(DOC. VP 283.0235.8066.1494)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pensão por morte - Pedido de reversão de cota-parte indeferido - Sentença de procedência - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento da segurada - Inteligência da Súmula 340/STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 declarada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito à reversão do benefício assegurado entre todos

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