STJ. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Impugnado o fundamento central do decisum agravado com a insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, não se cogita da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... ()
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480 - TJSP. Apelação cível - Seguro de Vida - Indenizatória - Sentença de procedência -Insurgência da ré - Carência de ação - Inexistência - Mérito - Elementos dos autos que comprovam a existência de aviso de sinistro - Documentos não impugnados especificamente pela seguradora - Ônus da prova que lhe competia - Recusa injustificada caracterizada - Indenização securitária devida - Dano moral - Configuração - Conduta da ré que ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos de personalidade ao privar os beneficiários do falecido, inclusive a menor impúbere, da indenização pelo falecimento do genitor - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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481 - TRF3. Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... ()
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482 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de seguro de assistência à saúde. Falecimento do titular. Pretensão de exercício do direito de remissão por 5 anos por filho, incluído como beneficiário do contrato há 30 anos. Aplicação de CDC. Seguradora que nega o direito à remissão, por entender que o autor não se encaixa nas regras de elegibilidade, pois não é cônjuge ou dependente do titular falecido, de acordo com as regras do imposto de renda. Sentença que reconheceu haver informação materialmente disjuntiva no contrato, de tal maneira que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta não mitigam a abusividade, porque não se exige do consumidor juntar informações desconexas para entender o conteúdo de determinada cláusula. Comportamento contraditório da seguradora, que permitiu ao autor continuar como beneficiário da apólice, mesmo tendo supostamente perdido a condição de dependente tributário, deixando de explicar a razão para tanto. Conduta permissiva da seguradora, por longo tempo, que criou justa expectativa do autor quanto a ser considerado dependente, com o direito à remissão. Alegação de perda de elegibilidade que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio/surrectio. Contrato que estabelece prazo de remissão de 05 anos para manutenção dos dependentes no plano. Direito à remissão caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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483 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Óbito do segurado no curso da execução. Habilitação do dependente previdenciário. Preferência sobre os demais herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade no âmbito administrativo e judicial. Não incidência do CPC/1973, art. 1.060, I. Princípio da especialidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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484 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES- CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REFLEXOS SOBRE A JURISDIÇÃO CÍVEL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - GARANTIA - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Mesmo a homologação do acordo de não persecução penal não constando do rol das hipóteses que vinculam as jurisdições cível e criminal, a confissão, que é pressuposto para celebração do acordo, faz com que ele contribua para formação do convencimento do magistrado cível, ainda mais quando admitida a culpa pelo ilícito penal. A exceção legal que autoriza o cruzamento de faixa contínua para acesso a imóvel lindeiro não exime o condutor de fazê-lo de maneira segura, em local que permita a visibilidade adequada dos fluxos em cursos nos dois lados da via. A culpa concorrente, por se qualificar como fato modificativo do direito alegado, compõe o ônus probatório a cargo da parte requerida, na forma do art. 373, II, CPC. Admite-se que a vítima demande direta e solidariamente a seguradora. Os juros de mora e a correção monetária, no caso da pensão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada. A cobertura securitária por dano corporal compreende os danos materiais, morais e estéticos, no entanto, é permitido à seguradora excluir da cobertura os danos estéticos desde que o faça de forma expressa e individualizada.... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados, no apelo especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 74.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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486 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC/1973. ... ()
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487 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS, TENDO VINDO A ÓBITO O GENITOR/MARIDO DOS AUTORES. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS E IMPROCEDENTE QUANTO A À SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. Caso em exame 1. Ações indenizatórias propostas por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a condenação do motorista causador do acidente, seguradora e proprietária do veículo em verbas de dano moral e pensionamento. II. Questão em discussão 2. As matérias devolvidas cingem-se a suposta ocorrência de cerceamento de defesa do réu, a impossibilidade de condenação da ré seguradora, a responsabilidade solidária da proprietária do veículo e os valores das condenações por dano moral e pensionamento. III. Razões de decidir 3. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia que não merece prosperar. Incidência no caso da regra do art. 935 do CC. 4. Diante da sentença penal condenatória com trânsito em julgado, reconhecendo a existência do fato e sua autoria, o julgamento fica vinculado àquele decisum, em estrita observância as normas dos arts. 935 do Código Civil, 91, I, do CP. 5. Nos termos do CP, art. 91, I, um dos efeitos da condenação no âmbito penal é tornar certa a obrigação de indenizar no âmbito cível, ao mesmo passo do art. 935 do CC, que afirma que não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. 6. Assim, tendo sido demonstrado o nexo entre a conduta e o dano na ação penal correspondente aos mesmos fatos, revela-se dispensável a produção de prova tendente a demonstrar a suposta ausência de nexo causal, não restando configurado assim o alegado cerceamento de defesa do réu. 7. Recurso da seguradora que não merece ser provido. Embora a atuação da parte 3º Réu, MAXX CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL seja sob a forma de associação, é incontroverso que esta introduziu no mercado de consumo o serviço de «proteção automotiva, que em nada difere do contrato de seguro, definido pelo CCB, art. 757. 8. O contrato em tela é, essencialmente, um contrato de garantia contra os efeitos econômicos de determinadas situações de risco. O sinistro, desta forma, nada mais é do que a materialização do risco - certamente, não desejado pelo associado. 9. Nesse contexto, ocorrendo o sinistro, a legítima expectativa do consumidor é no sentido da efetiva garantia de que as consequências econômicas dos danos daí decorrentes serão suportadas pela contratada, nos limites do contratado. Assim, na ocorrência do sinistro, a indenização securitária deve ser paga, observando-se o limite do contrato. 10. Por outro lado, no caso sob análise, não merece prosperar a alegação de que a recorrente não possui qualquer relação contratual e jurídica com os autores. 11. Segundo a jurisprudência do STJ, nos seguros facultativos, não cabe a ação direta e exclusiva do terceiro vítima em face do segurador, sob pena de malferimento do contraditório. 12. Inexiste, porém, impeditivo à ação em que a vítima pretende a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, dentro dos limites que foram contratados na apólice, como é o caso dos autos, em que a ação foi proposta em face dos segurados e da seguradora. Assim, participando o segurado (associado) da demanda, deve ser reconhecida a relação jurídica de direito material envolvendo seguradora (associação) e o terceiro prejudicado, ainda que ausente o contrato firmado entre eles. 13. Noutro giro, alega a associação ré que não há o dever de indenizar, uma vez que o 1º Réu teve culpa exclusiva no evento danoso, bem como violou as normas do regulamento, posto que perdeu a direção em uma curva, por estar em velocidade superior à permitida naquela via, e adentrar a contramão quando atingiu o outro veículo. 14. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, que entende que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 15. Ademais, a cláusula de contrato padrão da seguradora é dotada de evidente abstração e generalidade ao prever a exclusão de todos os eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor. 16. Nesse trilho, inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio, restando inafastável a conclusão de abusividade da exclusão da cobertura securitária. 17. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da associação recorrente ou de sua desoneração da obrigação indenizatória, que deverá ser paga dentro do limite do que foi contratado pelo segurado. 18. Quanto ao pedido dos autores de condenação da 2ª Ré, JOSEANE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS, esposa do 1ª Réu e proprietária do veículo causador do acidente, assistem-lhe razão, ei que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos do condutor que provoca o acidente, sendo irrelevante o fato do motorista ser ou não, seu empregado ou preposto. 19. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp. 1.301.184, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). 20. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Assim, a segunda ré, proprietária do veículo, deve ser condenada solidariamente com o primeiro réu, condutor do veículo, e a associação, nos danos causados aos autores, respeitado quanto a esta última os limites do contrato de proteção veicular entabulado. 21. Por outro lado, insurgem-se os autores apelantes quanto o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais experimentados. O juízo a quo estipulou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando ser tal valor razoável e proporcional, tendo em vista o impacto do falecimento do pai/marido na vida dos autores. 22. Verifica-se que o valor foi arbitrado à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, estando em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, tendo seu valor sido fixado de modo a não configurar enriquecimento ilícito nem se descuidando de sua função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam. Dessa forma, o valor fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, mostra-se suficiente para reparar os percalços sofridos. 23. Por fim, quanto ao pedido de pensionamento correspondente a 2/3 do que a vítima deixou de ganhar, com base na diária do sindicato dos taxistas de Niterói/RJ, não há prova nos autos de que recebia tal valor, sendo certo que tal prova seria de fácil produção através da juntada de recibos, extratos bancários e/ou declaração de imposto de renda que demonstrassem quanto a vítima auferia com sua profissão de taxista. Assim, correta a sentença ao fixar o valor do salário-mínimo vigente a título de pensionamento, no caso de ausência de prova do salário auferido pela vítima. IV. Dispositivo e tese 24. Recursos conhecidos, desprovidos o do primeiro e terceiro réus e parcialmente provido o recurso dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cláusula de remissão que autorizava a autora, na condição de dependente, a se utilizar o plano pelo prazo de cinco anos, independentemente de qualquer pagamento. Seguradora que, após tal período, pretende a rescisão unilateral do contrato ou a transferência da dependente para um novo plano, excessivamente oneroso. Descabimento. Cláusula considerada abusiva. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Lei 9656/1998, art. 13, letra «d. Autora que tem o direito de permanecer no plano, com as mesmas condições e mediante o pagamento dos valores decorrentes da apólice original. Cominatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Servidor público civil. Pensão. Restabelecimento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados 280, 282 e 356 da Súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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490 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO ADESIVO. ADMISSÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. IPSEMG. MENOR SOB GUARDA. Lei Complementar 64/02, art. 4º C/C ECA, art. 33, § 3º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. TEMA 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OBSERVÂNCIA.
1.Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso adesivo deve ser conhecido. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Julgado devidamente fundamentado. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Conclusão fundada em fatos e provas. Dependência econômica presumida. Pensão. Cabimento. Cláusula de exclusão. Previsão em manual do segurado. Impossibilidade. Responsabilização da recorrente. Agravo não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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492 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.
«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIMEIRA RÉ EM FORNECER COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL SEGUNDO RÉU, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DO TIPO AMBULATORIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PRIMEIRA E O SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS DA PACIENTE. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS POR DECISÃO DA RELATORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
1.Plano de ambulatorial que se caracteriza por cobrir despesas hospitalares pelo período de até 12 horas em casos de emergência ou urgência. (art. 18 da Resolução 465/2021 da ANS e art. 2º da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar). ... ()
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494 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor ocorrido em cruzamento em «T". Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso do condutor e da proprietária do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Falecimento do motorista correquerido, que é sucedido nos autos por seus sucessores. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que pugnam preliminarmente pela exclusão ou redução da multa imposta pela oposição de Embargos havidos como protelatórios, insistindo no mérito pela reforma para a improcedência, aduzindo pedido subsidiário de redução equitativa da indenização ante a culpa concorrente da vítima. EXAME: prova dos autos, formada por documentos, fotografias e depoimentos testemunhais, reveladora de que o acidente decorreu de culpa do correquerido Marcelo, que, embora tenha parado antes de iniciar a travessia da intersecção em «T, não observou o tráfego de veículos na via preferencial à sua esquerda antes de passar pelo cruzamento, pois não apurou o momento adequado e seguro para iniciar a manobra, interceptando a trajetória do veículo segurado que seguia pela via preferencial. Inteligência do CTB, art. 44. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Ausência de prova de adoção de velocidade excessiva pelo condutor do veículo segurado. Seguradora do veículo sinistrado que, ao fazer a cobertura securitária à segurada, ficou sub-rogada nos direitos e ações que competiam à segurada contra o causador do dano, nos limites da Apólice, «ex vi do CCB, art. 786. Entendimento consolidado na Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal. Fotografias e orçamentos juntados pela Seguradora que justificaram a conclusão de «perda total do bem. Pagamento da indenização securitária e valor obtido com a venda do salvado bem comprovados. Intuito protelatório dos Embargos de Declaração não configurado. Multa imposta a esse título que deve mesmo ser afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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495 - STJ. processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato, na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário, após o falecimento do mandante. CCB, art. 689. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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496 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO QUE SE TRANSMITE NOS TERMOS DOS arts. 110 E 687, AMBOS DO CPC. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONFIRMA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE RATEIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURADA QUE INDICOU DUAS FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS APESAR DE POSSUIR OITO HERDEIROS. ESTIPULAÇÃO QUE É LIVRE E PREVALECE SOBRE A LISTA DE HERDEIROS. PRETENSÃO DO FILHO NÃO BENEFICIÁRIO DE RECEBER A COTA PARTE QUE LHE SERIA INERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO DA FALECIDA. IMPROCEDÊNCIA, DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 110098932-PJE ORIGINÁRIO) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais na qual o Autor narrou que sua falecida genitora teria celebrado contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo junto à operadora Ré, todavia, após o falecimento dela, a Seguradora teria se recusado a lhe pagar a importância segurada. ... ()
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498 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Primeira autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Segundo e terceiro autor, «menores sob a guarda do avô materno, servidor público de cujus, em razão do falecimento dos genitores - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu, parcialmente, a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte aos autores menores. Procuradoria de Justiça opina pela incompetência do Tribunal de Justiça e remessa do feito ao Colégio Recursal - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Afastada a ventilada incompetência do juízo - Na hipótese, há necessidade de prova técnica complexa que exclui a competência do Juizado Especial. In casu, há provas de que os autores menores estavam sob a guarda do avô materno - «Menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência do art. 33, §3º, do ECA - Tese fixada no Tema 732 do Colendo STJ estabelece que o «menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do ECA - Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou precedente no julgamento conjunto da ADIN 4878 e 5083, menores sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em caso de morte do segurado. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.
«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... ()
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500 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Unimed São José do Rio Preto, Cooperativa de Trabalho Médico. Ação declaratória cominada com indenização. Parcial procedência. Falecimento do titular do plano. Transferência à viúva (beneficiária do plano), após decorrido o período de remissão. Cabimento. Abusiva a conduta da seguradora, ao rescindir unilateralmente o contrato (ou exigir a migração para novo plano mais oneroso). Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito da viúva/beneficiária em permanecer no plano original, pagando o preço correspondente. Precedentes (inclusive desta Câmara) Cabível ainda o pedido deduzido pela autora (e reiterado em sede de apelação) visando a devolução em dobro, dos valores pagos decorrentes da contratação indevida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada para este fim. Recurso da autora provido, improvido o da ré.
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