Jurisprudência sobre
falecimento do segurado

401 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALECIMENTO DE PRESO ENQUANTO CUSTODIADO AO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA. MORTE CAUSADA POR AIDS E SUAS COMPLICAÇÕES CLÍNICAS.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto àqueles que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. No caso submetido a julgamento, não foi produzida qualquer prova da existência de comportamento omissivo ou comissivo que possa ser imputado aos agentes do apelado. Com efeito, não pleiteou a demandante por produção de prova pericial médica indireta e/ou testemunhal, a fim de comprovar suas alegações. Ademais, em nenhum momento do prontuário médico juntado (indexador. 118), a única prova produzida nos autos, restou demonstrado que o irmão da autora foi infectado pelo vírus do HIV quando se encontrava preso, como tentar fazer crer a apelante. Conquanto seja atribuição do Estado a garantia da integridade física dos acautelados nas unidades prisionais, a ocorrência do evento danoso descrito na peça exordial, por si só, não importa necessariamente na obrigação de indenizar. Há que se comprovar relação de causa e efeito entre a conduta comissiva ou por omissão específica dos agentes públicos e o falecimento do preso. No caso, inexiste demonstração de que os agentes deixaram de prestar socorro ao presou ou que poderiam de algum modo evitar o resultado danoso. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. SEGURADO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se mostra cabível a rediscussão, nesta instância, de matérias cujo objeto já foi discutido e apreciado por decisão judicial definitiva que tenha adquirido o status de coisa julgada material. - Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda. Exige-se que o autor demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão; e ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - As cláusulas do contrato de seguro, se claras e bem redigidas, não admitem interpretação extensiva. (art. 757 CC/02). - Não há que se falar em condenação das apeladas ao pagamento do seguro de vida, por se tratar o caso descrito nos autos de funcionário que não integrava o grupo segurado à época de seu falecimento.... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA PRESTAMISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COTA DE CONSÓRCIO APENAS EM CASO DE SORTEIO OU AO FINAL DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Não há razão para exigir do beneficiário a contemplação mediante sorteio ou o encerramento do grupo para receber a carta de crédito, ante a liquidação antecipada da dívida pela seguradora prestamista, ora 2ª ré, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. ... (Continua)

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405 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - FALECIMENTO DA SEGURADA - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RE 1.363.013 (TEMA 1214) - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabelece que o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano com cobertura por sobrevivência que detém natureza securitária, estando juridicamente classificado como contrato de seguro de pessoa. Por força do CCB, art. 794, os valores relativos ao VGBL não integram o acervo hereditário do de cujus, visto que não se caracterizam como herança e, por conseguinte, não atraem a incidência do ITCD. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.363.013 (Tema 1214), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano".... (Continua)

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406 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural. Fragilidade do acervo probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para a concessão de benefício de pensão por morte rural se faz necessário, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar que o de cujus preservava a qualidade de segurado especial no momento do óbito. ... (Continua)

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407 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.

1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... (Continua)

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408 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDEM O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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410 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da Lei 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Falecimento antes da edição da Lei 8.112/90. Pensão concedida sob regime celetista. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do instituidor da pensão. ... (Continua)

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411 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora. Mera notificação em nome do «de cujus. Contrato firmado pela requerente, posteriormente ao falecimento do marido. Decreto judicial de improcedência reformado. Prescrição afastada. Determinação de exibição de documentos indispensáveis. Recusa injustificada da instituição bancária. Ônus que lhe competia. Inobservância que acarreta a procedência da ação. Recurso provido.

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412 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração na petição no r ecurso especial. Processual civil e previdenciário. Falecimento do autor. Pagamento de valores em atraso. Preferência dos dependentes beneficiados com pensão por morte. Habilitação dos demais sucessores nos autos. Impossibilidade. Falta de interesse. Agravo interno provido.

1 - Impugnação da viúva do aposentado, que pereceu no curso de ação previdenciária, à habilitação dos filhos maiores do falecido como recorrentes nesta ação, que discute valores em atraso devidos pelo INSS ao autor.... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM 26/09/2013, CONTRATOU PARA SI E SEU FILHO, JUNTO À RÉ, SEGURO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL, ACONTECENDO, CONTUDO, DE, OCORRIDO O FALECIMENTO DE SEU FILHO, A MESMA TER SE NEGADO A PRESTAR A RESPECTIVA ASSISTÊNCIA, DIANTE DO FATO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAVA TRATAR-SE DO CADÁVER DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA VINDICANTE REALMENTE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O ÓBITO NOTICIADO NA DEMANDA TENHA SIDO DE SEU FILHO. CERTIDÃO E DECLARAÇÃO DE ÓBITO ANEXADAS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM QUALQUER DADO PESSOAL DO FALECIDO, CONSTANDO EM DIVERSOS CAMPOS A EXPRESSÃO ¿IGNORADO¿. CENÁRIO EM QUE, PORTANTO, NÃO SE TEM EVIDENCIADO QUE A RECUSA DA VINDICADA SE DEU DE FORMA ILEGÍTIMA OU POR MÁ-FÉ, NÃO HAVENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, COMO RESTAR ACOLHIDA A PRETENSÃO REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FORMULADA EM SEDE VESTIBULAR. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO FEITO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito à indenização transfere-se aos herdeiros ou sucessores, que possuem legitimidade para dar prosseguimento ao feito, a teor do CCB, art. 943. 2. De igual modo, o direito à indenização por dano moral, transmite-se com a morte do titular, possuindo os herdeiros da parte autora originária legitimidade ativa para prosseguir a ação indenizatória, conforme Súmula 642/STJ. 3. Controvérsia em verificar se é legítima a recusa da empresa ré em prestar o serviço de home care, e se desta negativa, advém para a operadora do plano de saúde o dever de indenizar. 4. É aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 5. O conjunto probatório evidencia a necessidade da internação domiciliar pelo sistema de home care, sendo nesse sentido a prescrição do médico que assiste a autora. 6. Cláusula que implique em desvantagem exagerada para o contratante e impeça o tratamento de doença grave que lhe acometa, cuja cobertura tenha restado pactuada com o seguro saúde, deve ser considerada abusiva e de logo afastada. 7. Dano moral configurado, eis que a conduta adotada pela seguradora ré de não fornecer o tratamento necessário trouxe abalo psíquico à autora, e reflexamente aos seus sucessores, tendo em vista o temor do agravamento do quadro de saúde e até mesmo o risco de morte, diante da incapacidade cognitiva e motora da autora apontada no relatório médico, tendo que recorrer ao Judiciário para ter assegurado seu direito constitucional à saúde. 8. Valor do dano moral fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência da Súmula 343 deste Tribunal, observada a extensão do dano como preceitua o CCB, art. 944, o que afasta a exclusão ou redução pretendida pela ré apelante. 9. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios impostos à ré. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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415 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de demonstração da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Ausência de indicação, quando das razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535 de modo a possibilitar sanar, caso existente, vício previsto no CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ.

«1. Para o deferimento de pensão por morte é necessária a demonstração do evento morte, bem como a qualidade de segurado de seu instituidor e a condição de dependente de quem o objetiva o amparo. ... (Continua)

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416 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Não lavratura de boletim de ocorrência. Alegação de perda do seguro obrigatório. Ocorrência registrada pela filha da vítima. Não comprovadas recusa do pagamento pela seguradora e realização de despesas vinculadas ao evento. Posterior falecimento da vítima em outro acidente. Danos morais descabidos. Indenização indevida. Reexame necessário e agravo retido não conhecidos e recurso provido.

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417 - TNU. Direito previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 236/TNU. Salário-maternidade. Óbito da genitora ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B. Concessão do benefício em favor do genitor. Possibilidade. Primazia da proteção ao menor. Precedentes. Incidente de uniformização provido. Tese: é cabível a concessão de salário maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda Quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B).

Tese firmada: Tema 236/TNU. É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B). ... (Continua)

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418 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

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419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO VINCULADO À COMPRA DE PRODUTO. CONTRATO EXPIRADO ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora indicada como beneficiária de seguro vinculado à compra de tablet. Alegou-se expectativa frustrada de recebimento de indenização securitária após o falecimento do contratante. Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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420 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA EM FACE DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA POR SUA COMPANHEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora tenha constado do contrato de locação que o locatário falecido residiria no imóvel com sua companheira, que foi a declarante do óbito, é certo que as chaves foram devolvidas meses depois por terceira pessoa, não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que aquela continuou residindo no imóvel após o falecimento. O ônus da prova, no caso, incumbia à autora, de modo que a improcedência do pedido condenatório foi bem decretada. 2. Diante do resultado do julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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421 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Doação a um dos cônjuges. Falecimento do donatário. Efeitos em relação ao cônjuge sobrevivo. Interpretação do parágrafo único do CCB/1916, art. 1.178. Prescrição. Litisconsórcio passivo.

«1 - Controvérsia em torno da interpretação do disposto no parágrafo único do CCB/1916, art. 1.178 (atual CCB/2002, art. 551), discutindo-se a necessidade de indicação expressa no contrato dos dois cônjuges como donatários para que, após a morte de um deles, a doação subsista integralmente com o cônjuge sobrevivo. ... (Continua)

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422 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Falecimento em decorrência de acidente de trânsito. Veículo não identificado. Ocorrência do evento danoso anteriormente à edição da Lei 8441/1992 que instituiu o consórcio de seguradoras. Possibilidade de recebimento da indenização de qualquer seguradora. Reconhecimento. Necessidade de pagamento integral e não pela metade da indenização securitária. Benefício de cunho eminentemente social. Embargos infringentes rejeitados.

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional, é regulada pela Lei Estadual 2153/1972. Tal pensão especial possui natureza indenizatória, de forma que não se confunde com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo, devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 3. Sendo distintas as naturezas das pensões, não há falar-se em compensação/descontos e muito menos em ilegalidade de cumulação, até mesmo porque o art. 40, § 2º da CF/88 trata exclusivamente do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. 4. Em que pese a previsão de desconto na Lei 2.153/72, art. 4º (Do valor da pensão concedida pela presente lei serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPEG e outras pensões concedidas pelo Estado), é fato que legislação posterior, Decreto Estadual 3044/80, aplicável aos Policiais Civis, que previa que em seu art. 161 que «Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão percebida do IPERJ, foi revogada pela Lei 330/80, art. 5º, tornando as pensões previdenciária e especial totalmente independentes, alteração legislativa que foi confirmada com a edição da lei Estadual 9537/2021. 5. Apesar da Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, além da Lei 9537/2021, art. 26 não se aplicarem à hipótese específica dos autos (pensão especial em razão de falecimento de policial militar em serviço), eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil, é fato que permitir-se o desconto sobre o pensionamento especial dos policiais militares que, repito, possui a mesma natureza indenizatória da pensão especial dos policiais civis, representaria grave violação ao princípio da isonomia. 6. Ressalte-se que os policiais militares ordinariamente são mais expostos/submetidos às situações de risco concreto de morte nas inúmeras operações realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral.... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, à luz da Lei 285/1979. Reexame. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a condenação do reú ao pagamento dos valores referentes ao pecúlio post mortem e ao auxílio funeral, bem como ao pagamento de uma importância a título de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional, é regulada pela Lei Estadual 2153/1972. Tal pensão especial possui natureza indenizatória, de forma que não se confunde com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo, devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 3. Sendo distintas as naturezas das pensões, não há falar-se em compensação/descontos e muito menos em ilegalidade de cumulação, até mesmo porque o art. 40, § 2º da CF/88 trata exclusivamente do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. 4. Em que pese a previsão de desconto na Lei 2.153/72, art. 4º (Do valor da pensão concedida pela presente lei serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPEG e outras pensões concedidas pelo Estado), é fato que legislação posterior, Decreto Estadual 3044/80, aplicável aos Policiais Civis, que previa que em seu art. 161 que «Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão percebida do IPERJ, foi revogada pela Lei 330/80, art. 5º, tornando as pensões previdenciária e especial totalmente independentes, alteração legislativa que foi confirmada com a edição da lei Estadual 9537/2021. 5. Apesar da Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, além da Lei 9537/2021, art. 26 não se aplicarem à hipótese específica dos autos (pensão especial em razão de falecimento de policial militar em serviço), eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil, é fato que permitir-se o desconto sobre o pensionamento especial dos policiais militares que, repito, possui a mesma natureza indenizatória da pensão especial dos policiais civis, representaria grave violação ao princípio da isonomia. 6. Ressalte-se que os policiais militares ordinariamente são mais expostos/submetidos às situações de risco concreto de morte nas inúmeras operações realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral.... (Continua)

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427 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio, sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.

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428 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada em virtude de alienação fiduciária de veículo - Executada falecida antes do ajuizamento da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Apelação - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Falecimento da mutuária antes do ajuizamento da ação - Contratação de seguro prestamista com fins de garantia do saldo devedor em caso de morte - Impossibilidade de exigir do espólio ou dos herdeiros do de cujus as parcelas do financiamento, cujo inadimplemento ocorreu após o óbito da segurada - Débito que deve ser adimplido pela seguradora responsável, nos limites da apólice - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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429 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Ana Carolina de Souza, Wesley Silva Mariano e município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o Município ao pagamento de R$ 40.000,00 para cada autor e pensionamento mensal em razão do falecimento de sua filha recém-nascida. Os autores requerem a majoração da indenização para R$ 100.000,00. O Município sustenta ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva dos pais, e subsidiariamente pede a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «o documento mais recente que indica o exercício de atividade rural é datado de 1996, data muito anterior ao seu óbito. ... (Continua)

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431 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA À PENSÃO POR MORTE DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SÚMULA 85, DO STJ. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO. LEI, art. 29, I 285/1979. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA INVÁLIDA EM VIRTUDE DE PRESUNÇÃO LEGAL CONTIDA NO Lei 285/1979, art. 29, § 4º. CASAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ESCORREITA CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE ATRASADOS LIMITADOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO 20.910/32, art. 1º. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEDUZIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DE SEGURADORAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR FIRMADO COM INCLUSÃO, DENTRE OUTROS, DE SEGURO PRESTAMISTA, OCORRENDO, POSTERIORMENTE, O FALECIMENTO DA SEGURADA, TENDO SIDO, OUTROSSIM, RECUSADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DO 1º RÉU (BANCO VOTORANTIM S/A) E DA 4ª RÉ (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A), PARA O FIM DE CONDENAR-LHES, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE TODO VALOR PENDENTE DE QUITAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO FINANCIADO, IMPONDO, AINDA, QUE RESTITUAM AS PARCELAS PAGAS APÓS O MÊS EM QUE SE DEU O ÓBITO DA CONTRATANTE E ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA. JULGADO QUE, NOUTRO GIRO, TRATOU DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO ÀS 2ª (BRASIL CAP CAPITALIZAÇÃO S/A) E 3ª (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) RÉS, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO 1º RÉU. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NOVAMENTE AVENTADA PELA REFERIDA PARTE QUE SE REJEITA. INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE PARCERIA EMPRESARIAL ENTRE O ESTIPULANTE E A SEGURADORA, RESTANDO EVIDENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA QUE O PRIMEIRO FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE DO OBJETO CONTRATUAL. PLANO MERITÓRIO EM QUE NADA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SEGURO PRESTAMISTA QUE, COMO CEDIÇO, SE TRATA DE UMA PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO, NO CASO DE SUA MORTE OU INVALIDEZ OU ATÉ MESMO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, CONSTITUINDO UM ACESSÓRIO DO PACTO DE FINANCIAMENTO. ILEGÍTIMA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE DA SEGURADA, AO PASSO QUE NÃO EXIGIDO DA MESMA, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, A APRESENTAÇÃO/REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS ACERCA DE SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, AINDA, DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 609 DO STJ. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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434 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Direito de regresso contra motorista do SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André. Ressarcimento de valores pagos à seguradora do veículo envolvido em acidente de trânsito. Falecimento do requerido. Decisão que determinou à autora a citação pessoal dos sucessores. Feito paralisado por mais de doze anos por culpa da máquina judiciária e desídia e desinteresse do autor. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de ofício. Agravo de instrumento prejudicado

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435 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro excluído da condição de segurado especial. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.398/1992 e Lei 9.528/1997. Impossibilidade de concessão do benefício. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a, V, «a e VII. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1. Data do óbito: 26/03/1997. ... (Continua)

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436 - TJSP. Seguro. Saúde. Dependente que, após o falecimento do marido, titular do seguro, recebe o benefício da remissão do contrato por cinco anos, com possibilidade de gozo dos benefícios sem ônus, após o que deveria contratar novo seguro a valores de mercado. Possibilidade. Ausência de abusividade. Cláusula contratual lançada em termos claros e inequívocos. Necessidade de a autora se submeter a nova contratação por valores atualizados, preservada de toda forma a possibilidade de aproveitamento das carências já superadas. Pretensão da segurada de, após cinco anos sem pagar, voltar a pagar os valores da apólice extinta, que não apenas esvazia e torna sem sentido a remissão que aceitou como também encerra abuso inverso, com perspectiva de enriquecimento sem causa de sua parte. Demanda improcedente. Recusa da seguradora legítima. Recurso provido.

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437 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. ... (Continua)

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438 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Seguradora denunciada à lide. Danos morais incluem-se no conceito de danos pessoais e são abrangidos pela cobertura securitária. Denunciação da lide procedente. Ônus da sucumbência carreados à denunciada em razão de ter sido vencida na lide secundária, não guardando relação com os termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - ENTREVISTA DE SAÚDE FEITA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - DOENÇA PREEXISTENTE - REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PARCELAS DESCONTADAS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato entrevistando a segurada sobre seu estado de saúde através de ligação telefônica e não exigindo a realização dos exames prévios do proponente. É devida a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente a título de seguro, depois do óbito da segurada, quando devidamente comunicado à seguradora o falecimento da contratante.... (Continua)

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440 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

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441 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Tutela antecipatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Falecimento do titular. Viúva dependente. Contrato com cláusula de remissão por morte, pelo prazo de 5 anos, sem desembolso pela beneficiária. Nova apólice. Manifesta abusividade do valor proposto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do estatuto do idoso. Direito da dependente a permanecer usufruindo das mesmas coberturas vigentes, em condições idênticas a do titular. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Lei 9.656/98, art. 35, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 473. Lei 10.741/2003.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por viúva de titular de plano de saúde, objetivando a manutenção das mesmas condições anteriormente pactuadas na contratação do seguro-saúde. ... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO- ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO COM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA SEGURADA - PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Alegando a parte autora, beneficiária do contrato de seguro de vida objeto dos autos, que mesmo após o fim da vigência desse contrato, os valores referentes as parcelas do contrato continuaram sendo descontados da conta bancária da segurada falecida, ensejando a renovação automática desse contrato, deve ser cassada a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa, para que outra seja proferida após a exibição pela parte ré dos extratos bancários da falecida, afim de averiguar a veracidade da alegação da parte autora, sendo tal prova documental essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AGRAVADAS DESLIGADAS DO PLANO DE SAÚDE POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. INADEQUAÇÃO DE CAUÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL.

Ação movida por consumidoras em face de operadora. ... (Continua)

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444 - TJSP. Consórcio. Afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso. Ausente ofensa ao CPC, art. 1010. Morte de um dos consorciados. Recusa da seguradora em quitar o contrato. Prova dos autos que demonstra o cancelamento do seguro. Desistência. Restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo. Impossibilidade. Questão sedimentada no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual do consorciado. Incidência da Lei 11.795/2008, que não previu encerramento específico para hipótese de falecimento do consorciado. Sentença mantida.

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445 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PAR DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E A PAGAR AS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... (Continua)

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448 - TJRJ. Consórcio de veículo. Falecimento. Morte. Óbito do consorciado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de obrigação de dar c/c indenização promovida pelo espólio. Contrato de seguro de vida firmado pela administradora. Companhia seguradora chamada ao processo, com fundamento no CDC, art. 101, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444.

«Processo extinto no primeiro grau, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Sentença equivocada. Inexistência de relação jurídica entre a falecida consorciada e a seguradora. A ação é de natureza pessoal e o prazo prescricional é vintenário, eis que o contrato de consórcio foi celebrado em julho/01 e o óbito ocorreu na vigência do CCB/1916. Consorciada que sofria de hipertensão arterial. Inocorrência de nexo de causalidade entre a moléstia e a causa mortis, conforme apurado em laudo médico efetuado em outra ação de cobrança do seguro de vida, proposta contra a mesma companhia seguradora, com sentença de procedência transitada em julgado. Administradora condenada a entregar o bem e seguradora a pagar àquela o saldo devedor, nos termos do contrato. Não configurada ofensa ao CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444 ou CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766.»... (Continua)

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449 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação da atividade rural do falecido. Inicio de prova material. Ausência de prova testemunhal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1. A demanda gira em torno da demonstração de qualidade de segurado especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenciário pensão por morte. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento do instituidor, anteriormente à CF/88. CPC/1973, Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Comprovação dos requisitos. Inocorrência, segundo o tribunal de origem. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Art. 535, II. Alegados omissão e erro material inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. ... (Continua)

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