(DOC. VP 329.7368.9939.9083)

TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal que não possui ingerência pelo contrato - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Remissão - Alegado decurso de prazo de 30 dias para comunicação - Descabimento - Ciência quanto ao óbito do segurado titular - Manutenção de dependentes, após o falecimento do titular - Possibilidade - Inteligência dos arts. 13 e 30, § 3º, ambos da

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