(DOC. VP 166.4963.5001.3100)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal de origem consignou haver óbice ao recolhimento, após o óbito do instituidor, das contribuições necessárias ao deferimento do benefício e que, desde antes do seu falecimento, o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado. 3. Assim, não verificadas as omissões apontadas

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