Jurisprudência sobre
falecimento do segurado
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251 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação ajuizada por V. S. C. contra B. S. S. A. para manter o autor no seguro saúde vigente após o falecimento da titular, com condenação da ré ao pagamento de valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do ex-cônjuge do titular em plano de saúde após o falecimento deste último. III. Razões de Decidir O direito de permanência no plano é assegurado aos dependentes do segurado titular, conforme Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. A Súmula Normativa 13 da ANS assegura aos dependentes o direito à manutenção das mesmas condições contratuais. IV. Dispositivo Nega-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1133048-29.2023.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de implementação de pensão por morte de seu companheiro, com o recebimento retroativo do benefício, a contar da data do óbito, sob o fundamento, em síntese, de que instaurou procedimento para requerer a percepção de tal verba, mas o réu se negou a pagá-la, ao argumento de que a demandante não preenche os requisitos legais. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da alegação de ausência de interesse recursal por parte do apelante, em razão de já ter implementado o benefício em favor da apelada administrativamente, na medida em que, na decisão recorrida, tal providência foi determinada pela Magistrada a quo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. art. 1.012, § 1º, V, do CPC. No caso em apreço, em atendimento ao ônus probatório que lhe cabia, a demandante trouxe aos autos a cópia da sentença prolatada nos autos da ação judicial por ela movida, cujo processo foi cadastrado sob o 0000858-97.2019.8.0054, que evidencia a existência de união estável entre ela e o de cujus, a qual perdurou até a morte deste, o que é corroborado pela informação constante da certidão de óbito acostada aos autos, cumprindo o que estabelece o, I do art. 14 da Lei Estadual 5.260, de 11 de junho de 2008, sendo certo que, de acordo com o § 5º do mesmo dispositivo legal, a relação de dependência econômica, nesse caso, é presumida. Autarquia previdenciária que negou o pedido de concessão do benefício em tela administrativamente, com fundamento na suposta ausência de comprovação da efetiva constância do casamento por parte da ora apelada, na forma prevista no art. 16, II e parágrafo único, da mencionada lei estadual. Ocorre que, diversamente do que defende o apelante, em que pese a autora ter se divorciado do instituidor da pensão em 31 de dezembro de 2007, fato é que ela comprovou judicialmente que voltou a conviver com ele, a partir de 2013, como companheira, status esse que perdurou até a data do falecimento. Logo, seria ônus do réu evidenciar que a demandante estava separada de fato do de cujus há mais de 02 (dois) anos, a fim de legitimar a negativa de concessão do pensionamento em sede administrativa, o que não ocorreu, salientando-se que, instado a indicar as provas que pretendia produzir, aquele nada requereu, descumprindo o que estabelece o CPC, art. 373, II. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Demandante que requereu a concessão do benefício administrativamente mais de 60 (sessenta) dias após o falecimento do segurado, de modo que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data do requerimento, na forma do parágrafo único do art. 23 da supracitada lei estadual. No que concerne aos consectários legais, a Julgadora de primeiro grau corretamente observou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e, também, na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Manutenção do ato judicial atacado. Majoração dos honorários em grau recursal que se revela descabida, na espécie, eis que, não houve a fixação de tal verba na decisão apelada. Recurso ao qual nega provimento, mantendo-se, integralmente, a sentença, em remessa necessária.
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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a pensão por morte está prevista na Lei 8.213/1991, art. 74, paga aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido; b) in casu, o Tribunal regional consignou: «embora a parte autora tenha comprovado o óbito do instituidor e sua qualidade de dependente em relação ao mesmo, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o inicio de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1) (fl. 172, e/STJ); c) não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu não satisfeitas exigências para a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, sem arredar as premissas fático probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Benefício indeferido na hipótese. Segurada com 31 anos de idade e que contribuiu com um mais de 1 ano para a previdência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 74.
«... Verifico que, no caso em testilha, a de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito ainda não havia completado a idade legal - contava com 31 (trinta e um) anos de idade -, e esteve vinculado ao RGPS, como trabalhadora urbana, por pouco mais de 01 (hum) ano (fl. 49), bem como não trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em atividades perigosas, penosas ou insalubres; condições estas que lhe confeririam o direito à aposentadoria por idade, tempo de serviço, ou especial. Até mesmo a aposentadoria por invalidez não há se falar, visto que esta não foi alegada nos autos. Desse modo, não têm os Recorrentes, dependentes da de cujus, direito ao benefício de pensão por morte. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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255 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Seguro acidentes pessoais. Falecimento do contratante. Morte natural. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio do segurado, falecido. Cobertura somente de morte acidental. Informação estabelecida de forma clara e expressa no contrato. Cobertura inexistente. Pagamento negado que se mostra correto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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256 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.
«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... ()
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257 - TJSP. contrato de financiamento de veículo. busca e apreensão convertida em execução. contratante que faleceu alguns meses após a contratação. seguro prestamista que garantia a obrigação. exequente que não informou o sinistro, vindo a cobrar o débito dos herdeiros. impossibilidade. exequente que era o único beneficiário do seguro. Seguradora que é do mesmo grupo econômico do exequente. Informação da morte do segurado que ocorreu dentro do prazo de vigência. sentença mantida.
O exequente obteve a informação de que o contratante havia falecido poucos meses após o óbito, o que permitiria a comunicação à seguradora que é de seu próprio grupo econômico, visando a quitação do contrato. O exequente não pode cobrar dos herdeiros do contratante, quando é o único beneficiário do seguro prestamista. O fato de o seguro prestamista já estar vencido não é suficiente para cobrar dos herdeiros do contratante, já que o exequente teve ciência do falecimento do «de cujus no período de vigência da apólice, o que permitia a simples informação à seguradora do óbito. Exequente que deu causa à ação, ao insistir no prosseguimento do feito mesmo sabendo do falecimento do contratante. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO SEGURADO ANTES DE SEU FALECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AUTORA E GENITORA DO «DE CUJUS DE QUE ELE ESTAVA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO EFETUOU REFERIDA ALTERAÇÃO, HAVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DECORRENTE DE SEU TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL - MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pela autora apelante dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... ()
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259 - TJSP. Apelação. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de morte do cônjuge. Falecimento da esposa beneficiária em razão de suicídio. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Alegação de que a morte ocorreu durante os dois primeiros anos da contratação e de que ela cometeu suicídio, risco expressamente excluído. Descabimento. Ausência de comprovação da abrangência da referida cláusula. Cônjuge do autor que se encontrava submetida a tratamento de depressão. Presença de elementos apontando sinais de melhora do quadro clínico, não obstante os sintomas característicos da doença. Ausência de demonstração da premeditação do ato pela beneficiária e da má-fé do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE, QUE INDICOU COMO BENEFICIÁRIA SUA ESPOSA, PRÉ-MORTA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES, NETOS DO FALECIDO, DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO QUE FOI REALIZADO EM FAVOR DO ÚNICO FILHO VIVO DO CONTRATANTE, COM EXCLUSÃO DA FILHA PRÉ-MORTA, MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU QUE A SEGURADORA RÉ AGIU CONFORME O ART. 792, PARTE FINAL DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CAPITAL ESTIPULADO QUE NÃO SE CONSIDERA HERANÇA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 794. ENTRETANTO, DEIXANDO DE EXISTIR A DESIGNAÇÃO FEITA COM A MORTE DA BENEFICIÁRIA INDICADA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL COM APLICAÇÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, MUTATIS MUTANDIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.833, 1.851 E 1.854 DO CÓDIGO CIVIL QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A FINALIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM OS NETOS DO SEGURADO, EM RAZÃO DE HERDAREM A COTA QUE CABERIA À SUA MÃE POR REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO DO AVÔ SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.
Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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262 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Legitimação da viúva para o prosseguimento do processo.
«Em face do óbito do segurado no curso da ação, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para o recebimento de diferenças eventualmente devidas ao segurado. Precedentes da Corte.... ()
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263 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando que a seguradora corré efetue o pagamento da indenização securitária que visa à quitação, perante o banco corréu, do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado pelo falecido - Recurso da seguradora corré.
Seguro prestamista - Contrato bancário de financiamento de veículo - Ação proposta pela viúva do segurado, visando o recebimento de indenização em razão de falecimento durante a pandemia - Seguradora corré que pretende a reversão da r. sentença, alegando que mortes decorrentes de epidemias ou pandemias estariam excluídas da cobertura. Contrato que deve ser analisado sob a égide do CDC - Abusividade de cláusula de exclusão de risco generalizada (epidemias e pandemias) - Legislação consumerista que estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que restringem direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto e equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II, do CDC) - Ademais, seguradora que não demonstrou ter dado ciência inequívoca ao segurado acerca das cláusulas excludentes - Violação do dever de informação - Dever de pagar a indenização securitária mantido - Sentença que não comporta reforma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de seguro coletivo. Falecimento. Decisão que indeferiu o levantamento de valores, ao menos até a solução da impugnação ao cumprimento da sentença, recebida com efeito suspensivo. Insurgência dos terceiros interessados. Acolhimento. Agravantes que também são herdeiros do genitor segurado. Indenização securitária que é devida. Eventuais diferenças a serem recebidas pelas autoras da ação monitória que não impede o levantamento da quantia a que fazem jus os Agravantes. Recurso provido.
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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano. Decisão em consonância com o § 3º, da Lei 9.656/1998, art. 30. Ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não é extinto, sendo assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão não teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Observância do entendimento consolidado no Enunciado 59 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. ... ()
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266 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Atropelamento. Fato ocorrido em 1988. Segurado atendido e com alta médica à época. Falecimento em 1993. Infecção hospitalar. Risco do contágio sem associação fática ao evento regulamentado. Fato externo ao sinistro protegido pela Lei 6194/74. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte por vírus HIV. Prestação de serviço médico- hospitalar sem o cuidado devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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267 - TJRJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.
«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas. Recurso que merece ser provido. Provimento do recurso, conceder a segurança, determinando seja restabelecido o pagamento dos benefícios previdenciários às apelantes.... ()
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268 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Exercício de atividade rural. Início de prova material não comprovado. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Durabilidade do benefício. Termo inicial.
«1 - A pensão por morte está prevista na Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Exegese que deve ser aplicada tanto na redação original quanto na redação dada ao art. 102 pela da Lei 9.528/97. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 74.
«... Assim sendo, conclui-se que o ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de transmiti-la aos seus dependentes - pensão por morte -, se restar demonstrado que, anteriormente à data do falecimento, preencheu os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, nos termos da lei, quais sejam, número mínimo de contribuições mensais exigidas para sua concessão (carência) e tempo de serviço necessário ou idade mínima, conforme o caso. ... ()
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271 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do plano de saúde é garantida nos termos da Súmula n.13 da ANS e do art. 5, §1º da Lei 5.078/2002 - Alega, em resumo, que «houve a extinção do IMASF através da Lei Municipal 6.977, de 1º de julho de 2021, sendo que por meio do Pregão Eletrônico 01/2021, a empresa vencedora do certame foi a NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Ademais, a recorrida não era dependente há muito tempo do servidor público, conforme dispõe o art. 4º Lei Municipal 5078/02 - Não houve resposta ao recurso (fls. 230) - O titular do plano de saúde era Antonio Octávio de Abreu, servidor público - Faleceu em julho de 2019 - Nesse instante, a autora, filha, não mais reunia a qualidade de dependente (art. 4º - São dependentes do segurado, enquanto este permanecer vinculado ao IMASF: I - a esposa ou a companheira, sem concorrência entre si, e demonstrado, no segundo caso, convívio superior a cinco anos sob o mesmo teto ou filhos em comum; II - marido ou companheiro, sem concorrência entre si, demonstrando, no caso de companheiro, convívio superior a 5 (cinco) anos; III - os filhos solteiros menores de vinte e um anos e não emancipados; IV - os filhos solteiros, de qualquer idade, e dependentes economicamente do segurado, quando definitivamente inválidos ou incapazes) - Dependente, conforme a lei, era apenas Nadia Margonari de Abreu, conjuge - Com o seu falecimento, em novembro de 2021, a autora, que continuava inserida no plano, com mensalidade descontadas em folha de pagamento (pensão por morte), recebeu notícia de que o IMASF foi extinto, assumindo a carteira, após certame, Notredame Intermédica Saúde S/A - Ou seja, tanto porque o plano, que se quer continuar, foi extinto, por lei, migrando toda carteira à operadora de plano de saúde, como porque a autora perdeu a qualidade de dependente há muitos anos, não faz jus à «reinclusão, tal como postulada na petição inicial - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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272 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência à parte autora, determinando à ré a concessão da pensão por morte de seu ex-marido. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) . Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.
«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. ... ()
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275 - TJRJ. DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. PRIMEIRO AUTOR ALEGANDO QUE SEU PAI CONTRATOU DOIS SEGUROS JUNTO AO BANCO RÉU, EM CASO DE FALECIMENTO, O PRIMEIRO, UM SEGURO DE VIDA, NO VALOR DE R$ 329.040,00, CUJO BENEFICIÁRIO SERIA O DEMANDANTE, E O SEGUNDO, UM SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 150.000,00, MAS APESAR DO ÓBITO DO GENITOR, A PARTE RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E TAMBÉM NÃO QUITOU A QUANTIA DO SEGURO PRESTAMISTA, TENDO CONTINUADO A COBRAR DO ESPÓLIO AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO HAVIA OMITIDO DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, SE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA CONTRATAÇÃO OU NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, OU MESMO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE ASSINADA PELO SEGURADO, SENDO CERTO QUE TELAS GERADAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO NÃO PODEM SERVIR COMO PROVA, VEZ QUE PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURADO, QUE JÁ ERA IDOSO, E REALIZAVA ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE DOENÇA CARDÍACA DESDE 2009, SOMENTE TENDO FIRMADO OS CONTRATOS EM 2021, E EMBORA O FALECIMENTO TENHA OCORRIDO EM 2022, NÃO PODE A MÁ-FÉ DE FORMA ALGUMA SER PRESUMIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE AFIGURA ILÍCITA, DEVENDO A PARTE RÉ EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA NO VALOR DE R$ 329.040,00. PARTE RÉ QUE DEVE SE ABSTER DE COBRAR DO ESPÓLIO A TOTALIDADE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL FEITO PELO FALECIDO SEGURADO, POR FORÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, DANDO-SE POR QUITADO, ALÉM DE REEMBOLSAR TODOS OS VALORES PAGOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO, VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE 28/11/22 (DATA DE ACIONAMENTO DO SEGURO). REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADORA, BEM COMO POR SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA, VISTO TRATAR-SE DE EVENTUAL ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 405/CC). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM MOMENTO JÁ DOLOROSO PELA PERDA DO PAI, QUE FOI CAPAZ DE CAUSAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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277 - TJMG. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro prestamista. O pedido inicial visava ao pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento de sócio. A negativa da seguradora baseou-se na alegação de doença preexistente não informada pelo segurado no momento da contratação. ... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Falecimento do beneficiário. Extinção do feito. Produção de provas post mortem. Súmula 7/STJ.
«1. É permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência. ... ()
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279 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. COBERTURA EM FAVOR DO COMPANHEIRO DA EMPRESÁRIA, DESIGNADO SEGURADO DEPENDENTE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS AUTORES, FILHOS DO SEGURADO, AO RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Empresária individual contratou seguro de vida em grupo em favor de pessoas vinculadas à empresa, compreendendo a direção e dependentes, além de funcionários. Houve expressa previsão da contratação de cobertura em favor de seu cônjuge, identificado no contrato como segurado dependente. 2. Com o falecimento de seu companheiro, à empresária foi pago o valor correspondente à cobertura contratada. Seguiu-se a propositura desta ação por parte dos filhos do falecimento, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à indenização securitária. 3. De acordo com as condições gerais do seguro e nos termos do CCB, art. 792, a falta da indicação de beneficiário, confere ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade do capital segurado, cabendo a outra metade aos herdeiros, segundo a ordem de vocação legal. 4. Assim sendo, presente está o direito dos autores ao recebimento do valor correspondente à metade do capital segurado, para o que se impõe o reconhecimento da procedência parcial do pedido condenatório, com a repartição dos encargos sucumbenciais, restando parcialmente provido o inconformismo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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280 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por seguradora contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica para quitação parcial do saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento de sócio avalista segurado. ... ()
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281 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Seguro prestamista. Falecimento da segurada. Indenização securitária. Recusa injustificada. Doença preexistente. Má- Fé na contratação. Comprovação. Ausência. Súmula 609/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da legalidade da recusa de pagamento da indenização securitária sob a alegação de que houve má-fé da parte segurada em virtude de doença pré-existente não declarada à seguradora.... ()
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282 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ex-esposa, divorciada de segurado falecido. Beneficiária de pensão alimentícia e por isso dele dependente até a data do óbito. Mesmo sem declaração de última vontade, a autora faz jus à pensão por morte na condição de dependente. Em termos de previdência social, de filiação obrigatória, não é a vontade do segurado, mas a lei, que deve determinar os destinatários dos benefícios. Já a pretensão da viúva, com quem o ex-servidor era casado em segundas núpcias, não tem como ser acolhida, pois devida a pensão para a ex-mulher. A pensão é devida desde o falecimento e não a partir da liminar, como decidido na sentença. Indenização por dano moral. Descabimento. Dano não configurado. Deram provimeto parcial ao recurso da autora e negaram-no ao da ré.
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283 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária do Município de Belo Horizonte, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. ... ()
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284 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (alteração de beneficiários de seguro, realizada pelo segurado antes de seu falecimento) - Sentença de procedência - Apelo das rés - Apelo da seguradora - Não conhecimento - Complemento do preparo recursal não realizado - art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC - Recurso da ré Maria Elizabeth - Improvimento - Prova pericial indireta realizada em documentos médicos que atestou a incapacidade do falecido desde 2011 - Alteração dos beneficiários do seguro assinada em 2012 - Depoimentos de testemunhas que conviveram com o falecido de 2013 a 2015 - Controvérsia que guarda relação com aspecto médico, cujo desate deve se dar com base na prova técnica - Impossibilidade de a prova oral se sobrepor à pericial, no caso concreto - Convivência das testemunhas com o falecido que é, ademais, posterior à alteração dos beneficiários do seguro - Sentença mantida - Apelo da ré Maria Elizabeth improvido, não conhecido o da seguradora
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285 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Pensão por morte. Segunda ré separada de fato do segurado, quando do seu falecimento. Perda da condição de dependente. Mãe que, na qualidade de dependente econômica do filho, tem direito à integralidade do benefício, conforme previsto no regulamento do plano. Obrigação exclusiva da entidade de previdência de pagar as parcelas retroativas. Recurso da autora provido para determinar o implemento integral do benefício em seu favor, a contar do requerimento administrativo. Apelo adesivo provido para excluir a condenação solidária da segunda ré a pagar as parcelas vencidas. Recurso da primeira ré desprovido.
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE ACIDENTAL - CAPITAL GLOBAL RATEADO - NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA NO MÊS DO FALECIMENTO - RAIS - INFORMAÇÕES NÃO SUFICIENTES - BOLETO BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREMIO CONSTANDO O NÚMERO DE VIDAS SEGURADAS - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Comprovada nos autos a ocorrência de sinistro segurado - morte por causa natural - durante a vigência de contrato de seguro de vida, é devido o pagamento do capital estipulado na apólice para esse evento. ... ()
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO - BANCO E SEGURADORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Na ação em que se pretende o pagamento de seguro prestamista, contratado quando da celebração do contrato de empréstimo bancário, existe litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e Instituição Financeira, na medida em que o desfecho da lide poderá repercutir na esfera jurídica de ambas.... ()
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288 - TJSP. *Ação de cobrança - Seguro prestamista - Falecimento da segurada - Negativa de cobertura - Recusa injustificada - Nos termos da jurisprudência do STJ, não comprovada a má-fé da segurada quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Sentença de procedência - Decisão preservada - Recurso improvido.
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289 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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291 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 em favor dos autores, em razão do falecimento da vítima, que era esposo da primeira demandante e pai dos demais, decorrente de acidente de trânsito. A sentença reconheceu o direito à indenização, afastando alegações de ilegitimidade ativa, prescrição e inexistência de nexo causal. ... ()
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292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Segurado que ao necessitar de cobertura da companhia, ao se envolver em acidente de trânsito, recebe a notícia de que o seguro não fora renovado por ausência da informação de ser «flex o veículo. Recusa não motivada que equivale à aceitação tácita, devendo a seguradora responder pelos danos suportados pelo cliente em razão do sinistro. Padecimento do segurado que na certeza de que o bem estava coberto é surpreendido com a notícia de não renovação sem motivo razoável. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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293 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado que foi extinto, ante a seu refinanciamento. Ausência de prova quanto a recontratação do seguro. Informações, ademais, que passaram a constar nos autos após a sua contestação. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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294 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ajuizamento de ação indenizatória com base em invalidez total e permanente por doença. Falecimento do autor no curso da ação e pedido de sua substituição pelo espólio. Juíza que, acolhendo manifestação da ré, extingue o processo sem julgamento de mérito, considerando tratar-se de ação personalíssima. Não incidência do artigo 794 do CC. Seguro de invalidez total e não de morte. Obrigação da seguradora anterior ao óbito. Direito a eventual indenização que incorpora ao patrimônio do «de cujus, sendo transmissível a seus herdeiros. Extinção afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Alegação de invalidez total e permanente. Cardiopatia grave. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.
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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SINISTRO. MORTE DE UM DOS SEGURADOS. FATO GERADOR QUE ENSEJOU A COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE QUITAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. Responsabilidade solidária nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... ()
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296 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido não analisado pela corte de origem.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. ... ()
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297 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Cônjuge falecido da autora que firmara contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária de veículo. Contratado seguro de proteção financeira juntamente com a cédula de crédito bancário. Segurado que não estava em mora quando do seu falecimento. Ação de busca e apreensão julgada improcedente, por sentença transitado em julgado, considerando-se que cabe ao credor fiduciário cobrar da seguradora o pagamento do seguro prestamista. Reconhecido na ação de busca e apreensão que o capital segurado é suficiente para a quitação do débito remanescente do financiamento. Banco requerido que ofereceu e vendeu o seguro de proteção financeira ao segurado falecido, de modo que a instituição financeira tinha plena ciência da existência do seguro e das condições para o seu recebimento. A Resolução 807, de 15/12/2020, do CONTRAN, prevê que o credor pode solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor (Art. 18, parágrafo único). Dano moral. Não ocorrência. Observância da jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a demora na baixa do gravame não enseja dano moral, salvo situação excepcional. Embora tenha perdurado por considerável período a restrição sobre o veículo, não foram demonstradas nos autos circunstâncias concretas capazes de revelar mais que um dissabor ou aborrecimento normal do cotidiano. Não comprovada a tentativa de venda do bem no período em que permaneceu a restrição. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO CURSO DA AÇÃO.
Inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide, na qualidade de novos sócios da empresa devedora. Arrolamento extrajudicial finalizado, cujas quotas sociais foram devidamente divididas entre herdeiros, nas respectivas proporções dos quinhões que pertencia a cada um deles. Direito assegurado ao credor de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na qualidade de novos componentes do quadro societário da empresa executada, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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299 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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300 - STF. Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.
«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... ()
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