(DOC. VP 152.2302.5000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fiscais de renda. Pensão por morte.

«1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual 69/1990 e Lei estadual 3.189/1999). Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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