Jurisprudência sobre
falecimento do segurado

601 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.... (Continua)

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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO. RECUSA SOB A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de preso nas dependências de estabelecimento prisional. Omissão no dever de vigilância. Perda de genitor. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Arts. 407, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. Na madrugada do dia 13 de agosto de 2016, a Delegacia Regional de Neópolis, Estado de Sergipe, foi invadida por homens armados, que executaram barbaramente presos que lá se encontravam custodiados, entre os quais o pai dos autores. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA À BENEFICIÁRIA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$$ 17.601,81, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a Autora pretendeu a condenação do réu na obrigação de fazer, qual seja, o pagamento do prêmio referente ao sinistro contratado pelo empregador, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. Compulsando aos autos, cabe registrar, conforme pontuado pela magistrada sentenciante, que em razão da ausência de indicação de beneficiários no contrato de seguro de vida objeto dos autos, por força do art. 792, CC, o valor da indenização deve ser dividido entre a cônjuge sobrevivente e a filha do de cujus, atendendo-se à vocação hereditária prevista no art. 1.829, CC. 3. Na hipótese em comento, a falha na prestação do serviço restou comprovada uma vez que a Ré não apresentou quaisquer fatos extintivos ou impeditivos desse direito da Autora. Com efeito, em seu apelo, a Ré repete os mesmos argumentos traçados em sede de Contestação (fls. 46/59), quais sejam o de que não lhe foram apresentados os documentos necessários à regulação do sinistro. 4. Entretanto, tal alegação não prospera. Considerando toda a argumentação realizada pela autora, restou demonstrado que a mesma apresentou a documentação exigível para o caso à Seguradora, conforme formulários fl. 12 e 13, na qual é a declarante, respaldada por certidão de casamento de fl. 15 e a certidão de óbito de fl. 16, documentos esses que, por si só, denotam a sua qualidade como destinatária da prestação de serviços e perfazem o direito de receber proporcionalmente a respectiva indenização securitária. 5. Quanto a alegação do Apelante quanto a inocorrência de danos morais, esta também não prospera. A negativa de pagamento da indenização securitária após a solicitação da Autora além de configurar falha da prestação do serviço, acarretou a perda do tempo útil da Requerente, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas solucionados. Constatada a ausência de pagamento quando solicitada administrativamente pela Autora, tal conduta configura prática abusiva na prestação de serviço, restando configurado o dano moral no caso em apreço. 6. A conduta da Ré configura conduta ilícita e é violadora da boa-fé objetiva, contrária à própria natureza do contrato, sobretudo diante da realidade vivenciada pela Apelada ante o falecimento de seu cônjuge. 7. Nesse contexto, entende-se como razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar os danos morais experimentados pela parte apelada, sobretudo porque atende aos princípios norteadores sem gerar enriquecimento. Aplicação da do Verbete da Súmula 343/TJRJ. 8. Precedentes deste Tribunal. Sentença de parcial procedência que se mantém. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Falecimento de passageiro. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da União. Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Quantum indenizatório fixado de forma proporcional. Ofensa ao CPC, art. 551. Reparação de danos. Revisão de premissa fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. CPC, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Valor da reparação. Súmula 7/STJ. Recurso especial de bateau mouche rio turismo ltda.

«1. Em relação ao CPC, art. 70, III(denunciação da lide), a Corte regional consignou em análise de fatos e na interpretação de cláusulas contratuais que «estava previsto no contrato de seguro a não responsabilidade da seguradora por dano infligidos a passageiros, apenas a obrigação de ressarcir danos pessoais de tripulantes (fl. 1.475, e/STJ). Assim, qualquer conclusão em sentido contrário torna-se inviável ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... (Continua)

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606 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento proposta em face de plano de saúde objetivando compeli-lo a fornecer o medicamento por ela indicado, por ser portadora neoplasia maligna no pulmão, (CID C.34), est. IV, com metástase no cérebro, nos ossos da bacia, fêmur, costelas, coluna cervical, coluna lombar e fígado, com pedido cumulado de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada deferida para determinar o fornecimento do medicamento para tratamento quimioterápico, em três dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Falecimento da Autora no curso do processo. Sentença que acolhendo, em parte, o pedido inicial, condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Relação contratual existente entre as partes está subordinada ao CDC, conforme o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. Interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei 9.656/1998, que deve guardar consonância com as normas de proteção ao consumidor. Fato do tratamento recomendado ao segurado não estar previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, que, por si só, não desobriga o plano de saúde de sua cobertura, pois aquele rol apenas garante os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde, não sendo sua enumeração taxativa, tanto que é atualizado periodicamente, visando acompanhar a evolução tecnológica que está a serviço da medicina. Exclusão da cobertura de fornecimento de medicação em ambiente domiciliar, sustentada pela Ré, que implica na negativa de atendimento, porque o medicamento é diretamente relacionado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ. Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ que é inaplicável no presente caso. Recusa injustificada do tratamento solicitado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Herdeiros. Transmissibilidade. Precedente do STJ. Quantum da indenização por dano moral que deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O valor arbitrado na sentença comporta majoração para R$ 10.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, tanto mais se considerada a gravidade da doença que acometia a Autora originária, que ficou sem a medicação adequada por mais de dois meses. Honorários advocatícios de sucumbência que foram arbitrados segundo os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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607 - TJRJ. Previdência Privada. Petros. Suplementação de Pensão por Morte. Apelação desprovida.

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608 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que declarou quitado o saldo devedor do financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário, Sr. Norberto Urbano de Araújo, e condenou as corrés à restituição dos valores pagos após o óbito. A seguradora alega a existência de doença preexistente, excluindo a cobertura securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente; (b) a responsabilidade solidária das requeridas na condenação imposta na sentença. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a doença que ensejou o óbito não era preexistente à contratação do seguro, não havendo comprovação de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. 4. A responsabilidade solidária das requeridas é reconhecida, em conformidade com o CDC, não sendo oponível aos autores as questões internas entre os fornecedores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doença que causou o óbito do segurado não era preexistente à contratação do seguro. 2. As rés são solidariamente responsáveis ??pela restituição dos valores pagos após o óbito e demais cominações. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1151992-79.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001072-88.2022.8.26.0404, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZARÓRIA - SEGURO COMO PACTO ADJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Segurados que se divorciaram, assumindo um deles os encargos decorrentes do vínculo contratual - Bem imóvel financiado que na partilha de bens coube ao marido - Sentença de divórcio a qual tem efeitos imediatos e que independe de registro - Contrato de financiamento imobiliário que está relacionado a direito de habitação e que deve cumprir sua função social - Incidência da regra do art. 421, caput, do CC - Contrato em que na sua execução devem ser observados os princípios de probidade e boa-fé, e sua interpretação deve se dar da forma mais favorável ao aderente, por se tratar de contrato por adesão - Aplicação dos arts. 422 e 423, do CC - Contrato por adesão que enseja a incidência do disposto no art. 46 e no art. 54, caput, §§ 3º e 4º, do CDC - Contrato de seguro que não preza pela sua clareza acarretando desvantagem exagerada ao segurado - Aplicação do art. 424, do CC, e do art. 51, § 1º, I e III, do CDC. ... (Continua)

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610 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Policial Militar falecido. Mãe. Pensão por morte à genitora. Inteligência do art. 29 da Lei Estadual 285/79. Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. Súmula 229/TFR.

«Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da ausência do descendente falecido prematuramente, mantendo íntegro o núcleo econômico familiar. Irrelevante o fato de que sua contribuição tivesse caráter complementar na formação da renda financeira da família, porquanto sempre se revelou essencial para a mantença dos pais. Súmula 229/TFR. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO art. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 21/2003, art. 7º. A PENSÃO DA AUTORA DEVE EQUIVALER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COMO SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

pensão por morte consiste numa renda de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 74), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro habitacional - Financiamento imobiliário - Imóvel adquirido por casal - Falecimento de mutuário - Negativa de quitação do preço em favor da viúva - Cobertura devida - Comprovação de que o segurado informou doença preexistente - Ausência de má-fé - Ressarcimento devido - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Recursos não providos.... (Continua)

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614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Conjunto fático-probatório desarmônico. Relator do próprio autor reconhecendo o exercício de atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, a partir da análise fático-probatória dos autos, consignaram que não restou comprovada a qualidade de Segurada especial da instituidora da pensão. ... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO.

Financiamento Habitacional. Seguro Prestamista. Negativa de indenização securitária por morte sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente determinante para o falecimento quando da contratação. Sem razão. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Pedido que, se deferido, interfere positivamente na esfera jurídica da Autora, que ademais compôs o contrato de financiamento coligado a de seguro objeto da presente lide, sendo parte legítima para figurar no polo ativo. Indenização securitária. Cabimento. A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 607/STJ. CCB, art. 757. Prova insuficiente a comprovar a omissão dolosa de doença grave preexistente, ou mesmo a relação de causalidade entre tal quadro clínico e a morte do Autor. Exames médicos juntados que, desacompanhados de parecer médico idôneo, nada comprovam. Precedentes do TJSP. Repetição do indébito. Não cabimento. Ausência de comprovação de dolo ou má-fé da seguradora. Devolução que deve acontecer de forma simples. Precedentes do TJSP. Dano moral. Não configurado. O mero descumprimento contratual não configura dano moral presumido. Ausência de comprovação de violação à direito de personalidade. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Astreintes. Redimensionamento que se impõe, para fixar novamente em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor da obrigação principal. Fixação anterior que não atendia aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, desvirtuando a função do instituto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE QUE AS RÉS-, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL A ELE CONVENIADO-, RESPONDAM CIVILMENTE PELO FALECIMENTO DO GENITOR DOS 3 PRIMEIROS AUTORES, E MARIDO DA 4ª AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DOS AUTORES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA 1ª RÉ/1ª APELANTE AFASTADA. VÍCIO DO JULGADO QUE RESTOU SANADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, QUANTO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JUSCELINO LTDA. RESTOU COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL EM COTEJO COM OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, QUE O MÉDICO DO NOSOCÔMIO AGIU COM NEGLIGÊNCIA NO TOCANTE À ALTA HOSPITALAR PRECOCE DO PACIENTE. DE CUJUS QUE ERA TABAGISTA E APRESENTAVA SINTOMAS INDICATIVOS DE INFARTO DO MIOCÁRDIO, O QUE DEVERIA DEMANDAR MAIOR CUIDADO NA CONCESSÃO DA ALTA HOSPITALAR, COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ACORDO COM PROTOCOLO MÉDICO PARA A DOENÇA EM QUESTÃO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. NO TOCANTE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NOTRE DAME INTERMÉDIA SAÚDE S/A. COMPROVOU-SE A NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM CTI. VIOLADORA DA BOA-FÉ A CONDUTA DA SEGURADORA DE SAÚDE QUE NEGA A INTERNAÇÃO DO PACIENTE, LIMITANDO-A PELO PRAZO DE 12 HORAS, MESMO DIANTE DA GRAVIDADE DO SEU QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE E SOLICITAÇÃO DO MÉDICO; CONDUTA QUE TAMBÉM CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. LIBERAÇÃO PRECOCE DO PACIENTE QUE IMPEDIU O DIAGNÓSTICO PRECISO E O CORRETO TRATAMENTO, TENDO SIDO APTA A INFLUENCIAR O RESULTADO MORTE. CHANCE REAL E SÉRIA DE SALVAR A VIDA DO ENFERMO QUE FOI PERDIDA POR CONTA DAS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS, SENDO QUE EM RELAÇÃO AO HOSPITAL EVIDENCIADA A CULPA COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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619 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Morte. Policial militar. Fora do horário de trabalho. Dever funcional. Reação à assalto em estabelecimento comercial. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do seu horário ou local de trabalho, a cobertura securitária é devida. ... (Continua)

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620 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município do recife. Rejeitada. Pensão por morte. Separação de fato à época do óbito. Configurada. Pensão alimentícia cancelada. Exigência da Lei municipal não satisfeita. Recurso de apelo improvido. Decisão por unanimidade.

«1. Não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Recife pelas razões já expostas na sentença, como também em face desta ter responsabilidade solidária, podendo em última hipótese, arcar com a condenação nos termos dos autos. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil e previdenciário. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, pelo conjunto probatório (documentos e testemunhas) não restou comprovado o exercício da atividade rural na data do óbito. Pelo extrato do sistema CNIS juntado aos autos, observa-se que o Sr. João Antonio era beneficiário de amparo social ao portador de deficiência (benefício 702.711.433-0) desde 19/09/2016, tendo sido encerrado em 24/02/2017, data do seu falecimento. Tal benefício tem caráter personalíssimo, e não pode ser transferido a herdeiros em caso de óbito e tampouco gera direito à percepção do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Também não existe comprovação de que tal benefício tivesse sido concedido erroneamente. Portanto, não restou comprovada a condição de segurado do por de cujus ocasião de seu falecimento. (...)" ... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APÓLICE PELA OPERADORA. SEGURADA EM PERÍODO DE REMISSÃO PELA MORTE DO TITULAR.

A decisão unilateral pela não renovação da apólice de seguro coletivo, embora tenha respeitado a cláusula contratual nesse sentido e a Resolução Normativa 195/2009 da ANS, é abusiva porque deixou de disponibilizar plano de saúde de mesma categoria para migração, observado o direito à remissão pelo falecimento do titular do plano, limitando-se a oferecer a portabilidade de carências. ... (Continua)

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623 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Habilitação em pensão. Falecimento do suposto companheiro. Ausência de comprovação da união Estável. Pensão por morte já concedida a 2ª ré em razão do reconhecimento da união estável com o ex segurado. Justificação judicial (processo 0024263-12.2018.8.19.0054), no qual restou comprovado que a 2ª ré viveu com o ex-segurado até a data do óbito na condição de companheira e dependente econômica. ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... (Continua)

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626 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cédula de Crédito Bancário - Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro prestamista, que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular - Dever de a instituição financeira de dar ampla quitação do contrato firmado após o evento morte - Precedentes - Ônus de sucumbência - Atribuição em desfavor do banco que se coaduna ao princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Seguradora Ré que não merece acolhimento. 2) Apelada que juntou documentos do INSS para comprovar sua condição de companheira do de cujus, recebendo, inclusive, pensão por morte. 3) Nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o falecimento atestado por laudo pericial, tendo a Seguradora efetuado pagamento administrativamente em favor de dois dos filhos do de cujus. 4) Condenação ao pagamento de metade do seguro obrigatório em favor da companheira, com valor corrigido desde a data do óbito, conforme súmula 580, do STJ e juros moratórios a contar da citação, conforme súmula 426, do STJ. 5) Sucumbência integral da Seguradora. 6) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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628 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Ilegitimidade ativa de coerdeira. Pretensão exercida para atender interesse próprio e não defender a propriedade ou posse do bem do espólio. Prazo prescricional. Termo inicial. Comunicação do fato à seguradora. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização securitária ajuizada em 05/05/11, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2015 e concluso ao gabinete em 06/10/16. ... (Continua)

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629 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Cobertura para morte acidental. Segurado que faleceu em decorrência de choque séptico pós-cirúrgico. Recusa de pagamento na esfera administrativa. Sentença de procedência em decorrência de morte acidental. Irresignação dos réus. Não cabimento. Morte acidental configurada. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral. Resolução CNSP 117/2004. Constatada a morte acidental do segurado, é de ser reconhecido o direito à indenização securitária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Data do óbito do instituidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÕES DO CORRÉU E DO ASSISTENTE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E SEGURO DE VIDA -

Após o falecimento do contratante, seus herdeiros tentaram acionar a cobertura securitária a fim de adimplir o saldo contratual devedor - Recusa de pagamento da indenização, sob a justificativa de necessidade de documentos adicionais referentes ao estado de saúde do de cujus - Ilegitimidade passiva afastada - Banco do Brasil funciona como principal beneficiário do seguro, posto que contratado para garantir a quitação da cédula rural - Ilegitimidade ativa também afastada - Contrato prevê que os herdeiros, cá autores, são beneficiários do excedente entre o saldo devedor e o capital segurado total - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova que, na verdade, já deveria ter embasado a contratação do seguro - Contudo, no ato da assinatura do contrato, não fora exigida qualquer documentação acerca do estado de saúde do falecido - Aplicação da Súmula 609, do E. STJ - Pagamento da diferença entre o saldo devedor residual e o capital total segurado que é de direito dos coautores - Breve reparo acerca do quantum da indenização para que respeite o limite da apólice - Correção monetária (Súmula 632, STJ) - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do E. STJ - RECURSO DA ASSISTENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o pagamento da indenização, após a quitação do saldo devedor da cédula rural, respeite o limite contratual, com juros de mora correspondentes à taxa legal (Taxa Selic) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Inconformismo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Benefício previdenciário devido a companheira do servidor, em virtude de seu falecimento. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Enunciado da Súmula 85/STJ. Observância das leis vigentes à época do óbito, nos termos do verbete sumular 340 do C. STJ. Aplicação da Lei 5.260/2008.Prova documental que corrobora o vínculo de união estável entre a autora e o segurado, enquanto relacionamento público e duradouro, como se casados fossem, até a ocasião do seu falecimento, nos moldes do art. 1723 do CC. Presunção da dependência econômica por força de disposição legal, não tendo o réu se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de pagamento de indenização do seguro prestamista, acessório de contrato de crédito de Giro. Óbito do sócio. Alegação de doença preexistente não informada, causadora do falecimento, que impede o recebimento da indenização. Ausência de investigação prévia sobre a saúde do contratante segurado, realizada apenas após o óbito, bem como de previsão contratual quanto à exclusão em decorrência da ausência de saúde do segurado. Cabimento do pagamento da indenização contratual. Decisão de procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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635 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - ITCD - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO - MONTANTE QUE NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - INEXIGIBILIDADE DO ITCD - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

Considerando que o Chefe da Administração Fazendária detém competência para, em caso de concessão da segurança, afastar a cobrança de ITCMD no caso concreto (art. 38, II e IV, do Decreto Estadual 47.794/2019), caracteriza-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

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637 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... (Continua)

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638 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Morte do segurado. Suspensão das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos à concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Evidente que a manutenção da cobrança das parcelas após o falecimento do contratante pode causar dano de difícil reparação ao consumidor, considerando a possibilidade da perda da posse direta do bem alienado fiduciariamente. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SEGURO DE VIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer e restituição de quantias pagas e condenou a Ré a quitar o saldo devedor do contrato de seguro e a devolver valores pagos após o falecimento do segurado. ... (Continua)

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641 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação. Previdenciário. Viúva civil. Ausência de prova inequívoca de dissolução de fato da sociedade conjugal. Manutenção do status de pensionista. Recurso de agravo improvido. A unanimidade.

«1. A demanda trata de direito à pensão por morte em decorrência do falecimento do marido da autora, ex-servidor público do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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642 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - O segurado havia contratado seguro de morte acidental, ao passo que o falecimento decorreu de morte natural - Hipótese que não encontra respaldo contratual - Ausência de violação ao direito de informação do consumidor - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

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643 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DO IPSEMG E PENSÃO ESPECIAL SEPLAG-CBGC. INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da tutela de urgência, para suspender a busca e apreensão de veículo determinada em outro processo, eis que: a) teria direito a cobertura do seguro prestamista; b) os autos da busca e apreensão deveriam ser suspensos, para evitar decisões conflitantes. ... (Continua)

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645 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Pensionista de empregado falecido do Município de Rio Claro. Complementação do benefício. Pretensão a que seja reconhecido o direito à percepção de complementação de pensão prevista na Leis 1.039/67. Benefício que é regido pela lei vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Falecimento do instituidor posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, que vedou expressamente a pretensão da impetrante. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual os autores buscam a cobertura de tratamento médico hospitalar em unidade de terapia intensiva (UTI), com necessidade de suporte mecânico biventricular - Negativa de cobertura pela seguradora sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS, resultando em cobrança de valores em face dos autores - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor. ... (Continua)

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647 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Pensionista de empregado falecido da CETESB. Complementação do benefício. Pretensão a que seja reconhecido o direito à percepção de complementação de pensão prevista nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Benefício que é regido pela lei vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Falecimento do instituidor posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, que vedou expressamente a pretensão da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido e recurso da ré não conhecido... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR.

Falecimento de segurada por causas naturais. Cobertura não abrangida pela apólice. Interpretação restritiva do contrato de seguro. Óbito da segurada devidamente comunicado. Serviço funeral não prestado pelas rés que deixaram os autores sem nenhuma assistência, em momento de sofrimento e fragilidade. Incontroverso defeito na prestação do serviço. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais in re ipsa é devida, considerando o descaso das rés e a hipossuficiência dos consumidores. Quantum indenizatório fixado em R$ 12.000,00. Apelo dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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649 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (fl. 11, Lei 8.213/1991, art. 74). Ressalte-se que a morte) e certidão de nascimento do filho, ocorrido em 27/06/1971 (fl. 13), nas quais consta a profissão dele como lavrador. Configuram, pois, início razoável de prova material da atividade de rurícola (...) As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 104/105) ao afirmar que ele morava e trabalhava em terras próprias, em regime de economia familiar. (...) A autora sustenta a condição de cônjuge e, como tal, a dependência necessária à obtenção do benefício. Aos dependentes de segurado especial de que trata o referida, art. 11, VII lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (falecimento (Decreto 3.048/99, art. 18, § 5º, art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois). (...) Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à autora o benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge, desde a data do óbito (fls. 167-169, e/STJ). ... (Continua)

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650 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença determinando seu restabelecimento definitivo e o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida interrupção. ... (Continua)

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