(DOC. VP 737.8902.8064.0913)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO. RECUSA SOB A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para: i) condenar a seguradora (primeira ré) a efetuar a quitação do sinistro, mediante pagamento do saldo devedor limitado à verba segurada de R$ 25.000,00, diretamente à financeira (segunda ré); ii) condenar a financeira a reconhecer e declarar a quitação das parcelas do financiamento do veículo, com expedição da comunicação da baixa da alienação ao DETRAN/RJ; iii) conde

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