(DOC. VP 841.1895.2113.8741)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de valores retroativos a título de pensão post mortem, a partir da data do óbito, além de condenação por danos morais. A parte ré reconheceu administrativamente o direito à pensão em janeiro de 2021, mas deixou de quitar parcelas atrasadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para o pagamento da pensão post mortem; (ii) verific

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