(DOC. VP 912.0355.1065.1126)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Requerente-apelada que era dependente em contrato de plano de saúde oferecido pela requerida-apelante, propôs ação de obrigação de fazer em face de desta, sob alegação de que, após a morte de seu marido (titular do plano) a recorrente estava exigindo a assinatura de um termo de alteração da titularidade por óbito, sob pena de cancelamento do plano, mas que, após a remissão, o contrato seria cancelado. 2. Tutela antecipatória concedida para determinar a permanência da requerente

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