Jurisprudência sobre
falecimento do segurado
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVERSÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SEGUNDO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 340/STJ, A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO TOCANTE À REVERSÃO, APLICAM-SE AS NORMAS VIGENTES QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, E NÃO DO COBENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGADA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que condenou as recorrentes à quitação parcial do saldo devedor de financiamento de veículo vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento do segurado. A seguradora recusou a cobertura sob alegação de doença preexistente não declarada no momento da contratação. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Compra e venda de veículo com contratação de seguro concomitante ao financiamento. Ação objetivando a restituição das parcelas pagas em razão do falecimento do adquirente/SEgurado. Procedimento sumário. Denunciação da lide à seguradora. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria.
1 -- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade da intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, de outra parte, a denunciação da lide fundada no contrato de seguro é manifestamente inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ex-esposa e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder à autora pensão por morte no percentual de 15% dos vencimentos do falecido ex-marido, correspondente ao valor dos alimentos fixados em separação judicial, e garantir sua permanência no plano de saúde do IPSM. ... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Não preenchimento. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Conclusão no sentido da ausência de nulidade da cláusula limitativa. Morte natural durante o período de carência. Ausência de ofensa a dispositivos do CDC. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão tinha cláusula limitadora da concessão do prêmio em caso de falecimento do segurado durante o período de carência. Também há reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Nesse contexto, firmou a ausência de elementos aptos a ocasionar a nulidade da cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão por morte. Ausência da qualidade de segurado na data do falecimento. Não comprovação dos requisitos para o benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido que não havia qualidade de segurado na data do falecimento, bem como que o registro e seu recolhimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ocorreu tão somente após o óbito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FATOS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CULPA. CONTROVÉRSIA SOBRE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUTOR DETIDO. LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Autor que é único descendente da vítima, sendo assim parte legítima a figurar no polo ativo da ação e devidamente representada processualmente. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Embargos de declaração. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado, de incapacidade e do requisito idade na data do falecimento. Decisão monocrática que não examinou o ponto da incapacidade do instituidor do benefício. Súmula 7/STJ.
«1 - Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, a decisão monocrática considerou haver fundamentação suficiente para sustentar o acórdão recorrido. ... ()
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210 - TJSP. Seguro. Proteção financeira. Contrato de financiamento de veículo. Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro proteção financeira, que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular. Dever de a seguradora dar ampla quitação do contrato firmado, com eventual devolução de valores pagos após o evento morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Contrato vinculado a consórcio de veículo. Quitação, pela seguradora, das obrigações do segurado falecido junto ao consórcio, com a consequente emissão da carta de crédito. Quantias devidas à herdeira. Divergência. Utilização, pela beneficiária, de premissa equivocada. Capital segurado já foi pago. Continuidade, no entanto, do pagamento das prestações mesmo após o óbito. Reembolso. Necessidade. Verba honorária. Cálculo sobre todo o proveito econômico obtido pela herdeira, correspondendo à quitação da dívida junto ao Consórcio e também ao reembolso das prestações pagas após o falecimento do consorciado. Recurso parcialmente provido.
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212 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Procedência decretada - Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ) - Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V) - Falecido o titular, a autora foi informada acerca de sua exclusão do plano por ausência do benefício de remissão - Descabimento - Conduta abusiva da seguradora que inviabiliza a contratação de plano de saúde pela autora - Direito de permanecer no plano original, pagando o preço correspondente - Falecimento do segurado principal que não constitui motivo para rescisão unilateral do instrumento em relação ao beneficiário - A teor da referida Súmula Normativa ANS 13/2010, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo - Precedentes - Dano moral - Ocorrência - Questão que não se limitou à abusividade do cancelamento feito pela ré, haja vista que tal situação ocorreu quando a autora, pessoa idosa, passa por tratamento médico contínuo por ser hipertensa, cardiopata e portadora de diabete tipo II - Circunstância que extrapolou a discussão dos termos do contrato, assim como situação de mero aborrecimento - «Quantum arbitrado (R$ 5.000,00) que atende à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução - Sentença confirmada - Inaplicável a majoração da verba honorária devida pela sucumbência recursal, porque já arbitrada, em primeiro grau, no patamar máximo previsto no art. 85, § 3º I, do CPC - Recurso improvido... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 74.
«É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. In casu, não satisfeita tal exigência, os dependentes da falecida não têm direito ao benefício pleiteado.... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS/SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DE FINDADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, ANTE A INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS DO FALECIDO E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. INTERESSE DE HERDEIROS EM RECEBER VALORES QUE PORVENTURA SEJAM DEVIDOS AO AUTOR ATÉ O SEU ÓBITO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 112. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO ART. 313, § 2º DO CPC. HERDEIROS CONHECIDOS E NÃO INTIMADOS ADEQUADAMENTE A INTEGRAR A DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA EVENTUAL HABILITAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. OUTROSSIM, HÁ A PRESENÇA DE SUCESSOR INCAPAZ A ENSEJAR O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 1.Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Conclusão no sentido da ausência de nulidade da cláusula limitativa. Morte natural durante o período de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão tinha cláusula limitadora da concessão do prêmio em caso de falecimento do segurado durante o período de carência. Também há reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Nesse contexto, firmou a ausência de elementos aptos a ocasionar a nulidade da cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. No tocante ao CDC, art. 6º, VIII, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula 211/STJ. 2.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta corte superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
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216 - TJRJ. Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente.
1. Complementação do seguro DPVAT e indenização por dano moral, em razão do falecimento do companheiro da autora em acidente automobilístico. 2. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente. Existência de herdeiros necessários ainda vivos. Necessidade de se resguardar a cota parte dos ascendentes da vítima. 3. O capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Incidência do CCB, art. 792. 4. Súmula 87/TJRJ «A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral". 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO PELA SUCESSORA DO SEGURADO, APÓS O FALECIMENTO DESTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO DE AÇÃO QUE É AUTÔNOMO, EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL, E PERSONALÍSSIMO, NÃO SENDO TRANSMISSÍVEL POR SUCESSÃO «CAUSA MORTIS - CARÊNCIA DA AÇÃO.
Remessa necessária e recurso autárquico providos... ()
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218 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Pensão por morte de aposentado em razão de acidente de trabalho. Ausência de discussão acerca do acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. ... ()
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219 - TJSP. PROCESSO - A
arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... ()
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220 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa da indenização ante a omissão do segurado, quando da contratação, a respeito de doenças preexistentes. Falecida que já possuía histórico freqüente de visitas a médicos em razão de hipertensão arterial e diabetes. Doenças que foram causas imediatas do seu falecimento. Segurada que tinha ciência das moléstias quando da contratação. Omissão do quadro clínico quando do preenchimento do cartão proposta. Má-fé configurada. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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221 - TJPE. Apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Lei complementar estadual28/2000, art. 27, II, «b. Apelo desprovido.
«1. Na data da morte do militar, a qual se deu em novembro de 2003, já estava em vigor a Lei Complementar28/2000, aplicável, portanto, ao caso. ... ()
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222 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito assegurado em mandado de segurança coletivo. Falecimento do substituído. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão de que os herdeiros detêm legitimidade para executarem os direitos patrimoniais assegurados em sentença coletiva transitada em julgado após o falecimento do autor, ainda que se trate de mandado de segurança. 2 . Agravo interno desprovido. ... ()
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223 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Esposa e filha indicadas. Superveniência de alteração da relação familiar com a primeira beneficiária, por força de divórcio. Longo transcurso de tempo sem modificação das indicadas beneficiárias, conquanto o segurado tenha constituído novo relacionamento de natureza familiar. Ausência de manifestação volitiva do segurado, quando vivo, que não pode ser superada por presunção de que a indenização deveria ser destinada à companheira. Hipótese em que a escolha inicial deve prevalecer, mesmo porque tinha o segurado plenas condições de desconstituí-la, o que não fez até o seu falecimento. Desnecessidade da manifestação expressa da beneficiária. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão, na apólice, de morte do segurado ocorrida em serviço policial e em horário de trabalho. Falecimento do policial em acidente automobilístico sofrido no trajeto entre o trabalho e sua residência (acidente «in itinere). Percurso que deve ser considerado como efetivo exercício da função para fins de cobertura securitária. Inadmissibilidade de interpretação restritiva das cláusulas ajustadas em contrato de adesão. Cabimento da indenização pleiteada pelos beneficiários do seguro. Recurso da seguradora improvido.
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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.
«É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. (...) Verifico que, no caso em testilha, o de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito não atingiu a idade legal - contava com 40 (quarenta) anos de idade -, e esteve vinculado ao RGPS, como trabalhador urbano, por pouco mais de 06 (seis) anos e 03 (três) meses (fl. 68), bem como não trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em atividades perigosas, penosas ou insalubres; condições estas que lhe confeririam o direito à aposentadoria por idade, tempo de serviço, ou especial. Até mesmo a aposentadoria por invalidez não há se falar, visto que esta não foi alegada nos autos. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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226 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h, da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.
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227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Exercício de atividade rural. Início de prova material não comprovado. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - A pensão por morte está prevista na Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FALECIMENTO DO SR. SEVERINO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL, PACTUADO PELA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. POR OUTRO LADO, A SEGURADORA RÉ ADUZ QUE O FALECIDO NÃO ESTARIA SEGURADO, EM RAZÃO DE QUE, NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO, POSSUÍA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DO SEGURO, OBSERVA-SE QUE NO ITEM «INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO, NA CLAUSULA 2, SE ENCONTRA EXPRESSO A LIMITAÇÃO DE IDADE, QUAL SEJA, O SEGURADO DEVE TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE E MENOS DE 60 ANOS DE IDADE. NA PRESENTE HIPÓTESE, É INCONTROVERSO QUE O FALECIDO POSSUÍA A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NÃO TENDO, PORTANTO, PREENCHIDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SER SEGURADO. CORROBORANDO A TESE DEFENSIVA, DE QUE O FALECIDO NÃO ERA SEGURADO, BASTA VERIFICAR A QUANTIDADE DE SEGURADOS NA APÓLICE. MAIS UMA VEZ, RECORRENDO AO CONTRATO DE SEGUROS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE FORAM SEGURADOS 2 SÓCIOS, SENDO CERTO, QUE A EMPRESA CONTRATANTE POSSUÍA 3 SÓCIOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DA IDADE QUE SE ENCONTRAVA EXPRESSA NO ITEM «INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO, QUE CONFERE DESTAQUE NECESSÁRIO À SUA VALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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229 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Complementação de pensão - Viúva de funcionário aposentado da FEPASA - - Falecimento posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 - Inviabilidade - Benefício regido pela lei vigente na data do óbito do segurado - Súmula 340/STJ - Segurança concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.
«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEVIDAS A TERCEIRO VÍTIMA DO ACIDENTE CAUSADO NA CONDUÇÃO DO AUTOMOTOR SEGURADO
-Tendo em vista a impossibilidade de afastamento da cobertura securitária relativa à indenização devida ao terceiro, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, de rigor a reversão do julgado, para o fim de determinar que a seguradora providencie o ressarcimento do montante correspondente à indenização paga pela apelante (segurada) em face do falecimento da vítima de acidente de trânsito decorrente da condução do veículo segurado sob o efeito de álcool, observado os limites quantitativos do contrato firmado entre as partes e o valor reclamado, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e de juros de mora a contar da citação. ... ()
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232 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Apólice em grupo. Empregadora estipulante. Contratação em nome de funcionários. Trabalhador/segurado aposentado na condição de beneficiário em caráter vitalício. Morte do obreiro. Não pagamento do capital segurado. Cancelamento do seguro pela estipulante. Responsabilidade da seguradora afastada, pois cabia a ela apenas executar a avença. Rompimento em razão do não atendimento de chamamento geral (através de anúncio em jornal) para fins de recadastramento, ocorrido em data anterior ao falecimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Meio de convocação que não passava de pretexto para, à sorrelfa, dar aparência legítima ao cancelamento da custosa apólice em questão. Hipótese, ademais, em que a constituição do segurado em mora, por falta do reclamado recadastramento anual exigiria específica interpelação. Cancelamento da cobertura considerado indevido. Ação julgada procedente para condenar a estipulante pela reparação do dano proveniente da sua conduta, ou seja, o valor da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido
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233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.
«... Diante desse contexto, para saber se os dependentes do segurado, falecido após a perda desta condição, têm direito ao recebimento da pensão por morte, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA RECUSA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização referente a seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da indenização decorrente do falecimento da segurada, sustentando que não houve má-fé e que esta não pode ser presumida. ... ()
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235 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Vínculo empregatício. Dependente. Ex-cônjuge. Permanência. Possibilidade. Princípio da segurança jurídica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Falecimento do titular. Término do prazo de remissão. Manutenção dos dependentes. Possibilidade.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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236 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro prestamista em cartão de crédito. Falecimento do segurado. Cobrança da indenização securitária. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Ausência. Alegação de ampliação de risco excluído pelo contrato. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Risco de óbito ordinário, predeterminado e somente agravado pela pandemia de covid-19. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, manifestando-se, de maneira fundamentada, no sentido de que, no caso, a pandemia de Covid-19 apenas teria agravado o estado de saúde do segurado, de forma que deve ser paga a indenização securitária, pela configuração de risco de óbito ordinário, predeterminado e não excluído contratualmente. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC/73, art. 730. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU AO AUTOR ORIGINÁRIO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO INSS. TAMBÉM APELA A EMBARGADA, SUCESSORA ENTÃO HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS. NO CASO, AFASTA-SE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REMANESCENDO AO INSS O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAL CORREÇÃO DE EXCESSOS NO CRÉDITO EXEQUENDO, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO NO FEITO. PARCELAS EXECUTADAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR QUE SÃO DEVIDAS. O E. STJ, AO APRECIAR DEMANDA SIMILAR, NO RESP 1910349/MG, ENTENDEU SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DE PARCELAS ATRASADAS, MESMO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, ALARGANDO O OBJETO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR TAMBÉM A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS PENSIONISTAS DEPENDENTES, AO ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO TAMBÉM REPERCUTE NA PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO JUSTO TÍTULO EM FAVOR DESTES. ASSIM, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO ANÁLOGO, É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DEVEM TER COMO BASE A PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EMBARGADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO FORMA DE SE COMPENSAR ADEQUADAMENTE TAIS VALORES DO MONTANTE INTEGRAL QUE PORVENTURA SERIA PAGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE FAZ INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AMBOS OS MONTANTES (MONTANTE INTEGRAL QUE SERIA DEVIDO E PARCELAS JÁ PAGAS), PARA APÓS SUBTRAIR ADEQUADAMENTE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PECÚLIO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTUDO, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO E. STF, SEGUNDO O QUAL «INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO". CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE COMPREENDER TAMBÉM OS JUROS DE MORA, ALÉM DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO ORA ESPECIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1/ INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2/ EMBARGADA.
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239 - TJSP. Apelação. Seguro habitacional. Quitação do financiamento imobiliário em decorrência do falecimento do mutuário segurado. Recusa de quitação. Alegação de falta de documentos para análise do sinistro. Inocorrência. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
Mérito. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência. Acolhimento. Negativa de cobertura que decorre do enquadramento ou não dos requisitos contratuais firmados entre as partes. Recurso provido neste particular. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJRJ. Competência. Plano de saúde. Consumidor. Procedimento sumário. Ação de obrigação de fazer. Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás - AMS. Falecimento do ex-empregado segurado. Pretensão de dependente de manutenção no plano. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento do feito. CF/88, art. 114.
«Autora, ex-conjuge, reconhecida como beneficiária dependente junto ao plano, por decisão judicial em ação de divórcio que condenou o cônjuge varão a alimentos «in natura. Desligamento unilateral pela ré sob a alegação da extinção do vínculo com a morte do segurado titular. Pensionamento que não se extingue com o óbito do alimentante. Demandante idosa e doente que, ostentando efetivamente a situação jurídica de dependente de seu excônjuge junto ao plano de saúde institucional mantido pela ré, equipara-se aos demais dependentes dos ex-empregados da Petrobras s/a. Não é razoável condicionar a manutenção do «status quo ante, ou seja, da relação obrigacional entre as partes, ao requerimento de pensão previdenciária junto à Petros, primeiro por não desconhecer a ré a condição de pensionista da autora que lhe conferiu a condição de beneficiária junto a AMS, segundo por que, ainda que o «de cujus. Tenha deixado outros legitimados ao recebimento de seus proventos, certo é que sobre estes deverá incidir eventual custeio devido pelo beneficiário do serviço de saúde, nas mesmas condições em que realizados quando em vida do ex-empregado. A manutenção do vínculo não importará em qualquer alteração orçamentário-financeira para a apelada, já que se encontra prestando o serviço à demandante há quase vinte anos, sendo certo que, para a apelante, a rescisão do pacto implicará em prejuízo irreparável, diante da notória dificuldade de adesão a outro plano de saúde, dado tratar-se de pessoa idosa, deficiente física e em tratamento de câncer. Direito à manutenção do vínculo. Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... ()
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241 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva nos autos. Modificação do pedido. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado após o preenchimento, pelo de cujus, dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Direito à pensão. Lei 8.213/1991, art. 102 (redação original). Lei 8.213/1991, art. 25, II.
«1. As anotações na CTPS e a decisão da Junta de Recursos da Previdência Social carreadas aos autos constituem prova suficiente de que o Autor, à época do óbito (11-5-97), preenchia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria, pois já contava com mais de 20 anos de tempo de serviço, a teor Lei 8.213/1991, art. 25, II. ... ()
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242 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.
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243 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do CDC, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.
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244 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Município de São Paulo. Pensão mensal. Morte de servidora. Filho inválido. Alegação do instituto réu, de ocorrência de casamento do autor, deixando de ser dependente da mãe. Desacolhimento. Autor casou-se em 1981, tendo sua cônjuge abandonado o lar em 1982, época em que iniciou o desenvolvimento da sua moléstia. Comprovação de que à época do falecimento da servidora segurada, o autor, portador de moléstia que o torna inválido para o trabalho, vivia sob a dependência econômica de sua mãe. Indicação do autor como segurado obrigatório junto ao Instituto recorrente. Benefício concedido. Recurso desprovido.
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245 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiário. Neto. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do avô, professor aposentado. Possibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado; no caso a Lei Complementar Estadual 180/78. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual. Reconhecimento do direito à manutenção da pensão. Recurso provido.
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246 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 74.
«... De início, ressalto que a matéria em debate era alvo de grandes controvérsias no âmbito desta Terceira Seção. Talvez isso tenha ocorrido pelo fato da redação original do Lei 8.213/1991, art. 102 - que estipula, a rigor, que perdendo a qualidade de segurado, a pessoa deixa de ser filiada ao sistema, não mais fazendo jus a qualquer benefício ou serviço da Previdência Social - não ser muito clara, mormente em relação à pensão por morte, acerca da exceção, qual seja, ficam ressalvados dos efeitos da perda da qualidade de segurado os dependentes do de cujus que, antes do óbito, tenha preenchido todas as condições para obter a aposentadoria, que, por ocasião de sua morte, será revertida em pensão. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$105.888,79, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito rural hipotecária. ... ()
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248 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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249 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ré (corretora de seguros) revel. Ingresso espontâneo da Apelante (seguradora) como Assistente Litisconsorcial que se justifica, na medida em que é responsável direta pelo pagamento da indenização. Cerceamento de defesa inocorrente ante a suficiência da prova documental. Segurado contratou a apólice aos 65 anos e 7 meses, dentro do limite etário previsto contratualmente (65 anos, 11 meses e 29 dias). Falecimento ocorrido após completar a idade máxima prevista para os componentes do grupo segurável, o que embasou a negativa de pagamento da indenização, no valor de R$ 100.000,00. Prêmios regularmente pagos, sem exclusão do segurado. Recusa injustificada ao pagamento da indenização. Documento que indeferiu o pedido de indenização atestou que beneficiários com 65 anos, 11 meses e 29 dias não participariam do seguro, exceto se completados após o início da vigência do seguro, exceção que justamente contempla o caso do falecido. Recurso parcialmente provido, para manter a seguradora no polo passivo da ação.
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250 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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