(DOC. VP 180.3520.5003.4100)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caixa de assistência à saúde dos empregados dos correios. Manutenção de beneficiária no plano de titularidade do falecido marido, o qual se encontrava aposentado no momento do óbito, e em pleno gozo do benefício previsto no Lei 9.656/1998, art. 31. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -

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