(DOC. VP 210.8170.4534.0867)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Preenchimento pelo segurado dos requisitos para concessão de aposentadoria. Ocorrência. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Irrelevância no caso. Precedentes do STJ. Alteração das premissas fático probatórias afirmadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme bem delimitado pelo Tribunal a quo, a questão se resume ao preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, a isso se opondo a Autarquia previdenciária, ora agravante, sob a consideração de que o instituidor da pensão não chegou a completar a idade exigida para obter a aposentadoria. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo se manifestou acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte. 3 - É

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