Jurisprudência sobre
falecimento do segurado
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença proferida em outros autos, que condenou o banco e a seguradora a quitarem o contrato de financiamento e a outorgarem a escritura, em decorrência do falecimento do titular da dívida. Presença da probabilidade do direito, necessária para conceder a tutela de urgência, determinando à instituição bancária que obste a continuidade do procedimento de alienação extrajudicial ou que suste os seus efeitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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752 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, contra sentença que concedeu ao autor benefício de pensão por morte de companheira e determinou o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO MULHER.
Insurgência dos autores contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária em decorrência do falecimento da segurada. Apólice que previa cobertura por morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ou diagnóstico de câncer, com limitação aos casos que atingem com exclusividade a população feminina, a saber, de mama, útero e ovários. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Autora que faleceu de neoplasia maligna do fígado. Exclusão devidamente destacada nas condições gerais de seguro, documento que estava em posse dos próprios beneficiários, que não poderiam, por isso, negar o conhecimento das suas hipóteses indenizatórias. Inexistência de abuso de direito. Impossibilidade de interpretação extensiva da cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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754 - STJ. Constitucional e administrativo. Complementação de pensão previdenciária, empregado do extinto banco do estado do Piauí. Bep. Responsabilidade pelo pagamento atribuída ao estado do Piauí. Lei Estadual 4.612/1993 e alterações. Benefício previdenciário de pensão por morte. União estável. Direito à complementação assegurado pela Lei local. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Inaplicabilidade aos empregados públicos. Precedente.
I - Na origem foi impetrado mandado de segurança contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Governador Estadual, consubstanciado no indeferimento da pretensão de recebimento de benefício previdenciário em decorrência do falecimento de seu companheiro, aposentado do Banco do Estado do Piauí - BEP, fundada na Lei Estadual 4.612/1993. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... ()
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756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A MORTE DE TITULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito da permanência dos apelados/autores como beneficiários do plano de saúde coletivo operado pelo apelante/réu, nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção do encargo financeiro, em virtude do falecimento do titular. ... ()
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757 - TJPE. Apelação cível. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Morte comprovada. Condenação devida. Redução do valor da indenização securitária em cinquenta por cento. Não aplicabilidade. A identificação ou não do veículo não desconfigura a natureza do acidente de trânsito. Valor da indenização correspondente a quarenta salários minimos vigentes na época do fato. Redação do art 3º, alínea a da Lei nº6194/74. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária a partir do evento danoso. Sentença reformada. Recurso que se dá provimento.
«1. Tendo a parte autora juntado documentos em que se permite observar as consequências permanentes do acidente, comprovando o falecimento da segurada, mostra-se devida a indenização. ... ()
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758 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO POR MORTE DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Dosimetria. 1) pena-base. Desvalor das consequências do delito não inerentes ao tipo penal. Aumento devidamente fundamentado 2) reincidência específica. Justificada a elevação da pena em patamar superior a 1/6. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança e indenização. Seguro de vida em grupo. Demanda julgada extinta em razão da ilegitimidade ativa reconhecida. Estipulante tem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações da seguradora com relação ao beneficiário do contrato, para fins de pagamento da indenização securitária. Art. 436, parágrafo único, do CC. Precedentes do C. STJ. Prazo de carência. Contrato de seguro que exige a vinculação do beneficiário junto ao empregador por período mínimo de um mês. Falecimento ocorrido durante a carência. Legalidade do período de carência. Art. 797, CC. Ausência de abusividade. Cláusula contratual clara e destacada. Demanda julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.... ()
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761 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ADOTIVA INVÁLIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua genitora, servidora pública aposentada, ocorrido em 5/5/2016. A autora, diagnosticada com carcinoma de mama em outubro de 2015 e parcialmente incapaz para o trabalho, alega dependência econômica da falecida e requer o benefício com fundamento no art. 5º, V, «d da Lei Estadual 14.016/2010. ... ()
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762 - STF. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... ()
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763 - TJSP. Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de passageiros. Lesões na mão direita da autora, que ficou presa na porta do micro-ônibus no momento do fechamento. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Recursos das partes.
Preliminares. Recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Não conhecimento. Réus que não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, caracterizando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Apelos não conhecidos. Ilegitimidade passiva de José Flávio. Preliminar afastada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão (CPC, art. 507). Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1. Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2. Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3. Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4. Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5. Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Sentença ultra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido de recebimento de pensão mensal que foi ajustado aos termos do pleito inaugural. Mérito. Responsabilidade civil do transportador e da concessionária. Natureza objetiva. Inteligência dos arts. 734 e 735 do CC, dos arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do CDC e do art. 37, § 6º, da CF. Evento danoso demonstrado. Laudo pericial a evidenciar o dano, sua extensão e o nexo causal com o acidente. Ausência de prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. Imperativo dever de reparação dos danos suportados pela autora. Pensão mensal. Requerente que laborava como auxiliar de limpeza ao azo do evento danoso. Laudo pericial a consignar a impossibilidade de exercício da profissão pela autora. Indenização devida. Exegese do art. 950 do CC. Adequação do montante fixado (100% do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento). Razoabilidade da limitação do recebimento da pensão até que a autora seja reabilitada ao trabalho ou se aposente em definitivo. Pedidos referentes a impossibilidade de acréscimos e de transferência para herdeiros em caso de falecimento, e de atualização a partir de cada parcela, que se trata de inovação recursal que merece ser afastada. Dano moral. Configuração. Evidente sofrimento impingido à requerente em razão do evento danoso, das lesões na mão direita, sequelas irreversíveis e dano estético. Moldura a evidenciar a contundência do prejuízo imaterial. Reparatória fixada em R$ 60.000,00. Adequação e razoabilidade. Juros de mora sobre a reparatória do dano imaterial. Incidência a partir da citação e não da data do acidente como constou na r. sentença. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Precedentes. Decisum reformado nessa parte. Dedução do valor recebido a título de DPVAT. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Possibilidade de dedução ainda que a autora não tenha recebido os valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Honorários advocatícios na lide secundária. Seguradora que aceitou a condição de denunciada, o que afasta a possibilidade de sua condenação. Precedente. Sentença reformada nesse tópico. Não conhecimento dos recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Parcial provimento dos recursos da denunciada Nobre Seguradora e do réu José Flávio. Não provimento do apelo da ré Norte Buss.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS- MORTE POR COVID-19 - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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768 - TJSP. CONTRATO -
Plano de saúde coletivo - Manutenção do segurado no plano de saúde, nos mesmos moldes anteriormente contratados, até a data do falecimento do autor, mediante o pagamento integral do prêmio correspondente - Insurgência de ambas as partes - Requerida que pretende que a ação seja julgada improcedente e autor que pleiteia a adequação do ônus de sucumbência - Pedido da ré que não comporta acolhimento - Entendimento do C. STJ, Tema 1082, que dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave, que foi o caso dos autos - Recurso do autor que comporta provimento - Confirmação da tutela de urgência e perda do objeto em virtude do evento morte - Renitência da requerida no cumprimento da obrigação - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida, salvo com relação aos ônus sucumbenciais, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso da ré improvido e recurso do autor provido.... ()
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769 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. ... ()
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770 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. ... ()
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771 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciárlo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Filiação. Ação de reconhecimento de paternidade ajuizada três anos depois do óbito do instituidor. Habilitação tardia (Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76). Outros dependentes habilitados. Início do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 74) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. ... ()
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772 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Habilitando filho maior inválido. Habilitação tardia. Existência de beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76. REsp Acórdão/STJ. Realinhamento de entendimento. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. ... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO - ÓBITO DO PEDESTRE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANO MORAL PELA PERDA DO FILHO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - FAMILIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE OS MEMBROS NÃO ELIDIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DPVAT - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - DANOS MATERIAIS - ABRANGÊNCIA.
Havendo demonstração de que o acidente decorreu de culpa do motorista que dirigia o veículo pertencente à empresa demandada, impõe-se sua responsabilização e também daquela empresa integrante do mesmo grupo econômico, mormente por se tratar de obrigação solidária. Restam configurados os danos morais decorrentes de acidente de trânsito que causou a morte do filho da autora. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Consoante a jurisprudência do STJ, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Conforme entendimento do STJ é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE n a data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Nos termos da Súmula 313/STJ, em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Tendo a parte autora comprovado ter suportado danos de ordem material com o pagamento de despesas relativas a serviços funerários para sepultamento de seu filho, o dever de indenizar é medida que se impõe. Nos termos da Súmula 246/STJ, no caso de indenização por acidente de trânsito, o valor do seguro DPVAT, recebido ou a receber, deve ser descontado da condenação. Conforme orientação de jurisprudência do STJ, «em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Conforme entendimento do STJ, a pensão mensal é verba agregada aos danos materiais (lucros cessantes), devendo ser incluída na garantia securitária RCF - Danos Materiais, afastando-se da definição afeta à cobertura de danos corporais (RCF - Danos Corporais).... ()
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774 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de pecúlio post mortem. Na sentença julgou-se procedente O pedido para determinar que o Rioprevidencia proceda ao pagamento do pecúlio post mortem, acrescido da correção monetária desde a data do falecimento da segurada e dos juros legais desde a citação e julgou-se improcedente o pedido de reparação de danos morais. No acórdão, a sentença foi mantida, determinando, entretanto, que a correção monetária somente incida a partir do requerimento administrativo do benefício. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA TÁCITA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DANO MORAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1) Aregulação do sinistro constitui etapa essencial do contrato de seguro, devendo ser conduzida com diligência, boa-fé e celeridade, conforme determina o art. 43 da Circular SUSEP 621/2021. ... ()
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776 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos. Coisa julgada. Efeitos intra partes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Recurso interposto por herdeiros menores contra decisão que indeferiu pedido de retorno ao imóvel. Alegam serem filhos do falecido, que residiam com ele no imóvel após a dissolução da união estável com a mãe, e que foram impedidos de retornar ao imóvel pelo coerdeiro. Pleiteiam reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. O direito real de habitação, conforme o CCB, art. 1.831, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, inexistente no caso, pois a união estável foi dissolvida antes do falecimento. O domicílio dos menores deve ser o de sua representante legal, e questões de guarda devem ser tratadas em autos próprios. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO INÍCIO DA DOENÇA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ARARAQUARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo investido na competência delegada, com a concessão de auxílio-doença desde a DER até a citação, convertendo-se o benefício em aposentadoria por invalidez. Autora ostentava a qualidade de segurada contribuinte individual da Previdência. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA À APÓLICE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados em razão de acidente de trânsito, condenando os corréus pessoas físicas ao pagamento solidário de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios e custas processuais, julgando a ação improcedente em relação à seguradora correquerida em razão dos danos morais não serem cobertos pelo contrato de seguro. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança de Seguro Habitacional por Morte da Segurada - Instrumento Particular de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças - Pretensão de quitação do preço de aquisição de imóvel em decorrência do falecimento da mutuária e genitora das autoras e de restituição das parcelas pagas desde a data do óbito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré EXCELSIOR, alegando que o seguro habitacional é de pessoas, sendo o falecido portador de doença preexistente, bem como sobre a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Descabimento - Ausência de demonstração de má-fé da mutuária quando da contratação do plano e aceitação por parte da operadora da contratação sem qualquer exame médico de admissão - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Recurso da ré provido em parte... ()
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782 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 07.01.87 implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 01.01.83. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 20.06.87. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo empresarial - Falecimento do titular - Pretensão à manutenção de cônjuge dependente no plano - Procedência do pedido para determinar que a ré mantenha a autora no plano de saúde, mesmo após o fim do período de remissão, agora na condição de titular - Irresignação da ré - Vedação com base em alegada cláusula contratual - Não acolhimento - Direito à permanência dos dependentes assegurado por lei, mediante pagamento das respectivas contraprestações na sua integralidade - arts. 30, §3º e 31, § 3º, ambos, da Lei 9.656/1998 - Abusividade de disposições contratuais que visem impedir a manutenção de dependente do titular falecido no contrato - Jurisprudência deste Eg. Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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786 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Pretensa companheira. Habilitação como beneficiária. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Improcedência do pedido.
«1. Cuidando-se de ação contra a Fazenda Pública (no caso, contra uma autarquia estadual, a FUNAPE), incide, na hipótese, o disposto no art. 1º, do Decreto 20.910, de 06.01.1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação, sob pena de prescrição. ... ()
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.
Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta por Vera Regina Moraes em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do seu cônjuge, servidor público estadual, ocorrido em 28/03/2020. Deferimento. Irresignação dos demandados. Dependência econômica presumida. art. 14, § 4º, da Lei Estadual 5.260/08. Comprovação do casamento com o ex-segurado. Decisão que não merece qualquer reparo, visto que a urgência da medida restou demonstrada, a fim de garantir a subsistência da demandante, bem assim o resultado útil do processo, presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, ao menos em sede de cognição sumária. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória de urgência se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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788 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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789 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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791 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«... IV. Da violação ao CCB/1916, art. 363; CCB/2002, art. 1.609; ECA, art. 27; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. ... ()
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792 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
do pedido apenas com relação apenas à autora INGRID (única filha não alcançada pela prescricional trienal reconhecida na sentença), para condenar a primeira ré (Bradesco Vida e Prividencia S/A.) ao pagamento dos VALORES DA APÓLICE DE SEGURO de fls. 114, observado o limite de 36 vezes o último salário percebido pelo de cujus, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Quanto às demais autoras ( a companheira Ana Rosa e as filha e Ana Beatriz e Bianca) julgou improcedentes os pedidos em razão da prescrição trienal. Quanto aos demais réus, julgou improcedentes os pedidos (a seguradora inicial e a empresa empregadora estipulante). Julgou também improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, condenou a parte autora ao pagamento de 75% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixou em 10% do valor da condenação aos patronos do segundo e terceiro réus, observada a gratuidade de justiça, bem como condenou o primeiro réu (Bradesco) ao pagamento de 25% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixados em 10% do valor da condenação. INCONFORMADOS O BRADESCO E OS 4 AUTORES APELAM. Assiste razão à primeira apelante, Bradesco Vida e Previdência. Preliminarmente, correta a sentença quando afastou a alegação de falta de interesse de agir por parte das 4 autoras (três filhas do falecido e uma companheira), rejeitando a alegação de ausência de requerimento administrativo com negativa do pagamento de indenização, uma vez que aludida questão já foi apreciada na decisão saneadora de índice 451, contra a qual não foi interposto recurso, estando a matéria, pois, preclusa, nos termos do CPC, art. 505. No mérito recursal, sustenta a 1ª. apelante (Bradesco Vida e Previdencia) que o sinistro ocorreu em 06/02/2005, antes do início da vigência da apólice que seria de 01/05/2013 a 30/04/2014, assim, deve ser julgado improcedente o pleito condenatório ao pagamento de indenização securitária, e nesse ponto assisti-lhe razão. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de óbito comprova que SERGIO RODRIGUES GONÇAVES faleceu em decorrência de acidente em 06/02/2005 e a apólice acostada no índice 114 demonstra a sua vigência por um ano somente a contar de 01/05/2013, o que não chegou a ser enfrentado na sentença pois reconheceu a prescrição trienal com exclusão da filha mais jovem, INGRID. Ademais, diferente do que constou na sentença recorrida, não consta cláusula contratual na qual a primeira ré (Bradesco) tenha assumido por sub-rogação os direitos e deveres do terceiro réu (. Desta forma, merece reforma a sentença, para julgar improcedente o pedido em relação a ré Bradesco Vida e Previdência S/A. Não assiste razão aos segundos recorrentes, autores (três filhas e esposa do segurado). Inconformados apelam os autores (índice 563), alegando que a Supergasbras (segundo réu) deve ser responsabilizada por só lhe ter informado que o empregado (segurado) possuía seguro de vida 12 (doze) anos após o seu falecimento. Na sentença assim consigna o magistrado a quo: ¿....Acolho as arguições de ilegitimidade passiva do segundo e terceiro réus, o que significa, na sistemática processual atual, reconhecer quanto a eles, a IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Somente o primeiro e o terceiro réus, na qualidade de seguradoras, se comprometeram ao pagamento do seguro. O segundo réu apenas era o empregador do de cujus, que tinha intermediado a contratação. Nada havia a lhe exigir quanto às obrigações de fazer. Quanto ao terceiro réu, a improcedência se impõe eis que à época do óbito, nada mais lhe era obrigado contratualmente, tendo repassado os direitos e deveres do contrato ao primeiro réu, que deve responder exclusivamente por subrogação....¿. Sem razão a sentença nesse ponto eis que não há prova mínima nos autos neste referente à obrigação da seguradora (tanto a seguradora inicial quanto à sub-rogada) de comunicação aos beneficiários, até porque sequer restou comprovado se o falecido teria ou não informado aos beneficiários quando da contratação, sendo que a ele cabia tal informação. Assim, não pode o ônus ser transferido para o empregador (segundo réu - Supergasbras), como aliás registrou corretamente a decisão recorrida. Ainda, sustenta o réu-apelante (BRADESCO SEGUROS), a legitimidade ativa de todos os autores, posto que os Tribunais Superiores já entenderam pelo prazo prescricional vintenário quando o sinistro é anterior ao CCB/2002 e de 10 anos quando posterior, para intentar ação contra seguradora pelos sucessores do falecido. Todavia, diante da ausência de comprovação da apólice de seguro a que teriam direito os beneficiários, se torna irrelevante o enfrentamento de tal ponto, inclusive porque os pedido já foram julgados improcedentes em relação ao primeiro (a CHUFF, que constava como seguradora inicial no contrato) e segundo réu (Supergasbras), conforme fundamentação supra, e, não foi interposto apelo em relação ao terceiro réu (seguradora CHUFF). Destarte, não merece acolhimento a tese recursal dos autores (apelantes 2). DÁ-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA) E NEGA-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (DOS AUTORES), ANTE O VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGENCIA INDICADA NA APOLICE QUANDO DA OCORRENCIA DO SINISTRO.... ()
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794 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos estéticos, corporais, morais e materiais. Transporte de pessoas. Acidente rodoviário. Sentença de parcial procedência. Recurso da transportadora. Pedido de benefício de assistência judiciária indeferido. Ausência de quitação do preparo recursal. Apelo julgado deserto. Recurso da seguradora. Danos morais. Alegação de ausência de prova e de extinção do direito à indenização em razão do falecimento do autor. Descabimento. Danos extrapatrimoniais bem configurados em razão dos fatos que decorreram do acidente. Indenização que deve ser paga aos herdeiros do demandante. Cláusula de reembolso. Ausência de prova da cláusula de reembolso. Não acolhida. Contrato que determina a limitação da verba indenizatória. Sentença que contempla o pagamento de acordo com as cláusulas contratuais. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso improvido, na parte admitida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC... ()
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795 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao Lei 8.059/1990, art. 5º. Inocorrência. Regime misto de reversão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.
«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno, como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição, que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... ()
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797 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Reversão. Cota-parte filha. Cumulação com proventos de sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação cominatória com pedido de cobrança ajuizada por pensionista de policial militar, em que pretende sejam interrompidos os abatimentos de seu pensionamento e restituído o valor indevidamente retido. ... ()
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799 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis 6.592/1978 e 7.424/1985. Não preenchimento dos requisitos.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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800 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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