(DOC. VP 146.8245.1614.3294)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende rever seu benefício, com base na integralidade e na paridade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ingresso do instituidor da pensão no serviço público em 2/1/1963, vindo a falecer em 21/11/2010. Aplicação do Tema 340 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie, pois a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do

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