(DOC. VP 156.0975.4108.6800)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação ajuizada por V. S. C. contra B. S. S. A. para manter o autor no seguro saúde vigente após o falecimento da titular, com condenação da ré ao pagamento de valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do ex-cônjuge do titular em plano de saúde após o falecimento deste último. III. Razões de Decidir O direito de permanência no plano é assegurado aos dependentes do segurado titular, conforme Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. A Súmula Normativa 13 da ANS assegura aos dependentes o direito à manutenção das mesmas condições contratuais. IV. Dispositivo Nega-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1133048-29.2023.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024

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