Jurisprudência sobre
falecimento do segurado

851 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Regime misto de reversão. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende rever seu benefício, com base na integralidade e na paridade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ingresso do instituidor da pensão no serviço público em 2/1/1963, vindo a falecer em 21/11/2010. Aplicação do Tema 340 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie, pois a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Data do falecimento em questão que atrai a incidência da Emenda Constitucional 41/2003, a qual, sabidamente, extinguiu o direito à paridade, como regra, exceto àqueles que ingressaram no serviço público até 19/12/2003, data da publicação da emenda constitucional referenciada. Prova documental colacionada que comprova não ter o falecido preenchido os requisitos cumulativos estabelecidos na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, em específico, o tempo de contribuição exigido. Tema 396 do Supremo Tribunal Federal, visto que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, o que aqui não aconteceu. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I). Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Requerente-apelada que era dependente em contrato de plano de saúde oferecido pela requerida-apelante, propôs ação de obrigação de fazer em face de desta, sob alegação de que, após a morte de seu marido (titular do plano) a recorrente estava exigindo a assinatura de um termo de alteração da titularidade por óbito, sob pena de cancelamento do plano, mas que, após a remissão, o contrato seria cancelado. ... (Continua)

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855 - TJRJ. Apelações criminais defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri por duas tentativas de homicídio contra agente de segurança pública (policial militar), em concurso material. Recurso que suscita preliminares de nulidade, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da substituição de testemunha falecida, e sob argumento de que os quesitos feitos aos jurados não correspondem à imputação descrita na denúncia. No mérito, a defesa persegue a cassação do decisum, por entender se tratar de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, com a consequente absolvição ou submissão a novo júri. Subsidiariamente, a defesa pede a aplicação da fração de 2/3 pela tentativa. Primeira preliminar que se rejeita. Preceptivo do CPP, art. 396-Aque disciplina o momento adequado para a Defesa apresentar o rol de testemunhas que é o da resposta à acusação. Substituição ulterior de testemunha que se traduz em medida excepcional, admitida, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, nas hipóteses de falecimento, enfermidade que impeça o depoimento e não localização em razão da mudança de endereço (CPP, art. 3º c/c CPC, art. 451). Interpretação conjunta do CPP, art. 422 c/ CPC, art. 451, I, ex vi do CPP, art. 3º, segundo a qual se extrai que eventual substituição das testemunhas arroladas somente pode ocorrer nas hipóteses legais e devem ser postuladas no primeiro momento a que couber ao interessado falar nos autos (STJ). No caso em espécie, noticiado o falecimento da testemunha Mauricio Souza em 25.05.2023, quase três meses antes da sessão plenária de 17.08.2023, a defesa técnica dos acusados se pronunciou nos autos após o ocorrido, em 10.8.2023, nada falando a respeito desse fato jurídico relevantíssimo. Defesa que só veio a se manifestar a respeito, específica e oportunisticamente, quando da abertura da sessão plenária, momento em que alegou ter tomado ciência dos fatos naquela data, sem, contudo, indicar quem e porque um eventual novo depoente (não anteriormente arrolado) ostentaria o selo da essencialidade. Fenômeno da preclusão, observado na espécie, que não se mostra incompatível frente aos preceitos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, de tal sorte que o exercício do direito à ampla defesa tende a se expressar, em linha de princípio, pela fiel observância dos ditames normativos previstos pela legislação ordinária. Impetração que, de todo modo, não conseguiu demonstrar a mácula decorrente da ausência da prova, não sendo «possível reconhecer o vício, pois, a teor do CPP, art. 563, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief (STJ). Segunda prefacial que também não merece acolhimento. Caso dos autos em que, a despeito de a denúncia ter classificado a ocorrência de uma tentativa de crime de homicídio qualificado, narrou a prática de tentativa de homicídio contra duas vítimas. Pronúncia que recaiu sobre a imputação de dois homicídios qualificados, na modalidade tentada, a qual restou confirmada por este colegiado no julgamento de recurso em sentido estrito (de minha relatoria). Ausência de nulidade, tendo em conta que os quesitos apresentados guardaram «plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário (STJ). Mérito que se resolve parcialmente em favor dos recorrentes. Autoria e materialidade inquestionáveis. Conjunto probatório restrito ao limite do thema decidendum, apto a suportar deliberação plenária. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Prova inequívoca de que os Recorrentes, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, policiais militares que estavam em serviço, não consumando os crimes por circunstâncias alheias às suas vontades, considerando que os disparos não os atingiram. Narrativa das Vítimas no sentido de que estavam em patrulhamento em Itaipava e tiveram uma ocorrência de um tumulto no local com uma pessoa armada, ocasião em que foram recebidos com diversos disparos de armas de fogo, além de xingamentos, mandando-os ir embora. Populares que apontaram os réus como autores dos disparos e não quiseram se identificar por medo, já que a localidade é dominada pelo tráfico. Vítimas que realizaram o reconhecimento fotográfico dos réus, na DP, e pessoal, em juízo, nas duas fases, tendo a Vítima/policial Carlos enfatizado que visualizou Alan efetuando os disparos, enquanto a Vítima Heitor confirmou ter visto Geovane disparando contra eles. Réus que negaram a acusação, em todas as fases, aduzindo que estavam em casa e não ouviram disparos na localidade. Testemunhas de defesa que nada acrescentaram, já que não presenciaram os crimes. Prova judicial uníssona nas duas fases, ratificando integralmente a versão restritiva, além do reconhecimento pessoal. Qualificadora positivada com farta ressonância na prova dos autos. Soberania do Júri que, de qualquer sorte, deve ser prestigiada. Juízos de condenação e tipicidade operados pelo Tribunal de Júri que não merecem reparo. Dosimetria que merece pontual ajuste, no tocante a fração do quantum redutor da tentativa. Instrução revelando que os réus efetuaram aproximadamente dez disparos contra as vítimas, a uma distância estimada de quinze metros de distância, sem atingi-los. Situação análoga em que o STJ assentou que, «em crime de homicídio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços)". Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Orientação firmada pelo STF, consolidada no Tema 1068, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Preliminares rejeitadas e recursos parcialmente providos, a fim de redimensionar as sanções finais individuais para 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto.

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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - ACIDENTE FUNCIONAL - VÍTIMA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - MORTE - CONDUTOR INABILITADO - NEGLIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - ATO ILÍTICO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Óbito em 01/05/1979. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Não preenchimento dos requisitos. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai da agravante ocorreu em 01/05/1979 sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Morte de servidor durante desempenho das funções. Omissão do estado caracterizada. Reforma do acórdão para julgar procedente o pedido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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859 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 31 de janeiro de 2019. Ação ajuizada no dia 21 de junho de 2021. Notícia de falecimento da vítima do acidente ocorrido três (3) dias antes do ajuizamento da Ação. Inclusão do Espólio representado pelo Inventariante, no curso da demanda, para compor o polo ativo da Ação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na preliminar de carência de ação ante a ilegitimidade ativa Espólio para o pleito, pugnando no mérito pela improcedência. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pela majoração da indenização securitária. EXAME: Ilegitimidade ativa configurada, «ex vi do CCB, art. 794. Espólio, ainda que representado pelo Inventariante, não tem legitimidade para reclamar indenização do seguro DPVAT. Precedentes do C. STJ. Caso que comporta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo Espolio autor, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, observada a «gratuidade". Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

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860 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Não verificadas. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação da instância ordinária em Lei local, ainda que citada de forma equivocada. Fato esclarecido. Premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento.

I - Os embargos de declaração merecem parcial provimento, apenas para fins de esclarecimento. O Tribunal, apreciando as provas carreadas aos autos, entendeu que «genericamente indicada, por ocasião da pactuação do seguro coletivo, a qualidade de esposa para fins de identificação da beneficiária da respectiva cobertura, afigura-se acertado o creditamento administrativo da indenização em favor do cônjuge virago do finado por ocasião de seu falecimento". Reexaminar tais premissas fáticas, esbarrariam na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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861 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.... (Continua)

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862 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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864 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Segurado internado às pressas com febre, tosse, dificuldade de respirar, dores pelo corpo, taquicardia. Quadro que levou o médico a prescrever internação em UTI em caráter emergencial. Recusa da operadora que promoveu a transferência do paciente de hospital, Paciente que veio à óbito quatro dias depois de dar entrada no hospital. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Falecimento do autor que não afasta o interesse recursal. Exame da tutela antecipada concedida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à internação hospitalar. Descabimento. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609/STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Danos morais configurados. Quantum adequado que não comporta minoração. Sentença mantida. ... (Continua)

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865 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

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866 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Benefício de caráter assistencial. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência. Declaração de pobreza. Descabimento.

«1. Embargos opostos com pedido de efeitos modificativos, recebidos como agravo regimental.. ... (Continua)

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867 - STJ. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito próprio do beneficiário. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 13. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 1.475. Lei 11.482/2007. CCB/2002, art. 792.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida. Auxílio-funeral. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra instituição seguradora que se negou a pagar auxílio-funeral em razão do falecimento da mãe da autora sob o argumento de que o contrato de seguro se encontrava vencido, muito embora o pagamento do prêmio mensal, que não foi interrompido, estivesse em dia. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Previdenciário. Pensão. Ausência do beneficiário. Desbloqueio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Morte presumida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o desbloqueio de pensão de ausente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 11/12/1989. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente em transporte municipal com vítima fatal. Falecimento da filha da autora que contava com 22 anos à época. ... (Continua)

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872 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Menor. Existência de beneficiários previamente habilitados. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I e que havia prévia habilitação de outro dependente. ... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.214 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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874 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caixa de assistência à saúde dos empregados dos correios. Manutenção de beneficiária no plano de titularidade do falecido marido, o qual se encontrava aposentado no momento do óbito, e em pleno gozo do benefício previsto no Lei 9.656/1998, art. 31. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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875 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, seu condutor e a seguradora denunciada ao pagamento de danos morais e materiais às autoras, em razão do falecimento de seu pai em colisão frontal na BR-365. As autoras buscam a majoração do dano moral, a não dedução do seguro DPVAT e a exclusão da sucumbência recíproca. Os réus pretendem a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros. ... (Continua)

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876 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.

«Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula 321/STJ. E cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o viúvo 'sadio' do plano de benefícios, utilizando critério em razão do sexo, que não visa a realização de nenhuma discriminação positiva. Violação ao CF/88, art. 5º, I. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. A expressão 'inválido' é conceito jurídico indeterminado, razão pela qual cabe ao intérprete dar-lhe exegese à luz da legislação consumerista. Termo que deve ser interpretado no seu aspecto socioeconômico, em que não se pode negar a condição de beneficiado pelo apelante, idoso, auferindo renda mínima e titular de aposentadoria de valor parco. Direito do apelante de ser incluído como beneficiado, seja pelo CF/88, art. 5º, I ou pelo CDC, art. 47. ... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/63, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE DIABETES DE DIFÍCIL CONTROLE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRADORA DO PLANO, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sem razão a apelante 1 (Unimed Rio). ... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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881 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, faz jus ao pagamento da pensão por morte. ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de união estável, bem como habilitação à pensão por morte e pagamento de verbas em atraso, em virtude de falecimento de seu companheiro, ex-servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial de Cartório Policial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. CPC, art. 109, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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884 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS.)

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095/STF, RE 1.221.446/STF, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS).

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

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886 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pagamento até os 24 anos. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Lei estadual 4.051/1986. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando a concessão da liminar para que seja assegurado seu direito de pensão. Alega a autora, ora recorrida, que recebia pensão desde o falecimento de sua mãe e que ao completar 21 anos de idade, teve o pagamento suspenso. ... (Continua)

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887 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Benefícios rurais inferiores ao salário-mínimo. Execução. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores na fase de execução da sentença proferida na ACP 91.0004400-8, que reconheceu aos segurados rurais diferenças de benefício pagos em valor inferior ao salário-mínimo e gratificações natalinas, no período de 5/10/1988 a 4/4/1991. ... (Continua)

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888 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada pela parte autora visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, sob a alegação de ser incapaz e inválido, com interdição parcial desde julho de 2019. O pedido fundamenta-se no art. 20 da Lei Municipal 4.048/2006 de São João Del Rei, que prevê como dependentes os filhos inválidos. A perícia constatou que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, é incapaz de maneira total, definitiva e omniprofissional, além de depender de supervisão para atos da vida diária, condição presente desde o nascimento. ... (Continua)

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889 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de seguro. Veículo automotor. Acidente de trânsito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que insiste no pedido de exclusão ou redução da indenização arbitrada a título de danos morais e para que sejam observadas as disposições da Lei 14.905/1924 no que tange aos consectários legais. EXAME: entendimento consolidado pelo C. STJ no sentido de que a mera recusa ao pagamento da indenização securitária não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausência de situação excepcional a justificar o reconhecimento do padecimento moral indenizável reclamado na inicial. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Disposições da Lei  14.905/2024 que, dada a natureza processual dessa norma, têm aplicação imediata aos processos em curso, a partir de sua vigência, que se deu em 28 de agosto de 2024. Sentença proferida no dia 04 de setembro de 2024. Necessária observância da sobredita Lei. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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890 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.

«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

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893 - STJ. Civil e processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acordo efetivado em juízo entre a companheira do de cujus e a genitora deste, no sentido de dividir, em partes iguais, o valor da pensão devida. Cumprimento da obrigação. Interesse jurídico do instituto de previdência municipal na defesa dos limites legais de implantação do benefício e para cumprimento do acordado. Ajuste formulado inter partes. Caráter negocial. Ausência de determinação para implantação de pensionamento em favor da genitora do de cujus. Provimento parcial do recurso.

«1 - Tratando-se de interpretação, mesmo que momentânea, do ajuste formulado entre as partes e diante de ofício judicial recebido, de cujo teor decorre a possibilidade de o impetrante, ora recorrente, manter um desconto, a título de pensão, em favor de pessoa fora da ordem legal, claro resta que este detém interesse jurídico para pleitear em juízo a resolução da questão. Nesse particular, avulta de importância citar excerto do voto-vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que, «mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe - a companheira - ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior - a mãe [...]. ... (Continua)

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894 - TJMG. Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

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895 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 489 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS, objetivando concessão de pensão por falecimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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896 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Má prestação de serviços de saúde. Dano moral por ricochete. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda parte demandada. Rejeitada. Preliminar de litispendência. Rejeitada. Mérito. Danos morais configurados. Dever indenizatório. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. ... (Continua)

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897 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PECÚLIO POST MORTEM. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLA ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos valores referentes aos benefícios «CB Pecúlio e «Caixa de Pecúlio, a serem distribuídos entre os beneficiários na proporção de 50% para a primeira autora e 25% para os demais, acrescidos de correção monetária desde o requerimento administrativo e juros de mora a partir da citação. No recurso, a parte ré pleiteia a reforma parcial da sentença, para que a incidência da correção monetária e dos juros observe a data da última atualização dos valores, conforme apurado no laudo pericial. ... (Continua)

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898 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade da seguradora. Apólice de seguro. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento de duas vítimas, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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899 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte.... (Continua)

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900 - TJSP. TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

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