(DOC. VP 284.9992.4219.1068)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA SEGURADA TITULAR - APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO - CONTRATO VIGENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - MANUTENÇÃO DO PLANO EM FAVOR DOS DEPENDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 30, §3º da Lei 9.656/1998, após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo por adesão, seus dependentes têm direito à manutenção da assistência nas mesmas condições do contrato original. - Segundo a jurisprudência do STJ, «falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 (REsp. 2

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