(DOC. VP 201.4332.0010.4200)

TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. 2 - As disposições tanto do CPC/2015, art. 110 quanto do CPC/2015, art. 687 dizem respeito à sucessão de uma das partes do processo, não de seus procuradores. A regra da Lei 8.906/1994, art. 24, § 2º, que prevê o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido não socorre a pretens

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