Jurisprudência sobre
falecimento do segurado

551 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, para condenar a seguradora ré a pagar ao espólio autor, representado pelos herdeiros, indenização de R$ 12.150,00 (correspondente ao valor total da tabela de R$ 13.500,00, deduzido o pagamento administrativo de R$ 1.350,00). QUESTÃO CONTROVERTIDA: possibilidade (ou não) do prosseguimento da ação de cobrança de complementação do DPVAT por invalidez, quando sobrevém o óbito do segurado no curso do processo. INCONFORMISMO DA RÉ/SEGURADORA. insurgência que traz como exclusivo fundamento recursal a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, sob as alegações de que, «com o falecimento da vítima no curso do processo, resta impossibilitada a realização da prova pericial, a qual é imprescindível para comprovação de que a vítima restou acometida por invalidez permanente em razão do sinistro narrado na inicial e de que «[o] herdeiro não possui legitimidade para receber a indenização no lugar da vítima, pois a legislação que rege a matéria determina claramente o pagamento da indenização por invalidez permanente diretamente à vítima, e não a seus beneficiários". DESCABIMENTO. Óbito da autora que não impediu a realização de perícia indireta (que, aliás, encontra-se juntada aos autos). Legitimidade dos herdeiros para representar a segurada falecido no curso do processo que é incontroversa. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação da Lei 14.905/24... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança de indenização securitária por morte. A autora busca a quitação de 42,48% do saldo devedor do financiamento habitacional, em razão do falecimento de seu marido. A seguradora negou o pagamento, alegando doença preexistente omitida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a existência de nexo causal entre a doença de Crohn e a broncopneumonia que levou o segurado ao óbito; (ii) a ausência de má-fé na omissão da doença de Crohn pelo segurado; (iii) a não exigência de exames prévios pela seguradora. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu pela exclusão do nexo causal entre a doença de Crohn e o óbito, bem indemonstrável o nexo entre a medicação utilizada e a broncopneumonia que levou o segurado a óbito. 4. A seguradora não exigiu exames prévios, e não se comprovou má-fé do segurado, conforme Súmula 609/STJ e Súmula 105/TJSP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar procedente a ação, condenando a seguradora à quitação das parcelas do financiamento até o limite da apólice, se houver ou, todas as parcelas do financiamento referentes à parte do falecido (42,48%), a se apurar em liquidação de sentença, bem como a devolução dos valores pagos a maior referentes à cota parte do falecido, após o óbito.Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre a doença preexistente e o óbito afasta a negativa de cobertura. 2. A não exigência de exames prévios pela seguradora impede a alegação de doença preexistente. Legislação Citada: CDC, art. 4º, I; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 609; TJSP, Súmula 105; TJSP, Apelação Cível 1004409-06.2022.8.26.0010, Rel. Márcio Boscaro, j. 14.05.2024... (Continua)

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553 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por seguro prestamista. Quitação do financiamento pelo seguro após o óbito da contratante. Pagamento, pelos sucessores, de duas parcelas do contrato vencidas após o óbito da contratante, quando já quitado o financiamento pelo seguro prestamista. (ii) Sentença de parcial procedência, condenado as rés, solidariamente, à restituição das quantias indevidamente pagas, negados os danos morais. (iii) Insurgência de uma das corrés. Irresignação impróspera. Repetição do indébito que era de rigor. Há enriquecimento sem causa na conduta da instituição financeira e seu grupo econômico que, garantidos pelo total pagamento, por seguro prestamista, da quantia financiada na compra de veículo, recebem, depois do falecimento da segurada, duas parcelas do referido financiamento, sem providenciar, a pedido do legitimado, a pronta devolução dos valores. Competia à apelante e ao corréu a prova inequívoca de que estivessem impedidos ou impossibilitados de proceder a devolução do indevido, assim que informados e procurados a respeito, como está fartamente provado pela autora, desde sua petição inaugural. Os fornecedores de serviços são solidários, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput. (iv) Recurso desprovido... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DA SEGURADA. ENUNCIADO DE SÚMULA 340, DO C. STJ. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL AO TEMPO DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §2º, DA LEI ESTADUAL 5260/2008. EQUIPARAÇÃO A FILHO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS OU 24 ANOS, NESTE ÚLTIMO CASO, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVIDENCIÁRIO A SER ADOTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE CONFERE PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS. COMPROVAÇÃO DE HAVER CURSADO A FACULDADE, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, ATÉ 2020, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ ENTÃO. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSECTÁRIOS DA MORA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3.2 DO ALUDIDO TEMA, NA MEDIDA EM QUE A APLICAÇÃO DO INPC SE RETRINGE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 8.213/91. TAXA SELIC COMO ÚNICO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE 09.12.2021 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) . PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E, EM PARTE, DAQUELE INTERPOSTO PELO RÉU.

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555 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente ocorrido no ano de 2011, tendo a vítima restado absolutamente incapacitada para os atos da vida civil. Falecimento no curso da demanda. Tribunal de origem que reputou prescrita a pretensão e ausente o interesse de agir para a ação, ante a falta de requerimento administrativo. Irresignação dos sucessores/herdeiros- reclamo provido. Hipótese. Ocorrência ou não de prescrição, na espécie e, necessidade de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir para a ação de cobrança do seguro DPVAT.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, durante a incapacidade absoluta, não flui o prazo prescricional. Precedentes. 1.1 A incapacidade absoluta do vitimado é incontroversa, dada a circunstância de invalidez irreversível da qual foi acometido desde o acidente automobilístico, atraindo a incidência do ditame legal constante do CCB, art. 3º, antes da alteração legislativa estabelecida pela Lei 13.146/2015. 1.2 Na hipótese, a vítima, a partir do acidente ocorrido em 2011, ficou absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e tal somente foi remediado no ano de 2015, pela via da ação de interdição, quando da averbação da curatela provisória, posteriormente tornada definitiva, momento a partir do qual tem início o prazo prescricional, dada a adequada representação legal exercida pela curadora. 1.3 A primeira demanda judicial - intentada pela companheira em nome próprio - em nada influencia a contagem do lapso temporal, pois sequer seria possível cogitar, contra quem estava absolutamente incapaz e sem a devida representação, que o exercício do direito por terceiro, ainda que interessado, pudesse dar início ao prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT. 1.4 Ademais, tal ação não foi triangularizada, tendo sido extinta, in limine, por ilegitimidade ativa, motivo pelo qual não há como falar tivesse sido exercida, desde então, a pretensão de cobrança do seguro. ... (Continua)

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556 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Falecimento do marido da autora - Ação indenizatória julgada improcedente - Apelação - Pertinência da correção monetária sobre o valor segurado, contada desde a última renovação da apólice - Súmula 632/STJ -Condenação que também envolve a contratação por auxílio funeral, sendo irrelevante que tal valor tenha sido suportado também em outra contratação - Prejuízo moral não evidenciado, mantida a decisão neste tópico - Impossibilidade de recebimento pela autora dos valores totais segurados, pois há outros beneficiários indicados na apólice, «ex vi do disposto no art. 792 do Código Civil - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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557 - TJRJ. Direito Constitucional e Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Falecimento de preso enquanto custodiado ao Estado. Alegação do réu-apelado de que houve suicídio. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto aos que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a responsabilidade civil do Estado só resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo causal entre sua omissão e o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 30/03/2016.) In casu, não há prova bastante de que houve suicídio do preso sendo certo que a versão dos fatos apresentada pelo Estado é cumpridamente inverossímil. Sentença reformada. Procedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido.

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558 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência de falecimento de um dos contratantes do consórcio - Distribuição livre à 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto inadimplemento de contrato de seguro prestamista/financeiro firmado acessório a contrato de consórcio de bem móvel - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e 6 da Res. 623/2013) - Enunciado número 5 da Seção de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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560 - TJSP. PRELIMINAR.

Extinção do feito pelo falecimento da autora segurada. Sucessores como partes legítimas para persecução dos danos morais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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561 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falecimento da esposa do segurado. Pedido de reembolso dos valores gastos com o funeral. Assistência funeral complementar ao contrato de seguro que limita a prestação de serviços indicados pela própria seguradora. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, a impossibilidade de reembolso de despesas. Não infringência ao disposto nos art. 422 do CC e CDC, art. 46. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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562 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de impedir que a seguradora pagasse o benefício objeto da lide aos demais réus e que o pagamento de tal verba fosse feito àquele, além da condenação de todos os demandados, solidariamente, a arcar com compensação pelo dano moral por ele sofrido, sob o argumento, em suma, de que era o único beneficiário do pecúlio pactuado por seu pai e que, após o falecimento deste, tomou ciência de que houve a substituição dos beneficiários, o que, segundo dele, teria ocorrido quando o de cujus já não tinha mais discernimento para tomar tal tipo de decisão. Sentença de procedência parcial do pedido, com relação aos segundo a quinto réus, e de improcedência, no tocante à primeira. Inconformismo do demandante. Julgamento do feito, sem que fosse produzida a prova pericial, que não trouxe qualquer prejuízo para o recorrente, a ensejar a pretendida cassação do decisum atacado, por força do princípio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Relação de Consumo entre o autor, na qualidade de beneficiário, e a seguradora. Precedentes do STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do empreendimento. Tese de que a seguradora não observou as regras contratuais, ao acatar o requerimento de alteração dos beneficiários, que não se sustenta, na medida em que o regulamento do plano contratado pelo falecido genitor do demandante, denominado «pecúlio taxa média, não exige que a assinatura aposta em tal pedido seja reconhecida por autenticidade, bastando o reconhecimento por semelhança, o que foi feito, in casu. Ocorre que, diante do reconhecimento, na sentença apelada, da fraude praticada pelos demais réus, os quais deixaram de evidenciar a autenticidade da assinatura lançada no requerimento de alteração de beneficiários, em descumprimento ao que estabelece o, II do CPC, art. 429, não há como afastar a responsabilidade da primeira demandada, pois o fato de terceiro, nesse caso, configura fortuito interno. Incidência da Súmula 94/STJ de Justiça. Precedentes deste Colendo Tribunal. Ademais, ainda que tenha ocorrido o reconhecimento da firma por semelhança no formulário em questão, uma rápida análise da mencionada assinatura indica que a pessoa que a exarou sequer possuía firmeza no pulso, o que denota uma possível fragilidade em sua saúde. Some-se a isso o fato de que o segurado à época já contava com mais de 94 (noventa e quatro) anos de idade, o que poderia ter afetado a sua capacidade de tomar decisões, de modo que caberia à primeira ré cercar-se de mais cautela antes de proceder a retificação pleiteada. Seguradora que deve pagar ao autor, que é o beneficiário originário, o benefício de pecúlio por morte natural, nos termos da avença em questão. No tocante ao dano extrapatrimonial, tendo em vista que, em razão da conduta dos réus, o autor teve frustrada a sua legítima expectativa de receber o benefício que lhe cabia, em razão do falecimento de seu genitor, resta evidente que os fatos narrados na exordial atingem a sua esfera moral, por acarretarem angústia, insegurança e abalo, além de ocasionarem a perda do tempo útil deste, que foi obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado, passando-se, por oportuno, à análise da indenização arbitrada. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que o autor tenta receber o benefício que lhe cabe há quase 06 (seis) anos, sem êxito, verifica-se que a quantia, arbitrada na decisão recorrida em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não se mostra adequada para reparar o dano moral sofrido por ele, devendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir deste acórdão, nos termos da Súmula 362 da já citada Corte Superior, e acrescida de juros, a contar da citação, na forma prevista no CCB, art. 405. Verba honorária que foi adequadamente arbitrada no percentual mínimo de 10% (dez por cento), considerando-se a baixa complexidade da demanda e em observância aos parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Alteração do decisum, com a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir deste decisum, e acrescida de juros, a contar da citação, e condenar a primeira ré a suportar tal verba e os honorários advocatícios arbitrados na sentença apelada, juntamente com os demais demandados, bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 56.182,72 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizada monetariamente, desde a data da recusa do pagamento em sede administrativa, e acrescida de juros, a contar da citação, excluindo-se a condenação do demandante ao pagamento de verba honorária em favor do patrono da seguradora e determinando-se o rateio das despesas processuais entre todos os réus.

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563 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Incidência imediata. Precedentes. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Benefícios de naturezas diversas. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios.... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA PERQUIRIDA POR PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE TERIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCEDIMENTO - TESE DEFENSIVA PREAMBULAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - REJEIÇÃO - CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO INADIMPLEMENTO E NÃO NA DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - FINANCIAMENTO QUITADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - CONTRATO DE GAVETA - SEGURO PRESTAMISTA ADIMPLIDO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO RESTANTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO ESPECÍFICO MENCIONADO NOS AUTOS. -

Tratando-se de pessoa natural, determina o §3º do CPC, art. 99 que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, de forma que a benesse apenas poderá ser indeferida quando existir nos autos elementos que demonstrem que a parte não preenche os pressupostos legais para a sua concessão. - Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. De forma que, se é necessário realizar a realização de dilação probatória para que, somente depois se possa aferir, com precisão, se no caso concreto teria ocorrido, ou não, uma novação do contrato, se está, em verdade, diante de situação de procedência ou improcedência do pedido exordial com anál ise do mérito da demanda. - Encontrando-se o pedido de rescisão contratual lastreado na alegação de que o adquirente do terreno estaria inadimplente quanto as obrigações que haviam sido assumidas e não na desistência do negócio jurídico, em si, é indevida a aplicação da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade no caso concreto. - A quitação do financiamento imobiliário em razão do falecimento do promissário vendedor aproveita aos promissários compradores que estavam realizando o pagamento das parcelas remanescentes e do seguro prestamista, atentando-se ao princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações negociais e a aplicação dos institutos do surrectio e supressio. - Reconhecido na sentença que houve novação quanto a parte do contrato e verificando-se que o efetivo inadimplemento contratual foi praticamente mínimo é indevida a rescisão do contrato de compra e venda. - Baseada nos princípios da boa-fé objetiva e na função social do contrato, o teoria do adimplemento substancial surge como uma alternativa à resolução contratual, com o objetivo de preservar o negócio jurídico e de seus efeitos no mundo fático. - É indevida a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais se não for possível aferir pelos documentos juntados ao processo de que a anotação inserida em nome do promitente vendedor seria referente exatamente ao contrato mencionado nos autos.... (Continua)

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565 - STJ. Previdenciário. Base de cálculo da pensão por morte. Óbito ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Recurso especial provido.

1 - De acordo com a redação original da Lei 8.213/91, art. 86, o valor mensal da pensão por morte será constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se tivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo. Pagamento de eventual saldo remanescente indevido. Falta de previsão contratual. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o contrato de seguro de vida foi firmado na modalidade prestamista com o objetivo de garantir ao estipulante, no caso de morte do segurado, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de veículo apurado na data do sinistro, sendo que não existe cláusula contratual para pagamento de eventual valor remanescente aos herdeiros. ... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autor que afirma ser o legítimo proprietário de bem imóvel utilizado pela requerida e filhos comuns do casal de forma gratuita - Requer a imissão na posse do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Comodato verbal constituído pela saída do autor do imóvel mediante traditio brevi manu - Impossibilidade de usucapião ante a inexistência de animus domini, que recebeu a coisa em comodato - Direito real de habitação aplicável apenas em caso de falecimento de um dos cônjuges e não em divórcio - Contraposição entre direitos fundamentais a moradia e propriedade a luz da função social da propriedade que deve ser objeto de sopesamento - Mitigação da propriedade em razão do direito a moradia que é regulado por institutos como a usucapião e desapropriação social - Obrigação do apelado de prestar alimentos aos filhos comuns e a penhora do bem em execução de alimentos que não afasta o direito de propriedade e sequela do autor - Custeio de despesas tributárias, condominiais e de consumo e a manutenção do bem que decorrem do dever do comodatário, não havendo comprovação de benfeitorias que justifiquem a retenção pretendida - Litigância de má fé não verificada - Recurso desprovido.... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE NÃO PAGA PELO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.

30.3.1.b DO MANUAL FORNECIDO A TODOS OS USUÁRIOS/CLIENTES NO MOMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO SAÚDE, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Intermediação de serviços de turismo. Cobertura securitária relativa ao reembolso pelo cancelamento da viagem. Pretensão da seguradora de ser ressarcida pela indenização paga ao segurado. Sentença de procedência. Cancelamento ocorrido pelo falecimento do genitor de um dos beneficiários. Caracterização de caso fortuito apto a afastar a penalidade contratual. Abusividade na retenção de quase todo o valor da acomodação. Requerida que não comprovou prejuízos em razão do cancelamento. Devolução integral do valor. Precedentes. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO -

Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiária falecida, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde o seu óbito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da Súmula 340/STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer apenas entre descendente e cônjuge ou companheira(o), ou vice-versa - Entendimento assentado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito de reversão assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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571 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pensão por morte - Pedido de reversão de cota-parte indeferido - Sentença de procedência - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento da segurada - Inteligência da Súmula 340/STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 declarada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito à reversão do benefício assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RENOVADO SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. COBERTURA RECUSADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR AOS AUTORES A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 25.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA SEGURADORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE DA PARTE AUTORA CELEBROU O PRIMEIRO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ATRAVÉS DA APÓLICE 015870310 NO MÊS DE DEZEMBRO/2019 (VIGENTE DE 11/12/2019 A 11/12/2020); 1ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR MEIO DA APÓLICE 016693014 NO MÊS DE DEZEMBRO/2020 (VIGENTE DE 11/12/2020 ATÉ 11/12/2021), 2ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR INTERMÉDIO DA APÓLICE 017381860 NO MÊS DE DEZEMBRO/2021 (VIGENTE DE 11/12/2021 ATÉ 11/12/2022), SENDO QUE EM MAIO DE 2022 PELA APÓLICE 008722791, COM VIGÊNCIA ENTRE 18/05/2022 ATÉ 07/10/2022, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA PELA APÓLICE 009196831 COM VIGÊNCIA DE 07/10/2022 ATÉ 07/10/2023. O SEGURO DE VIDA OFERECIDO PELA SEGURADORA FOI RENOVADO PELA MÃE DA AUTORA DURANTE VÁRIOS ANOS, MOTIVO PELO QUAL A RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE DA SEGURADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, AFIGURA-SE INDEVIDA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE, QUE DEVEM CONDUZIR OS CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA REGIDOS PELA LEI CONSUMERISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 407. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO NA SENTENÇA.

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573 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA -

Segurado falecido - Negativa ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente - Certidão de óbito que indica, como as causas da morte, parada cárdio respiratória, hipertensão arterial e epilepsia - Documentos juntados aos autos evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de patologias preexistentes à contratação do seguro que o levaram a óbito e não foram declaradas no momento da adesão ao contrato de seguro - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente - Doença preexistente, conhecida pelo segurado, diretamente relacionada ao falecimento, que não foi informada à seguradora por ocasião da contratação do seguro - Hipótese contratual de exclusão da cobertura do seguro, independentemente, da realização de prévio exame médico - Ação improcedente - Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arcam as autoras com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvada a gratuidade da justiça que lhes foram concedida (fls. 72/73) - Recurso provido... (Continua)

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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA O HOSPITAL ICARAÍ E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS, PARA COMPLEXO HOSPITALAR DE NITERÓI (CHN), NO PRAZO DE 24 HORAS, MAJORANDO A MULTA DIÁRIA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PARA R$3.000,00, LIMITADA SUA INCIDÊNCIA A R$45.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE A GENITORA DA MENOR INJUSTIFICADAMENTE RECUSA A TRANSFERÊNCIA DA BENEFICIÁRIA PARA NOSOCÔMIO DE SUA REDE CREDENCIADA, O QUAL DETEM A ESTRUTURA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA SEGURADA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA AGRAVADA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MORTE DA DEMANDANTE QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO RECURSAL QUANTO AO PLEITO OBRIGACIONAL, SUBSISTINDO, CONTUDO, A DISCUSSÃO EM TORNO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE, NESTE PONTO, MERECE REFORMA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DENOTAM A INEXISTÊNIA DE VAGAS EM AMBAS AS UNIDADES HOSPITALARES MENCIONADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTE PONTO, PROVIDO.

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575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DA SEGURADA. RECUSA DA SEGURADORA A PROMOVER A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO, ORA APELANTE, E DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REPETIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO APÓS A MORTE DA SEGURADA A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DE FORMA SIMPLES, E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, ESTE QUANTIFICADO EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARGUI, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA POSTULAR RESARCIMENTO PELO DANO MORAL, INSURGINDO-SE, AINDA, QUANTO À RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E QUE ESTARIAM COBERTAS PELO SEGURO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANIFESTA LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, CONSTANDO, INCLUSIVE, SEU NOME NA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, OU SEJA, O SEU COMPORTAMENTO POSSIBILITOU AO CONSUMIDOR CONCLUIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA PACTUADA. LEGITIMIDADE ATIVA, POR SUA VEZ, JÁ DECIDIDA E NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADAS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO. ADEMAIS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO OBSTANTE O DANO MORAL REVELAR OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, POSSUINDO O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAN PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RECUSA À COBERTURA SECURITÁRIA SE DEU DE FORMA ILÍCITA, AO ARGUMENTO DE TER SIDO A RESPETIVA APÓLICE CANCELADA, INOVANDO A PARTE RÉ EM SEDE JUDICIAL QUANTO AO ARGUMENTO, ASSEVERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM SEDE DE REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO FOI ENCAMINHADA, O QUE NÃO SE MOSTROU VERDADEIRO, A REFORÇAR, POR CONSEGUINTE, A CONCLUSÃO QUANTO À ILICITUDE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EIS QUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EFETIVADA NA FORMA DOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO QUE A CONDUTA TENHA SIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida acidental. Morte natural. Covid-19. Não coberto.

1 - Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna.... (Continua)

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578 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Cobrança. Seguro facultativo. Beneficiário. Prazo prescricional decenal. Apelo provido. Inaplicabilidade da Súmula 101/STJ. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição na presente ação de cobrança, com base no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil c/c a Súmula 101/STJ. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. ... (Continua)

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580 - TJSP. SEGURO -

Reembolso de despesa funeral - Recusa do pagamento pela seguradora porque não houve prévia comunicação do valor da despesa, por ocasião do falecimento - Cláusula iníqua e que deve ser desconsiderada, em se tratando de relação de consumo - Ampliação da condenação até o limite do capital segurado - Atualização monetária e juros de mora estabelecidos na apólice firmada, inclusive quanto à taxa de juros de 1% ao mês, de tal arte a não se justificar a pretensão para a substituição destes encargos pela taxa Selic - Ausência de qualquer demonstração que autorizasse a concessão de indenização por dano moral - Sentença alterada - Recurso da autora parcialmente provido, com improvimento do oposto pela ré, feita observação.... (Continua)

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581 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos.

«1- A Lei Estadual nº 7.551/77 permite a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco maiores de 21 (vinte e um) e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que estejam regularmente matriculados em curso universitário e não exerçam atividade remunerada. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiários, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inconformismo da São Paulo Previdência - Não cabimento - Relação de trato sucessivo - Inexistência da prescrição do fundo de direito - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Precedentes - Direto de Reversão - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da Súmula 340 do E. STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer apenas entre descendente e cônjuge ou companheira(o), ou vice-versa - Entendimento assentado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

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583 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Montepio do Ministério Público do estado do Ceará. Beneficiárias instituídas por manifestação de vontade do falecido promotor de justiça. Existência de beneficiária decorrente de lei. Viúva. Recurso ordinário desprovido.

«I - As recorrentes são netas do ex-membro do Ministério Público. Foram, expressamente, designadas como beneficiárias do montepio civil por ato de manifestação de vontade do segurado perante a Administração Pública. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E TORNANDO-A DEFINITIVA ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, ALÉM CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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585 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DA VIÚVA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DESCABIDA. 1. Consoante dispõe a Lei 9.656/98, art. 31, caput, « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve o plano de assistência médica em favor da autora, viúva de ex-empregado da ré que contribuíra para o plano oferecido por mais de dez anos. Constou no acórdão recorrido que «o falecido esposo da autora laborou em favor da reclamada de 19/07/1971 a 22/02/1998, «que 180 dias após o seu falecimento, em 04/03/2012, a autora foi excluída do plano de assistência médica, «do qual era beneficiária na condição de dependente do seu esposo, aposentado". Salientou que não há como atribuir validade ao Manual de Pessoal da reclamada, com base no qual foi realizada a exclusão da autora, prevalecendo o disposto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, interpretando os referidos dispositivos de lei, considera que o ex-empregado e seus dependentes, quando houve contribuição para o plano de saúde oferecido pelo empregador por mais de dez anos, têm direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral do plano. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST . Ajuizada a reclamação trabalhista anteriormente à Lei 13.467/2017, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais, mesmo na vigência, da CF/88 de 1988, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo interno desprovido.

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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FACE A INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL EM ESTÁGIO AVANÇADO E DISFAGIA, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO SOB O REGIME DE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, ASSIM COMO MAJOROU AS ASTREINTES PARA R$8.000,00. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA EM CASO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.988.124/SP. MITIGAÇÃO DO ALUDIDO ENTENDIMENTO NO CASO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU O DIREITO À REMISSÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO, APÓS A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA, GERANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA DE QUE PERMANECERIA COM A COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ 2026. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE O RESPECTIVO PAGAMENTO. TEMA 1.082 DO STJ. ASTREINTES MAJORADAS EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$2.500,00 POR DIA, LIMITADA A R$50.000,00. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS O ATINGIMENTO DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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587 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA -

Como (a) a obrigação da seguradora é do pagamento da indenização do risco assumido (CC, art. 776), (b) como são inconsistentes as alegações deduzidas pela parte autora consumidora de ilegalidade do contrato de seguros, pelo vício de consentimento na contratação, por falta de informações adequadas, ante a clareza das expressões constantes do termo da proposta de adesão ao seguro prestamista objeto da ação, que não padece de vícios de obscuridade, nem de ambiguidade, que dispensa qualquer esforço interpretativo, ante sua clareza e fácil verificação, no que concerne à limitação da cobertura aos sinistros de «morte acidental decorrente de acidente de trânsito, exceto em meio de transporte coletivo, «desemprego voluntário e «incapacidade física total de temporária, e (c) o segurado faleceu de causas naturais, de rigor, (d) o reconhecimento da licitude da negativa da parte ré seguradora em pagar a indenização pretendida pela parte autora, em razão do falecimento de seu genitor, porquanto esse lamentável evento não compreendia o risco assumido no contrato ajustado entre as partes. ... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO, APÓS CANCELAMENTO PELO ESTIPULANTE. Insurgência da apelante, ao argumento de não comercializar planos individuais, o que exclui a possibilidade de migração, haja vista o teor do art. 3º da Resolução CONSU 19/99. Entendimento recente e sedimentado pelo C. STJ, a impossibilitar a migração de beneficiários de contratos coletivos rescindidos, para contratos individuais, quando não há comercialização dessa modalidade pela operadora. Irrelevância. Circunstância fática dos autos revelou tratamento em curso para doença grave que acometia o apelado, a assegurar, por si só, a manutenção de seu contrato, e de sua dependente, ao menos até a conclusão da intervenção médica. Falecimento do titular noticiado nos autos, após a prolação da sentença. Irrelevância para modificar a sorte da coapelada, na qualidade de dependente, de ver-se mantida sob proteção contratual. Direito à remissão, em tese, assegurado, já que a matéria não é objeto da ação. Eventual discussão sobre o direito aplicado à espécie deve ser dirimida pelas vias ordinárias próprias e perante quem de direito. Situação excepcional comprovada, a impor a obrigação de manter vigente e intacta a proteção conferida pelo contrato coletivo, mediante pagamento integral do prêmio mensal, merecendo apenas pontual observação, sem alterar o resultado do julgado, para que assim permaneça até o fim do tratamento e alta médica, sem prejuízo do direito à remissão assegurado à dependente, cuja discussão sobre circunstâncias a esse inerentes, por extrapolar o mérito da ação, fica relegada às vias próprias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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589 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Ação de cobrança. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 -1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. ... (Continua)

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590 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. ... (Continua)

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591 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida recusa de pagamento de indenização decorrente de seguro de acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu «i) ao pagamento de indenização à autora no valor R$ 5.123,00 (cinco mil cento e vinte e três reais), 50% (cinquenta por cento) do capital segurado na apólice

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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

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593 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

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594 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR AFIRMA QUE SUA ESPOSA FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM A EMPRESA RÉ, E QUE APÓS O FALECIMENTO DESTA (27/03/2021), SOLICITOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ NO DIA 26/04/2021, TENDO ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E QUE A RÉ, PORÉM, TERIA SE MANTIDO INERTE. DEMANDANTE QUE PLEITEIA QUE A APÓLICE SEJA EXIBIDA PELA RÉ, EM RAZÃO DE NÃO MAIS A POSSUIR, EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A RÉ JUNTASSE O REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR NA INICIAL (TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ ONDE O AUTOR COMPROVA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ, NÃO SENDO SEQUER POSSÍVEL SABER QUAL FOI A RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO. OUTROSSIM, IGNOROU A PARTE RÉ O FATO DE O AUTOR JÁ TER JUNTADO A CERTIDÃO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE CASAMENTO, DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO INCLUSIVE JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE PROVAS PARA OPORTUNIZAR À RÉ A JUNTADA DO DOCUMENTO MENCIONADO NO INDEX 38, E PARA QUE DEMONSTRE QUAL FOI A RECUSA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, OU, AINDA, PARA QUE COMPROVE QUE, DE FATO, A FALECIDA NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO COM A REFERIDA SEGURADORA, SOB PENA DE SUPORTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE.

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596 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA DO EVENTO MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA SINISTRO OCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE DA COVID-19. SEGURADA QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, SABIA SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe cobertura para o evento noticiado na petição inicial. Pela documentação existente nos autos é possível constatar que, pelo menos desde o início de 2021, a falecida sabia ser portadora de adenocarcinoma pulmonar. E como o contrato foi celebrado em 2/12/22, a genitora dos autores já sabia ser portadora de câncer de pulmão, fato este não comunicado à seguradora. Além disso, a certidão de óbito, bem como a documentação do Instituto do Câncer, atesta que a genitora dos autores faleceu em razão de evento vinculado direta ou indiretamente ao Covid-19. Como o falecimento se deu dentro do prazo de carência, não há como afastar a incidência de cláusula restritiva de direito e previamente conhecida pelo estipulante e pelos autores... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Morte do segurado por complicações da Covid 19. Quitação. Sentença de procedência. Apelo dos requeridos. ... (Continua)

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598 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação como única opção. Negativa da seguradora. Medicação registrada na anvisa indicada para outra etapa da doença. Necessidade de custeio por parte da seguradora. Não cabe à seguradora indicar qual o melhor tratamento para a segurada. Responsabilidade civil e penal do médico pelo tratamento indicado. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravada. Recurso improvido.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo da negação do objeto maior do contrato, que é a preservação da vida. Não há fundamentação válida para negar a pretensão, na medida em que o medicamento irá minorar o padecimento ou o sofrimento da paciente, que não pode aguardar trâmites burocráticos com risco de morte. A negativa da medicação indicada por conta desta estar registrada na ANVISA para outro tipo de enfermidade fere, de modo induvidoso, o inciso IV, do Lei 8.078/1990, art. 51, por estabelecer obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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599 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Pretensão autoral no sentido de que seja a Demandada compelida a apresentar seguro de vida de falecido em relação ao qual o Requerente afirma ser beneficiário, com a percepção do correspondente valor do prêmio ajustado. Magistrado de origem que julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 487, I, quanto ao pleito exibitório, e improcedente a pretensão reparatória, destacando que «ausente está o dever de indenizar o autor, vez que não estava listado entre os beneficiários, tendo a ré liberado o pecúlio a quem de direito, visto que realizou o pagamento devido a rol elencado ao tempo do óbito, demonstrando que o autor não estava listado dentre os indicados". Irresignação autoral. Contrato de seguro de vida. Conquanto o ora Recorrente tenha sido incluído como beneficiário do pecúlio em 2020, este acabou sendo ulteriormente excluído em agosto de 2021, sendo esta a última alteração procedida pelo falecido. Pagamento do seguro por parte da Ré que foi realizado em observância aos termos do contrato de seguro de vida firmado, em atenção à última alteração efetuada. De cujus que, ao longo dos anos, procedeu a 6 (seis) alterações de beneficiários, de sorte que inexistia maior justificativa para que a Seguradora desconsiderasse ou duvidasse da correção da novel modificação implementada. Alteração que foi realizada mediante «login e «senha do Beneficiário, o qual se encontrava dotado de capacidade para a vida civil. Hipótese sub oculis que transborda os limites da álea suportada pela Seguradora, a qual observou rigorosamente os termos instrumentais à época do falecimento. Eventual alegação de fraude que deve ser deduzida em face de quem alegadamente a ensejou e não contra a Seguradora. Cenário fático subjacente que não reflete a aludida imputabilidade da Ré por suposta execução contratual defeituosa, não havendo o Autor se desincumbido do respectivo fato constitutivo do direito, na forma do CPC, art. 373, I, ônus que lhe competia. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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600 - TJPE. Família. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas da existência e constância da união estável. Apelo provido.

«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público, por quem se afirma companheira em regime de união estável. ... (Continua)

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