(DOC. VP 572.9425.5638.0254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Inconformismo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Benefício previdenciário devido a companheira do servidor, em virtude de seu falecimento. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Enunciado da Súmula 85/STJ. Observância das leis vigentes à época do óbito, nos termos do verbete sumular 340 do C. STJ. Aplicação da Lei 5.260/2008.Prova documental que corrobora o vínculo de união estável entre a autora e o s

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