(DOC. VP 318.5138.3208.2208)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO SEGURADO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE DEVE SER OBSERVADA. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais por meio da qual os autores pretendem o reestabelecimento de plano de saúde familiar operado pelo réu, o exercício da remissão contratual pelo período de cinco anos, além da compensação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito dos autores ao gozo da remissão, determinando-se o direito à manutenção do plano de saúde, além de condenar o

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