Jurisprudência sobre
falecimento do segurado
+ de 1.011 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do premio. Inexistência de notificação. Súmula 7 e 83/STJ. Improvimento.
«1.- Ação em que, diante do falecimento de atleta de futebol em acidente, pleiteiam, contra a seguradora, o pagamento de indenização securitária as duas agremiações esportivas e o espólio do atleta, ação que, contudo, foi julgada improcedente, relativamente a todas as pretendentes, devido a atraso de pagamento quando do sinistro, ocorrido em 28/11/2002, firmando o Acórdão que o atraso ocorria há quatro meses, a partir de julho de 2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.
«1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALECIMENTO DA SEGURADA -NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE REQUERIDA QUANTO À APONTADA PENDÊNCIA NO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS DO RÉU NOS TERMOS DO CPC, art. 373 - RECURSO DESPROVIDO.
Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Apelação. Ação para cobertura de seguro prestamista, vinculado a contrato de consórcio, em razão do óbito do segurado. Sentença de procedência. Recurso das corrés.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Parte ré responsável pelo consórcio e pela indicação da seguradora, pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Incidência da teoria da aparência, a proteger a parte vulnerável de relação regida pelo direito consumerista. 3. Recusa da cobertura securitária em razão de suposta ocultação de doença preexistente. Descabimento. Parte autora que havia encerrado tratamento de neoplasia em 2015, isto é, 05 (cinco) anos antes da contratação do consórcio e seguro prestamista, que ocorreu em 2020, não havendo que se presumir a má-fé da segurada, especialmente considerando que o contrato não especifica as regras de cobertura e tampouco disponibiliza campo para indicação de doenças preexistência. Devida a cobertura securitária para quitação do consórcio, com restituição dos valores pagos após o falecimento, com correção monetária desde o desembolso. Demais alegações das apelantes que não tem o condão de alterar a sentença. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.
«1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada. (REsp 1132925/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 06/11/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR FALECIDO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de reajuste de pensão por morte para adequação aos proventos que seriam percebidos pelo segurado falecido, com base na integralidade e paridade. Os apelantes sustentam que a pensão paga foi devidamente calculada, respeitando a proporcionalidade e a paridade previstas no art. 40, §8º, da CF/88, e pleiteiam a aplicação de correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. REMISSÃO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DESERTO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção para manter a autora como beneficiária de plano de saúde após o falecimento do titular (seu esposo). A sentença determinou a manutenção do plano nas mesmas condições, com o pagamento integral pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Inovação recursal. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso de agravo que se nega provimento à unanimidade.
«1. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca da (im)possibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão em favor do recorrido, que, alegando possuir direito adquirido a tal benefício, com base na legislação previdenciária aplicada ao tempo do óbito do segurado (seu genitor), lei 7.551/77, pleiteou o restabelecimento de sua percepção enquanto estudante universitário e até a data limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade, tese essa que restou vencedora no juízo de 1º grau, conforme dizeres da cópia da sentença prolatada nos autos originários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PENSIONAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum objetiva a obtenção de benefício de pensão por morte, julgou procedente o pedido, com a concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar a habilitação da beneficiária por morte do ex-segurado. Inconformação recursal do Rioprevidência que objetiva a reforma integral da sentença; subsidiariamente, almeja a modificação do termo inicial do benefício de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos previstos na Lei estadual 5.260/2008 para a concessão do benefício previdenciário postulado; (ii) caso estejam presentes os requisitos legais, estabelecer o termo inicial de sua concessão; (iii) verificar se há juridicidade na concessão da tutela antecipada de urgência. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório entranhado corrobora o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 14, I e 16 da Lei estadual 5.260/2008, considerando os registros fotográficos, os comprovantes de residência, as declarações de testemunhas, além da manifestação dos filhos do ex-segurado. 4. Razão assiste ao Rioprevidência quanto ao termo inicial da pensão por morte, considerando que o ex-servidor faleceu aos 10.08.2020 e o requerimento administrativo foi formulado aos 03.05.2021, decorrido o prazo de 60 dias previsto no caput do art. 23 da Lei estadual 5.260/2008 para que o pagamento da pensão fosse devido a partir da data do falecimento do segurado. 5. A sentença fixou o termo a partir de novembro de 2020, devendo prevalecer o disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei estadual 5.260/2008: «Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento". 6. É possível a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que possuem contornos previdenciários, não se aplicando as restrições contidas na Lei 9.494/97, art. 1º, consoante inteligência do Enunciado 729 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, considerando que a autora, septuagenária, é dependente econômica do falecido, de modo que aguardar-se o trânsito em julgado pode trazer danos irreversíveis à sua dignidade (CF/88, art. 1º, III), em termos de subsistência, como bem pontuou a sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, arts. 14, I e 16 da Lei estadual 5.260/2008, CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 905), enunciado 111 da Súmula do STJ (Tema 1.105), Súmula 729/STF, STJ, Tema 1.059.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança c/c reparação de danos. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Contratação de seguro de vida prestamista. Falecimento do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do capital segurado. Ação promovida pela viúva e pelos filhos do mutuário. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo. Deferimento. Inconformismo recursal manifestado pelo banco corréu, pretendendo ver afastada a multa imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. Descabimento.
A penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado R$1.000,00, limitado a R$5.000,00, não se mostra exacerbado, nem resulta em enriquecimento sem causa dos autores. Ao contrário: atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando redução. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Processual. Seguro facultativo de vida. Falecimento da segurada. Demanda de consignação em pagamento ajuizada pela seguradora em face dos possíveis beneficiários, quanto ao valor da indenização, fundada em dúvida a quem pagar. Notícia do falecimento de alguns dos beneficiários. Inércia da autora em promover a regularização do polo passivo. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III. Seguradora que, de fato, vem protelando indevidamente o andamento do processo, não cuidando de promover a regular formação da relação processual, dentre outras coisas insistindo em providências já denegadas e superadas nos autos, como a intimação dos beneficiários vivos para o fornecimento de informações quanto aos sucessores dos demais. Desconhecimento dos dados pessoais que não é obstáculo intransponível, do ponto de vista da parte autora. Julgamento conforme o estado, postulado pela autora, claramente inviável, em não tendo sido completadas as citações necessárias. Impossibilidade, outrossim, de simplesmente ser julgada a causa, por ora, quanto aos réus já citados. Decreto terminativo confirmado. Apelação da autora desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Seguro. Plano de Assistência Funeral. Indenizatória. Cobertura das despesas. Recusa da seguradora pela não comunicação do falecimento prévia ao ressarcimento. Descabimento. Interpretação do contrato que deve ser favorável ao consumidor. Hipossuficiência. Procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei vigente no momento do falecimento do instituidor. Óbito do servidor aposentado após a Emenda Constitucional 41/2003, que pôs fim ao direito à paridade para servidores e pensionistas. Exceção trazida pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Requisitos. Histórico da demanda
1 - Caso em que a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança, na origem, com o objetivo de garantir a extensão à sua pensão de parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da ativa, sob o fundamento de que o instituidor do benefício, falecido em agosto de 2006, faria jus à paridade remuneratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE.
1.É devida a pensão por morte de segurado tendo como beneficiária esposa sobrevivente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Pensão por morte. Segurado desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Seguro prestamista - Falecimento da segurada - Negativa de cobertura - Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco rejeitada - Não tendo sido comprovada a má-fé da segurada quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Danos morais não caracterizados - Sentença de parcial procedência - Decisão preservada - Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.
1.Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATANTE - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -
herdeirA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da qualidade de segurado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido.
«1. O acórdão de origem está decidido no sentido de que os agravantes não fazem jus à pensão, porquanto não ficou comprovada a condição de segurado do de cujus à época do seu falecimento (ausência até mesmo de cópia da sentença trabalhista). Nesse caso, não há como esta Corte aferir eventual violação de lei sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Não comprovação. Direito personalíssimo. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária. Direito previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Falecimento da autora no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual dos sucessores. Parcelas vencidas. Acréscimo ao acervo patrimonial suscetível de transmissão ‘causa mortis’. Sentença cassada.
«O falecimento da autora - pretensa dependente de ex-segurada do IPSEMG - , no curso da demanda, não afasta o interesse dos sucessores daquela de ver reconhecido o direito à pensão por morte, embora apenas para fins de percepção das parcelas vencidas até a data do óbito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Preenchimento pelo segurado dos requisitos para concessão de aposentadoria. Ocorrência. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Irrelevância no caso. Precedentes do STJ. Alteração das premissas fático probatórias afirmadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme bem delimitado pelo Tribunal a quo, a questão se resume ao preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, a isso se opondo a Autarquia previdenciária, ora agravante, sob a consideração de que o instituidor da pensão não chegou a completar a idade exigida para obter a aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro prestamista. Falecimento da segurada. Doença preexistente. Ausência de má-fé. Necessidade de sua demonstração. Simples conhecimento prévio da segurada de que tinha doença anterior à assinatura do contrato não faz presumir má-fé. Omissão da seguradora em exigir declaração da segurada e apresentação de documentos e/ou laudos médicos. Negativa em implementar a cobertura. Descabimento. Comportamento da seguradora atentatório à boa-fé objetiva. Atitude contraditória. Venire contra factum proprium. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial da parte ora agravante.
1 - Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Seguro de vida e invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de comprovação, pela seguradora, de má-fé da segurada ao contratar moléstia sofrida que permitia o cumprimento das atividades normais. Seguradora que assumiu o risco de cobertura ante a ausência de exame prévio à assinatura do contrato. Cobertura devida conforme pacto firmado entre as partes. O pagamento deve ser aquele devido em razão da indenização por doença da segurada quando ainda em vida. Em decorrência de seu falecimento deve ser aplicada `cláusula adicional de invalidez permanente total por doença ´, contida no contrato, que determina o pagamento do restante da indenização à beneficiária do seguro. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Negativa de pagamento - Alegação da seguradora de que a estipulante não incluiu o nome do falecido no rol de segurados - Prova documental em contrário produzida pela própria seguradora - Comprovação de que o falecido estava no rol de segurados à época do falecimento - Obrigação de indenizar reconhecida - Termo inicial da correção monetária deve ser a data da renovação da apólice - Renovações sucessivas - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da seguradora - Entendimento do STJ - Ausência de responsabilidade subsidiária da estipulante - Risco assumido pela seguradora - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da fase executiva. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento se dá no curso da fase executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.
«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Pessoa maior do sexo feminino designada na vigência do Decreto 89.312/84. Falecimento da segurada instituidora na vigência da Lei 8.213/91. Direito adquirido. Inexistência. Expectativa de direito. Lei 8.213/91, art. 16.
«A inscrição de dependente, maior, realizada antes da vigência da Lei 8.213/91, que restringiu a designação aos menores de 21 anos e aos maiores de 60, não gera direito adquirido, mas, tão-só, expectativa de direito. Destarte, não assiste direito adquirido à ora recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. previdenciário. Pensão por morte. Invalidez prévia ao falecimento do instituidor. Ausência de comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 649-653, e/STJ). Os agravantes reiteram que o Tribunal de origem valorou erroneamente as provas carreadas aos autos, visto que fazem jus ao benefício pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A demandante pretende a concessão da pensão por morte, alegando que viveu com o servidor por mais oito anos até o seu falecimento, ocorrido em 25/01/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação da condição de segurado do falecido instituidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O Tribunal a quo consignou que, à época do falecimento, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado, razão pela qual fica impossibilitada a concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pensão por morte. Qualidade de segurado reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.
PENSÃO POR MORTE. OBJETO DA AÇÃO.Revisão do benefício previdenciário. A causa de pedir informa que a SPPREV não realiza a elevação do percentual do provento recebido pela autora após o trânsito em julgado de sentença que (i) reconheceu a união estável entre ela e o servidor falecido e (ii) majorou os alimentos fixados em contrato particular para 20% dos proventos líquidos da aposentadoria por ele recebida. Majoração do valor da pensão alimentícia inicialmente pactuada com o de cujus que deve refletir no percentual da pensão por morte. Interpretação do pedido deduzido considera o conjunto da postulação, observado o princípio da boa-fé e assegurado o contraditório. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. A norma processual possibilita ao julgador identificar aquilo que a parte implicitamente manifesta interesse para a prevalência do seu direito. Interpretação que assegura o acesso à justiça e promove a efetividade da tutela e melhor aproveitamento dos atos processuais. A parcimônia do provimento judicial em primeiro grau de jurisdição não inibe o enfrentamento da matéria pelo tribunal ad quem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade. Observância do princípio do contraditório. O provimento judicial que reconheceu a união estável não constitui título executivo para instaurar o cumprimento da decisão em face da SPPREV, o que esvazia a motivação empregada pelo juízo «a quo para reconhecer a carência da ação. Processo reúne condições para julgamento da causa. Sentença anulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental e doença crítica/câncer. Apólice renovada. Pretendida indenização em decorrência do falecimento da segurada. Descabimento. Anterior pagamento à própria segurada de indenização prevista na garantia «doença crítica. Existência de beneficiário somente quando o risco coberto é o de morte acidental. Pretensão de terceiro beneficiário improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIOCARDIOPATIA DILATADA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA. AUTOR QUE BUSCA SER INDENIZADO PELO ÓBITO DE SUA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória em que o autor busca a reparação por danos morais em razão do falecimento de sua genitora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO FOI TRANSFERIDO PARA A FILIAL DA EMPRESA, E QUE O SEGURO HAVIA SIDO CONTRATO APENAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA MATRIZ.
Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação jurídica das partes é incontroversa. Alcance do contrato de seguro. Falecido inscrito como empregado do grupo de empresas. Ciência da seguradora. Contratação feita para todos os funcionários ativos e devidamente registrados, sem qualquer restrição. Se o empregador desejava excluir as filiais do contrato, deveria ter deixado a restrição clara, e não admitir relação de funcionários que pertenciam tanto às filiais quanto à matriz, como efetivamente fez. Seguradora que tinha conhecimento de que o seguro em questão abrangia não só os funcionários da matriz, mas também, todos aqueles funcionários de filiais, e previamente relacionados, tanto que emitiu uma apólice contemplando todos os funcionários. O fato de o falecido estar vinculado a uma das filiais da empresa contratante do seguro em nada modifica sua situação de segurado. Se o empregador contratou seguro sabendo que dentre os funcionários abrangidos pela apólice estavam não só os funcionários da matriz, como também os funcionários das empresas filiadas, não pode a seguradora posteriormente se negar ao pagamento da indenização sob o argumento de que o falecido não pertencia ao rol de funcionários da matriz. Prova que competia à seguradora ré, na forma do CPC, art. 373, II, que deixou de vir para os autos. Reforma da sentença que se impõe. Procedência do pedido inicial, para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária pleiteada, nos termos da apólice, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do sinistro. Condenação da ré ao pagamento aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Pretensão do apelante de cobertura de seguro prestamista em decorrência do falecimento da segurada, objetivando a quitação do contrato de consórcio de automóvel. Inadmissibilidade. Segurada que omitiu seu real estado de saúde quando da contratação do seguro. Dever da contratante de prestar informações verdadeiras, em respeito à boa-fé que deve nortear a relação em questão. Dados relevantes que se tivessem sido passados à apelada, poderiam levar a recorrida a não aceitar o seguro ou fazê-lo em outros termos. Exclusão da obrigação da seguradora em indenizar. Dívida subsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Morte de preso nas dependências da cadeia pública. Autora que busca o recebimento de pensão e indenização em razão do falecimento de seu filho. Habilitação no feito dos filhos (espólio) em razão do falecimento da autora. Sentença mantida, todavia, sob outro fundamento. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados e mantidos conforme fixados na sentença. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento ocorrer após certificado esse trânsito, como no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA SEGURADA TITULAR - APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO - CONTRATO VIGENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - MANUTENÇÃO DO PLANO EM FAVOR DOS DEPENDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 30, §3º da Lei 9.656/1998, após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo por adesão, seus dependentes têm direito à manutenção da assistência nas mesmas condições do contrato original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.
«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.
«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Ausência de comprovação de segurado da previdência social. Requisitos não atendidos. Benefício indevido. Improcedência do pedido mantida.
«1 - O reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, por ocasião do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote