(DOC. VP 134.4325.8001.6300)

STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente

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