(DOC. VP 144.9584.1007.6900)

TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação. Previdenciário. Viúva civil. Ausência de prova inequívoca de dissolução de fato da sociedade conjugal. Manutenção do status de pensionista. Recurso de agravo improvido. A unanimidade.

«1. A demanda trata de direito à pensão por morte em decorrência do falecimento do marido da autora, ex-servidor público do Estado de Pernambuco. 2. Da literalidade dos autos observado restou que, quando do óbito do ex-segurado, a autora estava casada com o mesmo, vez que na própria certidão de óbito consta averbação de que o falecido era casado com a autora, e havia deixado filhos (fls. 10). A certidão de casamento consta às fls. 09 dos autos. 3. Consta, ainda, declaração d

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