(DOC. VP 850.7991.4446.7539)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. REMISSÃO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DESERTO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação para manter a autora como beneficiária de plano de saúde após o falecimento do titular (seu esposo). A sentença determinou a manutenção do plano nas mesmas condições, com o pagamento integral pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) deserção do recurso da Qualicorp por recolhimento incorreto do preparo e (ii) direito da autora de manter-se no plano após a remissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da Qualicorp é deserto por recolhimento insuficiente do

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