Jurisprudência sobre
falecimento do segurado
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101 - TJMG. Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Consignação Em Pagamento C/C Cobrança De Seguro. Negativa De Cobertura. Doença Preexistente. Ausência De Exigência De Exames Médicos. Ausência De Comprovação De Má-Fé Do Segurado. Dever De Pagamento Da Indenização. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na «ação de consignatória em pagamento c/c cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice do seguro prestamista, em razão do falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside na legalidade da negativa de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que o segurado teria omitido a existência de doença preexistente no momento da contratação do seguro. III. Razões de decidir 3.A Súmula 609/STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita caso não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração cabal de má-fé do segurado. 4.No caso concreto, não há provas de que a seguradora tenha exigido exames médicos antes da contratação do seguro, tampouco restou demonstrado que o segurado tenha dolosamente omitido informação relevante sobre sua saúde. 4.A atividade securitária envolve risco calculado, sendo indevida a negativa de pagamento da indenização com fundamento apenas na análise retrospectiva do histórico médico do segurado, sem que se comprove a má-fé na contratação. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura securitária sob o fundamento de doença preexistente somente é lícita caso comprovada a exigência de exames prévios ou a má-fé do segurado. 2. O ônus de comprovar a omissão dolosa do segurado ou a exigência de exames prévios é da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765 e 766; CPC, a rt. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023; Súmula 609/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa - inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista o apelado tenha exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar suas condições de saúde - inexistência de prova sobre conduta dolosa - incidência da Súmula 609/STJ - indenização securitária devida - restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado que se impunha - dano moral que se patenteou - inequívoca angústia e desgaste diante da recusa indevida da indenização securitária, em momento em que a apelante já estava fragilizada pela perda do companheiro - abalo sério à paz de espírito - fixação da respectiva indenização em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada - procedência da demanda. ... ()
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105 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha do segurado. Maioridade. Suspensão do pagamento. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/98. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido. Recurso provido.
«1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... ()
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107 - TJRJ. Ação de conhecimento proposta em face da vendedora, incorporadora, construtora e seguradora, objetivando a Autora o pagamento de seguro prestamista, em razão do falecimento de seu esposo, com a consequente quitação de financiamento imobiliário, além de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as Rés, solidariamente, ao pagamento do valor referente às parcelas remanescentes, vencidas e vincendas, até a quitação do imóvel, acrescidos de juros de 1% a.m. da citação e correção monetária do desembolso bem como de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação das Rés. Primeira, segunda e terceira Rés que se encontram em recuperação judicial, o que não impede o prosseguimento da ação indenizatória, na qual se pretende a condenação das Rés ao pagamento de quantia ilíquida. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pelas Rés, que foi corretamente rejeitada. Estipulantes do contrato de seguro que são parte legítima para responder aos termos da presente ação indenizatória, na medida em que fazem a intermediação entre o segurado e a seguradora, sendo, portanto, solidariamente responsáveis, nos moldes do art. 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Recusa do pagamento da cobertura securitária fundada em omissão do segurado quanto a doença preexistente. Seguradora que não submeteu o segurado a exame médico prévio, devendo, assim, responder pelo risco assumido. Inexistência de qualquer evidência de má-fé do segurado quando da celebração do contrato de seguro. Aplicação da Súmula 609/STJ. Precedentes do TJRJ. Finalidade do contrato de seguro prestamista que é justamente garantir o pagamento da dívida, no caso de ocorrência do risco, não se justificando a limitação de valor buscada pela seguradora, uma vez que deve a cobertura securitária abarcar toda a dívida relativa ao financiamento imobiliário ao qual o contrato de seguro se encontra vinculado, incluindo quaisquer parcelas. Dano moral configurado ante os transtornos enfrentados pela Autora quando do falecimento do segurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 15.000,00, que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Juros de mora sobre a verba indenizatória que devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, tendo, portanto, o termo inicial do referido consectário da mora sido corretamente fixado na sentença. Honorários sucumbenciais que observaram os critérios e parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Desprovimento das apelações.
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108 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de seguro prestamista. Morte do segurado. Quitação do financiamento junto a aymoré devida. Inaplicabilidade da restiuição em dobro por ausencia de má-fé. Juros de mora revisitados de ofício. Recurso parcialmente provido.
«1. Não tendo a parte ré discorrido sobre a hipótese de riscos excluídos para fins de não pagamento da indenização securitária, tal argumento não pode ser levantado na fase recursal, por se tratar de inovação na forma do CPC/1973, art. 517. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. CONTRATO ADERIDO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA OS JUROS PACTUADOS. TESE PACIFICADA ¿ TEMA 953 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMAS 618, 619, 620 E 621, TODOS DO STJ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TRATA-SE DE ACESSÓRIO CUJA FINALIDADE É GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO COM O BANCO ESTIPULANTE, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU FALECIMENTO DO SEGURADO, INEXISTINDO, PORTANTO, ILEGALIDADE EM SUA CELEBRAÇÃO, EIS QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA -
Falecimento do segurado por cardiopatia. Cobertura não abrangida pela apólice. Ressarcimento das despesas com funeral. Cabimento, haja vista a contratação desse produto. Danos morais, todavia, não evidenciados. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Hermenêutica. Lei de regência da data do óbito. «Tempus regit actum. Lei 8.112/90, art. 217.
«A Eg. Quinta Turma, ao analisar situação assemelhada à presente, referendando posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do segurado instituidor do benefício.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA -
Falecimento do segurado - Negativa de cobertura, em razão de suposta omissão de doença preexistente - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DAS CORRÉS - Ausência de prova de que a seguradora exigiu exames médicos prévios ao segurado - Súmula 609 do C. STJ - Má-fé que não se presume - Precedente desta C. Cãmara - Suposta doença preexistente (Alzheimer) que, ademais, sequer foi a causa principal da morte - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas para limitar o valor da condenação ao capital segurado na apólice - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Seguro prestamista para cobertura de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Falecimento do segurado. Negativa de cobertura. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo das partes. Ilegitimidade passiva afastada. O banco-réu viabilizou a comercialização do serviço em parceria comercial com a empresa de seguro. Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária para figurar no polo passivo da relação processual. Há de destacar aqui, inclusive, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos artigos. 6º, VI, c/c. 7º, caput, c/c. 25, § 1º, do CDC. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e o falecimento do segurado. Disposição expressa de cobertura do saldo devedor do contrato em caso de óbito (fls. 43). Liquidação do contrato que se impõe. Devolução das parcelas quitadas após o falecimento. Restituição em dobro dos valores pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Tabela da OAB para fixação de honorários advocatícios sem caráter vinculativo. Recurso do requerido desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DA SERVIDORA SEGURADA EM 01/04/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.260/08. REDAÇÃO DO art. 23, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 7.628/2017, CUJA VIGÊNCIA SE INICIA EM 12/06/2017. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ.
1.O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e Justiça Federal. Pensão por morte decorrente de acidente do trabalho.Aplicação do cr, art. 109, I/88. Não incidência da súmula 15/STJ. Competência da Justiça Federal.Precedentes da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A demanda circunvolve-Se ao pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. 2.A terceira seção desta corte, no julgamento do cc 62.531/rj, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dju de 26/03/2007, afastou a incidência da súmula 15/STJ e consignou o entendimento de que nos conflitos nos quais se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-Se apenas casos de competência delegada, prevista no CF/88, art. 109, § 3º. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
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116 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de seguro de vida - Falecimento do segurado dentro do prazo de carência estipulado contratualmente - Documentos dos autos devidamente assinados pelo segurado, comprovando sua ciência acerca da restrição do direito, bem como das condições gerais do seguro - Regularidade da negativa da indenização securitária - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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117 - TJSP. CAMPREV - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Pretensão ao reconhecimento do direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis Municipais nsº 5.677/86 e 5.767/87 - Cabimento - Falecimento do segurado, instituidor, após a Emenda Constitucional 103/19, o que, no caso concreto, não interfere no direito da autora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada. ... ()
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118 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido administrativo realizado pela autora indeferido em razão da separação de fato do casamento antes do falecimento do segurado - Ausência de prova documental demonstrando a dependência econômica - Comprovada a separação de fato em 2016, três anos antes do falecimento do servidor - Inexistência de direito ao recebimento de pensão consoante o disposto nos arts. 147, I da Lei complementar 180/1978 - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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119 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.
«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. ... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de dependente designado. Óbito na vigência da Lei 8.213/91. Existência de direito adquirido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, IV e 74.
«Ocorrendo o óbito na vigência da Lei 8.213/91, que considerava como dependente designado a pessoa menor de 21 ou maior de 60 anos ou inválida (art. 16, IV), faz jus à pensão a autora, vez que, tendo nascido em 10/2/1930, contava com 64 anos quando do falecimento do segurado, que constitui o fato gerador do benefício previdenciário.... ()
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122 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Indenização securitária. Falecimento do segurado em decorrência de colisão de veículos. Embriaguez do condutor. Negativa de cobertura por agravamento de risco. Sentença de procedência. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. ATROPELAMENTO DO SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA, CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DETECTADO.
1.Ação com pedidos cumulados de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando as autoras serem companheira, mãe e irmã de falecido segurado contempladas como beneficiárias de seguro por morte acidental contratado com a ré. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro prestamista. Pretensão de indenização material e moral por falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Ação de busca e apreensão promovida pela financeira Aymoré em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento após o falecimento do segurado. Alegação de demora na análise do sinistro pela seguradora Zurich, bem como ausência de entrega da notificação para complementação da documentação. Descabimento. Ciência inequívoca da necessidade de complementação. Documentação exigida pela seguradora não foi integralmente apresentada, o que inviabilizou o pagamento da indenização. Inexistência de ato ilícito por parte das rés. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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125 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Falecimento do segurado em decorrência de acidente de trânsito - Cobertura recusada com fundamento no agravamento do risco (uso de bebida alcoólica) - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Aplicação da Súmula 620/STJ - Má-fé ou agravamento intencional do risco não configurados - Exigibilidade da indenização securitária - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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126 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR MILITAR. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA, EX-SERVIDOR MILITAR. A AUTORA, PORTADORA DE INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO E APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS, SUSTENTA QUE ERA DEPENDENTE ECONÔMICA DE SEU PAI FALECIDO EM 26/9/2023, MAS TEVE O BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ATINGIR A MAIORIDADE EM 1988. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ENCONTRA-SE PRESCRITA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESGOTAMENTO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO A AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA EM 1988; (II) DEFINIR SE A CAUSA EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A INVALIDEZ DA AUTORA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA, POIS O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO EM 26/9/2023. ASSIM, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JANEIRO DE 2024 OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, AFASTANDO-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO POR MORTE BASEOU-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PERDERA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE EM 1988 AO ATINGIR A MAIORIDADE E DE QUE A INVALIDEZ TERIA SURGIDO POSTERIORMENTE. NO ENTANTO, TAIS QUESTÕES DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE A INVALIDEZ DA AUTORA PREEXISTIA AO FALECIMENTO D O PAI E SE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O FALECIMENTO DO SEGURADO, E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Seguro Prestamista. Falecimento. Doença prévia. Recusa ao pagamento. Juízo a quo que, reconhecendo a inexistência de má-fé por parte do segurado, reputou por devida a indenização. Irresignação dos Réus. Sem razão, contudo. Alegação de má-fé que não se sustenta. Apenas laudo pericial indireto produzido em Juízo poderia determinar se a condição pré-existente teria sido determinante ou não para o falecimento do segurado. Pedido genérico de prova formulado em ambas as contestações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO SEGURADO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE DEVE SER OBSERVADA. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais por meio da qual os autores pretendem o reestabelecimento de plano de saúde familiar operado pelo réu, o exercício da remissão contratual pelo período de cinco anos, além da compensação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito dos autores ao gozo da remissão, determinando-se o direito à manutenção do plano de saúde, além de condenar o reclamado a reparar os prejuízos materiais. Irresignação da parte ré. ... ()
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131 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Cobrança de seguro e indenização por dano moral. intempestividade do apelo. recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária, reconhecendo que o falecimento do segurado ocorreu no período de carência, e de indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelo é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação da autora é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, considerando que a sentença foi publicada em 24/7/2024, iniciando-se o prazo em 25/7/2024 e encerrando-se em 14/8/2024, enquanto o protocolo ocorreu em 19/8/2024. 4. A preclusão temporal impede a prática de atos processuais fora do prazo legal, tornando inadmissível o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso interposto fora do prazo legal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Incidência da Lei 9.528/97. Inaplicabilidade do ECA. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.
«O fato gerador da concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado; para ser concedido o benefício, deve-se levar em conta a legislação vigente à época do óbito. Inexiste direito à pensão por morte se o instituidor do benefício falece em data posterior à lei que excluiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específica sobre a matéria, por isso inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS.... ()
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133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fiscais de renda. Pensão por morte.
«1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -
Falecimento do segurado - Negativa de cobertura sob a alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos no momento da contratação - Sentença de procedência, com a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice - Insurgência da ré - Descabimento - Aceitação da proposta sem qualquer questionamento e comportamento da ré durante a execução contratual, que conferem a justa expectativa do segurado acerca da cobertura contratada - Seguradora que não pode se beneficiar da própria torpeza, com o recebimento mensal do prêmio e, após, se furtar do pagamento da indenização contratada - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretendida incidência a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Atualização que deve ocorrer a partir da data em que foi estipulado o valor - RECURSO IMPROVIDO... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Alegação afastada. No mais, a insurgência prospera. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Cancelamento do seguro individual por atraso no pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que o segurado tenha sido notificado do atraso no pagamento para que pudesse efetuar a purgação da mora. Prints de tela do sistema interno da Seguradora que não são suficientes para comprovar a notificação via mensagem no celular (SMS), vez que se trata de prova unilateral. Cancelamento indevido da apólice. Súmula 616/STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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136 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE DOLO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária, condenando solidariamente os réus à restituição de valores pagos após o falecimento do segurado/mutuário. O banco apelante alegou ilegitimidade passiva e ausência de elementos para reconhecimento da cobertura securitária. A seguradora, por sua vez, sustentou má-fé do segurado em razão de omissão de doença preexistente, pleiteando a improcedência dos pedidos. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. ... ()
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138 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento. Seguro prestamista. Cobrança de indenização securitária. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Suspensão do prazo prescricional entre 12/6/2020 e 30/10/2020, de acordo com Lei 14.010/2020, art. 3º. Demanda proposta dentro do prazo anual (art. 206, § 1º, II, «b, do CC), considerando a data do sinistro (falecimento do segurado). Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II do CPC), pena de supressão de instância. Recurso provido... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO VEICULAR. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.
Autores que requerem a condenação da instituição financeira ré à quitação do financiamento bancário, em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de provas acerca de eventual contratação de seguro prestamista. Cédula de crédito bancário que indica a contratação apenas de seguro de responsabilidade civil facultativo, com cobertura limitada a danos corporais, morais, estéticos e materiais. Quitação do financiamento bancário indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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140 - TJRS. Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Esposa do segurado que, como dependente, vem a ser internada e falece no hospital. Despesas pagas pela seguradora. Ação para devolução, porque a morte teria com causa doença preexistente. Má-fé do segurado não comprovada. Falecimento, além disso, atribuído a outra razão. Improcedência.
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141 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. DANOS MORAIS -
Seguro prestamista - Falecimento do segurado - Pretensão da beneficiária de recebimento de montante remanescente após a liquidação de saldo devedor - Negativa do pagamento - Razoabilidade - Requeridas que demonstraram e comprovaram que todos os seguros firmados pelo falecido marido da autora, ou não estavam mais vigentes por liquidação (pagamento) dos empréstimos, ou tiveram o capital segurado utilizado integralmente para amortização dos saldos devedores, vez que a dívidas dos contratos financeiros vinculados eram superiores ao capital segurado contratado - Impossibilidade de impor às requeridas o pagamento de qualquer saldo remanescente dos contratos questionados - Ação improcedente - Sentença mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso desprovido... ()
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142 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o óbito do segurado ocorrido em data anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 74, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado, ainda que o pedido tenha sido formulado 30 dias após o óbito.... ()
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143 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Segurado. Falecimento. Beneficiários. Esposa e filhos. Apólice. Duplicidade. Valores. Contradição. Preliminares. Falta de interesse processual e prescrição.
«Diante da incoerência entre os dados contidos na apólice apresentada pela seguradora, e a apólice que instruiu a inicial, o pagamento da indenização securitária deve ser no valor da apólice apresentada pela autora. Ademais, a seguradora não apresentou anuência dos segurados quanto a suposta alteração da cláusula contratual que teria reduzido o valor do seguro. Ocorrendo a renúncia expressa dos herdeiros beneficiários em favor do cônjuge, o total do capital segurado deve ser pago à autora. Os honorários arbitrados em 10% do valor da condenação atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. O fato da parte não ter requerido o pagamento do seguro administrativamente, não inibe a propositura da ação. O prazo prescricional para a propositura de ação pelo beneficiário é de 10 (dez) anos, conforme previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. DECISÃO: «Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de carência de ação e de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dado provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2014.... ()
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144 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Infarto cerebral. Falecimento decorrente de doença e não de acidente. Cobrança. Recusa da seguradora sob o argumento de doença preexistente. Prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Ausência. Indenização devida. Recurso não provido.
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145 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão terminativa (fls. 123-124) proferida em Apelação Cível (proc. 0300999-8), pelo Relator Substituto Des. Erik de Sousa Dantas que, com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute art. 74, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por entender que caberia ao autor do apelo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mantendo incólume a sentença ora combatida. Em breve síntese dos fatos, o recorrente afirma que pretendeu com o Recurso de Apelação interposto receber o benefício previdenciário da pensão por morte junto a FUNAPE, na qualidade de filho maior inválido de ex-servidor público estadual. Relata que comprovou nos autos ser portador de distúrbios psicológicos desde antes do falecimento do segurado, cumprindo, desta forma, um dos requisitos legais previsto no Decreto Estadual 5025/78, para a percepção de sobredito benefício previdenciário. Assevera que a decisão ora combatida foi contraditória pois, apesar de afirmar que o autor não fez prova de que sua enfermidade teria se manifestado antes do falecimento do segurado, reconheceu que o embargante fora internado em unidade psiquiátrica no ano de 1993, ou seja, 01 (um) ano antes do falecimento do segurado, ocorrido em 1994. Diante de tais argumentos, requer sejam recebidos os presentes Aclaratórios, para, ao final, acolhê-los no sentido de esclarecer a contradição mencionada e emprestar-lhes efeitos modificativos. Contrarrazões ofertadas em fls. 143-145. Analisando detidamente a decisão ora embargada, verifico que não assiste razão ao embargante. Isso porque toda a matéria foi abordada nos limites em que fora posta em juízo. Tanto é assim que a decisão ora impugnada esclareceu que para a percepção do benefício previdenciário perquirido (pensão por morte), a legislação estadual (Decreto 5.025/78) reconhece que os enteados solteiros inválidos podem perceber sobredita pensão, desde que a invalidez desses tenha sido caracterizada ou antes da idade prevista em lei (que é de 21 anos) ou antes do falecimento do segurado. In casu, o embargante não conseguiu comprovar quaisquer dessas condições previstas em lei, conforme bem destacou a decisão ora impugnada ao afirmar que: «(...)não obstante o demandante-apelante ter comprovado sua estreita relação com o de cujos, como se filho dele fosse, mesmo não havendo qualquer guarda juridicamente evidenciada, não conseguiu demonstrar nenhuma das condições legais de que sua invalidez tenha ocorrido antes da idade limite de 21 (vinte e um) anos, tampouco que tenha se manifestado antes do falecimento do segurado. Ao contrário, segundo prova carreada aos autos, o autor teria sido internado pela primeira vez no ano de 1993, quando já contava com 32 (trinta e dois) anos de idade, não havendo qualquer elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do autor em data anterior. Tanto é assim que, a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente, é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008 (conforme fls. 10), ou seja, em ano posterior ao falecimento do de cujos, ocorrido em 1994 e no período em que o Recorrente contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. GRIFEI (fls. 123-verso). Ora, da simples leitura de trechos da decisão embargada, resta claro que não houve qualquer contradição no bojo do decisium. É que, ao se reportar ao internamento do embargante ocorrido em 1993, a decisão vergastada não entendeu esse marco como elemento legal que atestasse a conclusão da invalidez do recorrente. Tanto é que no próximo parágrafo da mencionada decisão, houve a afirmação de que a única prova jurídica que atesta a invalidez do Recorrente é um termo de compromisso de interdição definitiva firmado em 2008, marco este posterior ao ano de falecimento do de cujus (ocorrido em 1994), bem como posterior à idade limite prevista em lei de 21 (vinte e um) anos, posto que desse termo assecuratório da invalidez, o embargante já contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade. Neste sentido, não observo qualquer contradição na decisão ora embargada, motivo pelo qual entendo que o presente recurso não merece ser acolhido. Isso porque os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através da decisão ora combatida, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). À unanimidade, a Câmara conheceu dos presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los.... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO.
Seguro prestamista Falecimento do segurado. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Inteligência da Súmula 609/STJ e súmula 105 TJSP. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro. Não exigidos exames médicos prévios à contratação, não se pode negar a cobertura com base em alegação de doença pré-existente. Sentença de parcial procedência, sem condenação em danos morais. Apelação da autora pedindo danos morais. Apelação da ré alegando doença pré-existente e não dever de cobertura. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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147 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização securitária. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Ação que não é de segurado em face de seguradora, e sim de beneficiário em relação a esta. Prazo prescricional de três anos. Aplicação do disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e na Súmula 278/STJ. Termo inicial, na hipótese, iniciou- se na data do falecimento da segurada, à míngua de outros documentos que comprovem o pedido administrativo efetuado pelo beneficiário. Ação ajuizada quatro anos e nove meses, após o falecimento da segurada. Ocorrência da prescrição. Recurso não provido.
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
-Quando a ação de cobrança de seguro for ajuizada pelo beneficiário do segurado, o prazo prescricional aplicado será o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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149 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -
Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal que não possui ingerência pelo contrato - Preliminar afastada - Recurso improvido. ... ()
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150 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.
«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. ... ()
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